PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela autarquia, contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento à apelação do INSS, e deu parcial provimento à remessa oficial, para fixar o termo inicial na data da citação, nos termos da decisão, mantendo, no mais, a douta decisão recorrida.

Em razões recursais, requer o autor, ora embargante, inclusive para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso no tocante à motivação da fixação do termo inicial na data da citação, pois pleiteia que a condenação do benefício recaia desde a data da postulação administrativa.

Por sua vez, também para fins de prequestionamento, o INSS opõe embargos de declaração, para que a DIB seja alterada para a data que a autarquia teve ciência do laudo ou da sua juntada nos autos, uma vez que o mesmo não foi apresentado no procedimento administrativo, e nem mesmo com o ajuizamento da ação, cujo teor se desconhecia àquela época.

Com contrarrazões da parte autora (fls. 288/293).

É o relatório.