PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. POSSIBILIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. ART. 15, II E §2º, DA LEI ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação que tramita pelo rito ordinário proposta por ROSANGELA RODRIGUES DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade (fls. 02/07).

Juntou procuração e documentos (fls. 08/21).

Foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 22).

O INSS apresentou contestação às fls. 24/25.

Réplica às fls. 58/61.

Foi designada audiência de instrução, debates e julgamento (fl. 62), cujo termo consta à fl. 71.

O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido (fls. 74/75).

Inconformada, a autarquia interpôs, tempestivamente, recurso de apelação, alegando, em síntese, que a parte autora não fazia jus à prorrogação do período de graça em razão do desemprego, de modo que não possuía qualidade de segurada na época necessária à concessão do benefício (fls. 79/81).

Com contrarrazões (fls. 86/91), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho José Ricardo Castro de Lima, ocorrido em 27/06/2014 (fl. 15).

Estabelece o artigo 201, inciso II, da Constituição Federal que:

Ainda, em seu art. 7º, inciso XVIII, assegura:

A lei nº 8.213/91, que regulamenta os citados dispositivos constitucionais, assim dispõe:

O benefício em questão também está disciplinado no Decreto 3.048/99, que prevê em seu artigo 93:

Relativamente ao cumprimento da carência, dispõem os artigos 25 e 26 da Lei 8.213/91:

Assim, enquanto a contribuinte individual e a segurada facultativa devem demonstrar o recolhimento de no mínimo dez contribuições mensais, e a segurada especial necessita comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício (ainda que de forma descontínua), para a empregada, rural ou urbana, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica, o salário-maternidade independe de carência.

Com efeito, para a concessão do salário-maternidade, torna-se necessário o implemento dos requisitos legais exigidos, quais sejam: qualidade de segurada, maternidade e, quando for o caso, o cumprimento da carência de dez contribuições mensais (contribuinte individual e segurada facultativa) ou o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores à data do parto ou do requerimento, ainda que de forma descontínua (segurada especial).

A maternidade restou comprovada através da certidão de nascimento do filho, juntada à fl. 15.

Quanto à carência, sendo a parte autora segurada empregada urbana, o cumprimento deste requisito não é exigido.

Por fim, resta analisar o requisito da qualidade de segurada para verificar a possibilidade de concessão do benefício.

Sobre este requisito, estabelece o artigo 15 da Lei nº 8.213/91:

Da análise da Carteira de Trabalho juntada às fls. 16/20 extrai-se que o último vínculo laboral da parte autora encerrou-se em 12/12/2012. Tendo em vista que o nascimento do seu filho ocorreu em 27/06/2014, já teria perdido sua qualidade de segurada à época, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.

Alega a parte autora, contudo, que devido à sua condição de desempregada, fazia jus à prorrogação do período de graça prevista no §2º do artigo 15 acima transcrito.

Segundo estabelece o referido dispositivo, os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Vale ressaltar, porém, que apesar de o registro junto ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social constituir prova absoluta da situação de desemprego, tal fato também poderá ser comprovado por outros meios de prova, nos termos da Súmula 27, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação de desemprego por outros meios admitidos em Direito".

Cumpre destacar, ainda, que a mera ausência de anotação de contrato de trabalho na CTPS não é suficiente para, por si só, comprovar a situação de desemprego, sendo necessária a presença de outros elementos que corroborem tal condição. É esse o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça:

No caso, além da ausência de registros na Carteira de Trabalho e no CNIS, a prova testemunhal produzida foi contundente no sentido de que a parte autora estava desempregada à época do nascimento do seu filho.

De acordo com a testemunha ouvida, Sra. Maria Cecília Juvêncio de Souza, a autora morava em Araçatuba, onde trabalhava em clínicas e lojas. No entanto, desde que se mudou para Gastão Vidigal, entre o final de 2012 e o início de 2013, nunca mais trabalhou, uma vez que a cidade não possui grande disponibilidade de empregos, impossibilitando sua reinserção no mercado (fl. 72 - mídia de gravação da audiência).

Neste contexto, diante do conjunto probatório produzido, restou comprovado o desemprego da parte autora, possibilitando a prorrogação do período de graça.

Com efeito, tendo em vista a prorrogação do prazo por mais 12 meses - totalizando assim 24, ao todo (nos termos do art. 15, II e §2º), verifica-se que a autora mantinha a qualidade de segurada à época do nascimento do seu filho.

Conclui-se, portanto, pelo preenchimento de todos os requisitos ensejadores do salário-maternidade, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais na forma acima explicitada.

É como voto.