REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRI...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso, ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

De início, não conheço da apelação do INSS quanto à incidência de prescrição quinquenal a partir da propositura da ação, uma vez que a r. sentença decidiu nesse sentido, não havendo, portanto, sucumbência neste tópico.

Não merece prosperar o argumento de ausência de interesse de agir, pela não existência de prévio requerimento administrativo, posto que o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, assim decidiu "(...) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão (...)"

No caso em tela, como se trata de revisão de benefício previdenciário, hipótese que se enquadra nas exceções admissíveis, mostra-se desnecessário o ingresso na via administrativa, merecendo a parte autora a tutela jurisdicional quanto à sua pretensão. Note-se que não se trata de comprovação de matéria de fato no presente feito, uma vez que  houve ajuizamento prévio de ação (Processo 0364757-67.2008.8.26.057), em que postulado o benefício de auxílio-acidente em face do INSS, com decisão judicial transitada em julgado em 25/10/2012 (ID 306356114, p. 15).

Nesse contexto, passo ao exame do mérito.

Com o advento da Lei Federal nº 9.528/97, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.596-14/97, ficou expressamente vedada a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria.

A Lei Federal nº 8.213/91 estatui:

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”

De outro giro, o valor mensal do auxílio-acidente passou a integrar o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício.

Destacam-se as disposições contidas nos artigos 31, 34 e 35, ambos da Lei 8.213/91, com redação vigente à época da concessão do benefício:

“Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.               (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)”

"Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

nº 9.032, de 1995)

II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)"

III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.                (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”

"Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição."

Assim, com relação aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei Federal nº 9.528/97, é cabível a inclusão do auxílio-acidente no cômputo do salário-de-benefício.

A sistemática estende-se ao auxílio-suplementar concedido ao acidentado do trabalho, nos termos do artigo 9º, da Lei Federal nº 6.367/76 – benefício absorvido pelo auxílio-acidente a partir da Lei Federal n.º 8.213/91 (Nesse sentido, a jurisprudência: STJ, 5ª Turma, REsp 1247971 / PR, j. 28/04/2015, DJe 15/05/2015, Rel. Min. NEWTON TRISOTTO; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1098099 / SP, j. 27/11/2012, DJe 05/12/2012, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; TRF - 3, 7ª Turma, Apel. Civ. 5001154-26.2017.4.03.6119, j. 29/07/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES).

No caso concreto, foi reconhecido judicialmente que o benefício de auxílio-acidente deve ser pago a contar do dia seguinte ao da alta médica indevida (08/11/2006) - ID 306356114, p. 05). O pleito de incorporação do valor do auxílio no cálculo do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição é procedente.

Dessa forma, faz jus a parte autora à revisão de sua aposentadoria, perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a  partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.

O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa.

Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015.

Ante ao exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.