PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. PERDA DE TAL CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO DESEMPREGO NO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LARISSA LOPES DOS SANTOS NASCIMENTO pleiteia a concessão de salário-maternidade pelo nascimento de sua filha Anna Livia, em 28/10/2014.

A autora pleiteia a extensão do período de graça com base no desemprego.

Sustenta que o INSS não reconheceu sua qualidade de segurada à época do nascimento de sua filha porque seu último vínculo empregatício registrado em CTPS cessou em 30/06/2013. Considera que a ausência de anotações de trabalho posteriores em CTPS comprova a sua condição de desemprego. E, nesses casos, é garantida a manutenção de qualidade de segurada, uma vez que o seguro-desemprego não é a única forma de comprovação de tal situação, o que lhe garante a extensão do período de graça por mais doze meses, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, concedendo o benefício desde o nascimento. Correção monetária nos termos da legislação previdenciária (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF), observada a decisão do STF que modulou os efeitos das Adis 4357 e 4425. Juros a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Sentença não submetida a reexame necessário, proferida em 27/01/2017.

O INSS apelou, alegando que a autora não tinha a qualidade de segurada por extrapolado o período de graça, quando do nascimento.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A proteção à gestante está assegurada pela Constituição Federal, em seus arts.7º, XVIII, e 201, II:

A proteção constitucional foi regulamentada na Lei 8.213/91:

Relativamente à carência exigida para a concessão do benefício, citam-se os arts. 25 e 26 da mesma lei:

A condição de segurada do RGPS quando do nascimento é o primeiro requisito a ser analisado.

O art. 15 da Lei 8.213/91 dispõe:

O registro do desemprego que a lei determina é aquele feito para fins de requerimento do seguro-desemprego, no Serviço Nacional de Empregos do Ministério do Trabalho e Emprego (SINE).

As INs 77/2015 e 45/2010 dispõem, de forma não taxativa, sobre os documentos hábeis à comprovação do registro do desemprego: declaração expedida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou outro órgão do MTE; comprovação do recebimento do seguro-desemprego; ou inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego (SINE), órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação.

A autora pleiteia o reconhecimento da possibilidade de extensão do período de graça do último vínculo empregatício por mais 12 meses, além dos 12 já computados, sem que se comprove a situação de desempregada por registro no órgão próprio do MTPS.

Não se prorroga o período de graça porque a prova, no caso, deve ser documental. A ausência de anotação em CTPS não gera presunção, por existir possibilidade de trabalho informal, dentre outras hipóteses.

Tal possibilidade, a meu ver, não existe, nos termos de diversos julgados do STJ e deste Tribunal:

A autora apresenta CTPS com último vínculo empregatício entre 01/07/2011 a 30/06/2013. Nascida a filha Anna Livia em 28/10/2014.

Perdida a qualidade de segurada em julho/2014, nos termos do art. 15, II, c/c 4º da Lei 8.213/91.

Não havendo a prorrogação do período de graça, nos termos da pretensão da autora, o pedido é improcedente.

DOU PROVIMENTO à apelação para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, observada a concessão da gratuidade da justiça.

É o voto.