PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. TRF3. 0039454-79.2016.4.03...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação que tramita pelo rito sumário proposta por THAIS DOS SANTOS GONDEK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de dois benefícios de salário-maternidade (fls. 01/04).

Juntou procuração e documentos (fls. 05/13).

Foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 25).

Foi designada audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 30/31).

O INSS apresentou contestação às fls. 37/39.

Realizada a audiência, o MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido (fls. 122/124).

Inconformada, a parte autora interpôs, tempestivamente, recurso de apelação, alegando, em síntese, que restou preenchido o requisito da qualidade de segurada, uma vez que o labor rural foi comprovado através de início de prova material corroborado pela prova testemunhal (fls. 129/132).

Com contrarrazões (fls. 139/140), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora a concessão de dois benefícios de salário-maternidade em virtude dos nascimentos de seus filhos Gabrielly Fernanda Gondek Araujo e Gabriel Henrique Gondek Araujo, ocorridos, respectivamente, em 29/04/2013 e 24/11/2014 (fls. 08/09).

Estabelece o artigo 201, inciso II, da Constituição Federal que:

Ainda, em seu art. 7º, inciso XVIII, assegura:

A lei nº 8.213/91, que regulamenta os citados dispositivos constitucionais, assim dispõe:

O benefício em questão também está disciplinado no Decreto 3.048/99, que prevê em seu artigo 93:

Relativamente ao cumprimento da carência, dispõem os artigos 25 e 26 da Lei 8.213/91:

Assim, enquanto a contribuinte individual e a segurada facultativa devem demonstrar o recolhimento de no mínimo dez contribuições mensais, e a segurada especial necessita comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício (ainda que de forma descontínua), para a empregada, rural ou urbana, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica, o salário-maternidade independe de carência.

Com efeito, para a concessão do salário-maternidade, torna-se necessário o implemento dos requisitos legais exigidos, quais sejam: qualidade de segurada, maternidade e, quando for o caso, o cumprimento da carência de dez contribuições mensais (contribuinte individual e segurada facultativa) ou o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores à data do parto ou do requerimento, ainda que de forma descontínua (segurada especial).

A maternidade restou comprovada através das certidões de nascimento dos filhos, juntadas às fls. 08/09.

Quanto à carência, sendo a parte autora lavradora/diarista, é considerada empregada rural, de modo que o cumprimento deste requisito não é exigido.

Por fim, resta analisar o requisito da qualidade de segurada para verificar a possibilidade de concessão do benefício.

Conforme entendimento pacificado do C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 149, a comprovação da atividade rural requer a existência de início de prova material a ser corroborada pela prova testemunhal, sendo insuficiente a produção apenas desta última:

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora anexou razoável início de prova material, consubstanciado, principalmente, no extrato do CNIS do seu companheiro, em que só existem vínculos de natureza rural, inclusive durante os períodos das gestações (fls. 47/49).

Ressalte-se, por oportuno, que é possível que os documentos do companheiro sejam considerados como início de prova material do labor rural da autora, pois, devido às peculiaridades da vida campesina, tem-se admitido que a condição de rurícola comprovada por documento pertencente ao marido seja estendida à esposa.

Nessa linha, julgados da Corte Superior:

Entretanto, sendo a autora companheira do possuidor dos documentos, para que haja a extensão da condição de rurícola, necessária a comprovação da união estável entre eles.

De início, observa-se que os documentos juntados aos autos são suficientes à formação de início de prova material da convivência, haja vista as certidões de nascimento dos filhos em comum (fls. 08/09).

Ainda, as testemunhas confirmaram que a autora vive em união estável com o Sr. Alisson há aproximadamente oito anos (fls. 118 e 120).

Neste contexto, diante da suficiência probatória, constata-se a existência de vida em comum, o que possibilita a extensão da condição de rurícola e a formação de início de prova material do labor rural da autora.

Com efeito, consoante a Súmula 149/STJ, para a comprovação da atividade rurícola e da qualidade de segurada, indispensável que o início de prova material verificado seja ratificado pela prova testemunhal, uma vez que nenhuma delas é suficiente para, por si só, demonstrar o preenchimento do requisito.

No caso, os depoimentos das testemunhas corroboraram o alegado pela parte autora, afirmando que ela laborava como diarista na Fazenda Patrícia, plantando cana e catando milho. Declararam, ainda, que a autora trabalhou durante as gestações, até o sétimo mês de gravidez aproximadamente (fls. 118 e 120).

Observa-se, assim, que a prova testemunhal ratificou o início de prova material, pelo quê entende-se comprovado o trabalho rural da parte autora e sua condição de segurada às épocas das gestações.

Conclui-se, portanto, pelo preenchimento de todos os requisitos ensejadores do salário-maternidade, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada.

Os benefícios devem ser concedidos desde os respectivos nascimentos, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo vigente à época, pelo período de 120 dias, nos termos da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe os benefícios de salário-maternidade, tudo na forma acima explicitada.

É como voto.