PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. TRF3. 0009600-03...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, nego provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a indenização por morais em virtude de revisão e descontos indevidos, acrescido de consectários legais.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, sem condenação em sucumbência por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.

O autor interpôs apelação, alegando que o benefício foi revisto e reduzido, após o prazo legal, sem que houvesse sido ofertada a oportunidade de ampla defesa bem como sofreu os descontos em seus proventos, não podendo ser responsabilizado por erro cometido pela autarquia. Sustenta que a conduta do INSS concorreu para o dano moral do autor, observado o disposto no art. 5º, V e art. 37, §6º, da CF/88.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a indenização por morais em virtude de revisão e descontos indevidos, acrescido de consectários legais.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, sem condenação em sucumbência por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.

O autor interpôs apelação, alegando que o benefício foi revisto e reduzido, após o prazo legal, sem que houvesse sido ofertada a oportunidade de ampla defesa bem como sofreu os descontos em seus proventos, não podendo ser responsabilizado por erro cometido pela autarquia. Sustenta que a conduta do INSS concorreu para o dano moral do autor, observado o disposto no art. 5º, V e art. 37, §6º, da CF/88.

Com efeito, ressalto que a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, vez que ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. Tal anulação independe de provocação do interessado. Nesse sentido a posição jurisprudencial do C. STF, expressa nas Súmulas 346 e 473, com o seguinte teor:

Entretanto, a anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, por força do artigo 5º, LV, da CR/88, deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, notadamente aqueles que culminam na suspensão ou cancelamento dos benefícios previdenciários, por repercutir no âmbito dos interesses individuais do segurado.

A propósito, trago à colação precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o cancelamento, suspensão ou redução de proventos de aposentadoria deve observar o contraditório e a ampla defesa, e só poderá ocorrer após o esgotamento da via recursal administrativa:

In casu, apurado erro na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado foi comunicado quanto à revisão do benefício (AR - fls. 159) e, após requerimento de prorrogação de prazo e carga do processo administrativo pelo procurador da parte autora, não houve apresentação de defesa. Como se observa, restou assegurado à parte autora o contraditório e a ampla defesa, consoante cópias do processo administrativo.

O ato que culminou na revisão do benefício decorreu de procedimento administrativo, sem que tenha sido comprovada qualquer irregularidade por parte do agente. E, para que se configurasse a responsabilidade civil do agente público, a justificar a indenização ora pleiteada, seria necessária a existência de três requisitos básicos, quais sejam: a culpa ou dolo do agente, o dano e o nexo causal entre eles, que in casu, não restaram evidenciados.

Desta forma, improcede o pedido de indenização por danos morais, cabendo confirmar a r. sentença, nos termos em que proferida.

Ante ao exposto, nego provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO