Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2274418 / SP
0034395-76.2017.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
30/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES
LABORADAS RECONHECIDA. AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO. AMBIENTE HOSPITALAR.
AGENTES BIOLÓGICOS. AUXILIAR DE LIMPEZA E SERVENTE DE FRIGORÍFICO.
AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RETIFICADOS.
DIVERGÊNCIA COM A RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS APRESENTADOS PELO
EMPREGADOR. TEMPO DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE
SEGURADO COMPROVADOS.
1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20
(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso,
necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.
2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em
que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em
consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até
05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.
3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo
revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas
normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então,
era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos
informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova
técnica.
5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de
06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição
a ruídos de 85 decibéis.
6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de
insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à
saúde.
7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via
administrativa totalizam 28 (vinte e oito) anos, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias (fl. 60), não
tendo sido reconhecido como de natureza especial quaisquer períodos. Portanto, a controvérsia
colocada nos autos engloba todos os intervalos de trabalho apontados na exordial (25.04.1979
a 17.08.1981, 11.06.1984 a 28.01.1985, 20.02.1985 a 26.06.1985, 02.10.1985 a 25.10.1985 e
15.12.1985 a 14.12.2009). Em relação aos interregnos de 25.04.1979 a 17.08.1981, 11.06.1984
a 28.01.1985, 20.02.1985 a 26.06.1985, exercendo a função de servente em frigoríficos (fls.
35/36 e 68), a autora esteve submetida a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física,
devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade nesses períodos, por enquadramento
nos códigos 1.1.2 e 1.3.1 do Decreto nº 53.831/64 e conforme códigos 1.1.2 e 1.3.1 do Decreto
nº 83.080/79. Por sua vez, no intervalo de 02.10.1985 a 25.10.1985, a requerente, executando
o ofício de "margarida" (profissional responsável pela limpeza urbana), esteve exposta a
bactérias, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período,
consoante código 1.3.5 do Decreto nº 83.080/79 (fl. 36). Por fim, no período de 15.12.1985 a
14.12.2009, a parte autora, exercendo o cargo de auxiliar de higienização, todo ele executado
em ambiente hospitalar ("Irmandade Santa Casa Coração de Jesus"), esteve exposta a agentes
biológicos consistentes em vírus e bactérias, em virtude de contato permanente com pacientes
e materiais infecto-contagiantes (fls. 152/313), devendo também ser reconhecida a natureza
especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64,
código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do
Decreto nº 3.048/99.
8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco)
anos, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de tempo especial até a data do primeiro
requerimento administrativo (D.E.R. 16.01.2008).
9. Já no que diz respeito à retificação dos salários-de-contribuição utilizados pelo INSS nas
competências 01.1999 a 02.2000, 10.2000 a 02.2003, 04.2003 a 08.2003, 01.2004 a 12.2005,
02.2006, 04.2006 a 05.2006, 07.2006, 09.2006, 02.2007 a 09.2007 e 11.2009, de fato, ao se
comparar a carta de concessão/memória de cálculo (fl. 30) com a relação de salários-de-
contribuição apresentados pelo empregador (fls. 64/66), nota-se acentuada divergência. Assim,
até a competência 09.2007, deverão prevalecer os salários-de-contribuição indicados às fls.
64/66. Ainda, sobre a competência 11.2009, por ser posterior à data do primeiro requerimento
administrativo - a qual foi fixada como termo inicial da revisão do benefício -, deverá ser
desconsiderada do cálculo.
10. O benefício é devido a partir da data do primeiro requerimento administrativo (D.E.R.
16.01.2008).
11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal,
nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver
em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no
art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas
vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
13. Reconhecido o direito da parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo
de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do primeiro
requerimento administrativo (D.E.R. 16.01.2008), observada eventual prescrição quinquenal,
ante a comprovação de todos os requisitos legais.
14. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à
apelação, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.