. TRF3. 0039839-61.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ajuizada por Elen Priscila Stafanes objetivando a concessão do benefício salário-maternidade.

Deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 24).

Em contestação, o INSS informou ter pago administrativamente o benefício à autora. Pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, bem como pela condenação da autora a litigância de má-fé por tentar receber novamente o que já havia sido pago.

Instada a se manifestar sobre a contestação, a autora confirmou ter recebido administrativamente o benefício após o ajuizamento da ação. Requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência superveniente do interesse de agir.

O MM. Juízo a quo, afirmando que a autora fez o requerimento administrativo em 07/03/2014 e ajuizou a ação em 31/03/2014, não obstante tivesse recebido o benefício em 26/03/2014, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Entendendo ter havido litigância de má-fé, condenou a autora ao pagamento de custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais). Ainda em razão da litigância de má-fé, revogou o benefício da gratuidade de justiça, concedido à fls. 24, e condenou a autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação.

Apelou a autora requerendo a reforma da decisão no tocante à condenação em litigância de má-fé. Esclareceu ter ajuizado a ação em 24/03/2014 e recebido o valor administrativamente em 26/03/2014 e que em momento algum pretendeu receber indevidamente o benefício já pago. Afirmou não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais ônus da condenação e pugnou pelo restabelecimento dos benefícios da justiça gratuita.

Às fls. 73/74 o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação, por entender não ter havido litigância de má-fé.

É o relatório.

Cinge-se o apelo apenas à condenação da autora por litigância de má-fé.

A litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do novo Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105/15, não deve ser presumida. Pressupõe agir a parte com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária.

Confira-se, nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. I- In casu, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico a fim de comprovar que a parte autora tenha exercido atividades no campo em regime de economia familiar. II- Não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios, com a nova redação dada pela Lei nº 9.063/95. Precedentes jurisprudenciais. III- Reputa-se litigante de má-fé aquele que, no processo, age de forma dolosa ou culposa, de forma a causar prejuízo à parte contrária. A apelante não utilizou expedientes processuais desleais, desonestos e procrastinatórios visando a vitória na demanda a qualquer custo. Agiu de forma a obter uma prestação jurisdicional favorável. IV- Apelação parcialmente provida". (TRF 3ª Região, AC nº 944968, UF: SP, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, v.u., DJF3 08.09.10, p. 1055) (grifo nosso)

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Vedada a cumulação de benefício assistencial com pensão por morte, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93. - Incabível a condenação por litigância de má-fé, em ação objetivando a concessão de benefício assistencial, sob o fundamento de que houve omissão, na inicial, de percepção do benefício de pensão por morte, vindo tal fato, a lume, por ocasião da realização do estudo social, em março/2005. - Atuação dolosa não configurada. Ausente indicação de que a autora, pessoa simples e idosa, pretendesse cumular benefício, apenas não comunicou o fato ao juízo, não agindo em desacordo com a lei (artigo 17, I, do Código de Processo Civil). - À vista da ausência de prova satisfatória da existência do dano à parte contrária e da configuração de conduta dolosa, não resta caracterizada a litigância de má-fé . - Apelação a que se dá parcial provimento para excluir, da condenação, a pena por litigância de má-fé". (TRF 3ª Região, AC nº 1216649, UF: SP, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, v.u., DJF3 07.07.09, p. 488) (grifo nosso)

No presente caso, a autora ajuizou a ação em 24/03/2014 (fl. 02), antes de ter ciência do deferimento do seu pedido administrativo junto ao INSS, em 26/03/2014 (fl. 40).

Como bem apontado pelo i. representante do Ministério Público Federal:

Assim, entendo não ter restado caracterizada a má-fé, descabendo a imposição de qualquer condenação à apelante.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para afastar a condenação da autora à litigância de má-fé e restabelecer os benefícios da justiça gratuita.