Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5000313-60.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
25/03/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 29/03/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS INSUFICIENTES
AO DESLINDE DA QUESTÃO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SÚMULA 149. EXTINÇÃO
DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (RESP Nº 1.352.721/SP).
- Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade
rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Cédula de identidade (nascimento em 31.05.1956), constando tratar-se de pessoa não
alfabetizada.
- Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 07.04.2014.
- Prontuário médico informando endereço na Chácara Vó Felício.
- Os documentos carreados aos autos são insuficientes para o deslinde da questão.
- A carteira de filiação ao Sindicato dos trabalhadores rurais é recente, 2014 e o prontuário
médico não pode ser considerado como prova material da atividade rurícola alegada, pois não
tem força probatória e não é conferida por quem assina, sem descuidar que emitidas por quem
não está minimamente interessado na profissão indicada, mas apenas na relação do negócio
jurídico ou cumprimento do dever legal.
- Súmula 149, do S.T.J., "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da
atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário".
- Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de prova material apta a
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
comprovar o exercício de atividade rural, implica a extinção do processo, sem resolução de
mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo,
possibilitando ao segurado o ajuizamento de nova demanda, caso reúna os elementos
necessários à concessão do benefício.
- Apelo da parte autora negado.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000313-60.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELAÇÃO (198) Nº 5000313-60.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de pedido de
concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
A r. sentença JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485,
inciso IV, do Código de Processo Civil., em razão do autor não ter juntado início de prova
documental, ou seja, de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, na forma do art. 319 do
CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com
fundamento no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do
art. 98, §3º, do mesmo código.
Inconformada apela a parte autora sustenta, em síntese, que há documentos suficientes para o
deslinde da ação.
É o relatório.
lcapocch
APELAÇÃO (198) Nº 5000313-60.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A EXMA. SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Segundo o preceito do art. 143 da Lei nº
8.213/91, o trabalhador rural, na forma da alínea "a" do inciso I, IV, ou VII do art. 11, pode
requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos,
contados da vigência dessa legislação, desde que prove ter exercido atividade rurícola, ainda que
de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em
número de meses idêntico à carência do referido benefício, conforme tabela inserta no art. 142.
Além disso, deve atender os requisitos etários do art. 48, § 1º.
Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da
aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, dispensado do
cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III.
Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela
Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida na Lei nº 11.368, de 9 de novembro de
2006, estendendo para mais dois anos o prazo do referido artigo, para o empregado rural.
Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010.
O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado na
inicial, para fins de aposentadoria por idade funda-se apenas na prova testemunhal, que afirma
genericamente o labor rural do autor, dos documentos carreados aos autos, destaco:
- Cédula de identidade (nascimento em 31.05.1956), constando tratar-se de pessoa não
alfabetizada.
- Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 07.04.2014.
- Prontuário médico informando endereço na Chácara Vó Felício.
Neste caso, os documentos carreados aos autos são insuficientes para o deslinde da questão.
Esclareça-se que a carteira de filiação ao Sindicato dos trabalhadores rurais é recente, 2014 e
que o prontuário médico não pode ser considerado como prova material da atividade rurícola
alegada, pois não tem força probatória e não é conferido por quem assina, sem descuidar que
emitidas por quem não está minimamente interessado na profissão indicada, mas apenas na
relação do negócio jurídico ou cumprimento do dever legal.
Logo, Reconheço a insuficiência de provas.
Segundo a Súmula 149, do S.T.J., "a prova exclusivamente testemunhal não basta à
comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário".
Nessa esteira, veio a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça julgar em sede de Recurso
Representativo de Controvérsia nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de prova material apta a
comprovar o exercício de atividade rural, implica a extinção do processo, sem resolução de
mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo,
possibilitando ao segurado o ajuizamento de nova demanda, caso reúna os elementos
necessários à concessão do benefício.
A propósito, colaciono o seguinte aresto:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR
IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS
ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL
DO INSS DESPROVIDO.
- Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus
procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas
previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta
os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social
adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.
- As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da
Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência
Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a
parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização
dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica
previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as
normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação
previdenciária a que faz jus o segurado. - Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se
afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas
normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do
interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador
rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado
primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o
acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de
transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições,
visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos
por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo
probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem
o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar
novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6.
Recurso Especial do INSS desprovido."
Logo, impossível o deferimento do benefício.
Diante do exposto, em atenção a Sumúla 149 do STJ e ao determinado no REsp 1.352.721/SP,
julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, e nos termos dos artigos 485, IV, e 320, do Novo
Código de Processo Civil, de ofício, nego provimento ao recurso da parte autora.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS INSUFICIENTES
AO DESLINDE DA QUESTÃO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SÚMULA 149. EXTINÇÃO
DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (RESP Nº 1.352.721/SP).
- Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade
rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Cédula de identidade (nascimento em 31.05.1956), constando tratar-se de pessoa não
alfabetizada.
- Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 07.04.2014.
- Prontuário médico informando endereço na Chácara Vó Felício.
- Os documentos carreados aos autos são insuficientes para o deslinde da questão.
- A carteira de filiação ao Sindicato dos trabalhadores rurais é recente, 2014 e o prontuário
médico não pode ser considerado como prova material da atividade rurícola alegada, pois não
tem força probatória e não é conferida por quem assina, sem descuidar que emitidas por quem
não está minimamente interessado na profissão indicada, mas apenas na relação do negócio
jurídico ou cumprimento do dever legal.
- Súmula 149, do S.T.J., "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da
atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário".
- Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de prova material apta a
comprovar o exercício de atividade rural, implica a extinção do processo, sem resolução de
mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo,
possibilitando ao segurado o ajuizamento de nova demanda, caso reúna os elementos
necessários à concessão do benefício.
- Apelo da parte autora negado. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autor, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA