PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. TRF3. 0011347-25.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação do réu e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações em ação de conhecimento objetivando transformar o tempo de serviço computado no benefício de aposentadoria proporcional NB 42/115.984.897-9 com a DIB em 12/09/2000, em atividade especial nos períodos de 01/11/1968 a 05/01/1974, 17/01/1974 a 04/01/1984, 21/02/1984 a 11/09/1985 e 05/08/1986 a 20/06/2000, com o acréscimo da conversão em tempo comum, cumulado com pedido em que se busca o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, sem devolução dos valores recebidos a este título, para implantação de outra mais favorável, mediante a contagem das contribuições previdenciárias vertidas posteriormente ao Regime Geral da Previdência Social.

O MM. Juízo a quo, julgou procedente o pedido para declarar o direito do autor à renúncia ao benefício de aposentadoria para que novo benefício seja deferido a partir da data de propositura da ação, dispensada a devolução dos valores recebidos pelo segurado, condenando o réu ao pagamento das diferenças, com os acréscimos legais, a partir da citação, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados (fls. 179).

O autor apela pleiteando a reforma parcial da r. sentença para que sejam reconhecidos os trabalhos em atividades especiais, convertendo-os em tempo comum, integrando o tempo contributivo da nova aposentadoria a ser concedida de forma mais vantajosa.

O réu interpôs recurso de apelação, arguindo prejudicial de mérito de decadência e, no mérito, pleiteando a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões da autoria, subiram os autos.

É o relatório.

Anoto que o autor é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/115.984.897-9, com início de vigência na DER em 12/09/2000, com 30 anos, 09 meses e 22 dias de serviço, conforme carta de concessão/memória de cálculo datada de 20/11/2000 (fls. 123/125), e protocolou a petição inicial aos 17/12/2014 (fls. 02).

No caso em tela, o autor pleiteia o reconhecimento como atividades especiais dos trabalhos desempenhados nos períodos de 01/11/1968 a 05/01/1974, 17/01/1974 a 04/01/1984, 21/02/1984 a 11/09/1985 e 05/08/1986 a 20/06/2000, com o respectivo acréscimo da conversão em tempo comum.

Cabe mencionar que os aludidos períodos de labor foram submetidos à analise da autarquia quando do requerimento administrativo que culminou na concessão da aposentadoria com a DIB e DIP em 12/09/2000, conforme procedimento reproduzido às fls. 84/124 e 65, contendo inclusive os laudos técnicos das condições ambientais e formulários DSS-8030 de fls. 83/108 e 111/112.

Portanto, o pleito de reconhecimento dos trabalhos em atividades especiais já apreciados na esfera administrativa, caracteriza ação de revisão do procedimento que resultou na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido e comunicado administrativamente pela carta de concessão/memória de cálculo datada de 20/11/2000 (fls. 123/125).

Assim, o pedido de revisão do benefício previdenciário se submete ao prazo decadencial de dez anos previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91.

Verifica-se que entre a concessão do benefício comunicada ao autor em 20/11/2000 (fls. 123/125) e o ajuizamento da presente ação com o protocolo da inicial em 17/12/2014 (fls. 02), transcorreu prazo superior ao decênio fixado no referido Art. 103, da Lei 8.213/91, estando a pretensão fulminada pela decadência.

A propósito colaciono os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Regional como exemplifica o recente julgado:

No mais, o autor pretende a renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/115.984.897-9, concedido com início de vigência na DER em 12/09/2000, com a pretensão de obter nova concessão de outro benefício mais vantajoso com a inclusão do tempo de serviço e contribuição posterior à referida DER.

A Excelsa Corte de Justiça reconheceu a repercussão geral da matéria em debate no RE 661256 e, em 26.10.2016, o Pleno encerrou o seu julgamento, dando provimento ao recurso extraordinário, considerando inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria, fixando a tese nos seguintes termos:

Destarte, é de se reformar a r. sentença, havendo pela improcedência do pedido, arcando a autoria com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários.

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação do réu e nego provimento à apelação do autor.

É o voto.