PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. ENFERMAGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. TRF3. 0001123-37.2016.4.03.6116...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 71/74 vº que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Inicial (reconhecimento como especial dos períodos de 28/03/2000 a 30/03/2001 e 01/11/2001 a 27/06/2014) e, ainda, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a cobrança, em razão da gratuidade processual.

A parte autora interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que nos períodos de 28/03/2000 a 30/03/2001 e 01/11/2001 a 27/06/2014 esteve exposta a vírus, bactérias e agentes biológicos.

Sem contrarrazões do INSS.

Na sequência, subiram os autos a esta Corte.

Certificado que a apelação foi interposta tempestivamente e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 98).

É o breve relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 98, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

Antes de se adentrar no mérito, é preciso tecer algumas considerações acerca do labor especial.

O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei".

Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre.

O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 65, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo.

Consoante o artigo 58, da Lei 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ, "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC).

Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal.

Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694).

Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR).

As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído, que sempre exigiu laudo técnico.

Acresça-se que, para se comprovar a atividade insalubre a partir de 10.12.1997, a Lei 9.528 passou a exigir laudo técnico, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para demonstrar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, sendo certo que os agentes ruído e calor sempre exigiram a apresentação de laudo.

Desde 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.

No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Nessa mesma oportunidade, a Corte assentou ainda que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

Considerando que a Lei 9.032/95 não previu a exigência de LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) como requisito para a concessão da aposentadoria especial, consolidou-se o entendimento de que referido laudo só é exigível a partir de 11/10/06 (MP 1.523-10) e que a menção a EPI ou EPC somente é exigível após 14.12.98 (Portaria MPS 5.404/99).

Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho.

Pelo exposto, pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova.

Feitas tais ponderações iniciais, já se pode analisar o caso dos autos, em que a parte autora buscou o reconhecimento como especial dos períodos de 28/03/2000 a 30/03/2001 e 01/11/2001 e 27/06/2014.

CASO DOS AUTOS

Como visto, até 28/04/1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo, no caso biológico, previsto no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.

Sobre o tema, assim tem se manifestado a jurisprudência desta Turma:

O PPP de fls. 47/48 atesta que, no período de 28/03/2000 a 30/03/2001, a autora ocupava o cargo de Enfermeira na Associação Hospital Beneficente de Maracaí/SP, realizando as seguintes atividades: "Atendimento e atenção ao público, direcionamento das prioridades no atendimento, elaboração de escala ou folgas e atividades mensais, entrega de relatórios e discussão com a diretoria, observar e orientar a assistência prestada aos pacientes pela equipe de enfermagem, direcionamento das atividades, remanejamento de pessoal quando necessário, reuniões com a equipe de enfermagem, e demais supervisores de outros departamentos, confecções de planilhas de matérias e equipamentos, acompanhamentos na passagem de plantão de enfermagem, auditoria em FAA e Internações de pacientes do SUS, particulares e convênios, observação e acompanhamento de auxiliares de enfermagem que executam trabalhos voluntários e ou estagiários, assistência integral aos pacientes e aos médicos auxiliando os mesmos em exames complexos, transferências de pacientes graves para outras unidades hospitalares, exames de cardiotocográfico em gestantes, acionamento de plantão médico de retaguarda, ouvidoria, observação da ordem e limpeza do local, observação e conservação de materiais e equipamentos, orientação e auxílio a equipe de enfermagem em relação à assistência e cuidados ao paciente, amenizar conflitos entre pacientes e médicos, participação em contratações médicas. Enfim realiza todos os procedimentos de enfermagem nos setores de clínica médica, pediátrica, cirúrgica, obstétrica, central de materiais e pronto socorro." Tal documento registra, ainda, que a segurada estava exposta e em contrato com pacientes e seus fluidos, sangue, secreção, mecônio e fezes de diurese; agulhas, lancetas e tesouras de ponta, materiais descartáveis e instrumental.

Malgrado o PPP noticie a exposição a sangue e secreção, não há como se divisar que as atividades desenvolvidas pela segurada, nesse intervalo de tempo, importassem no seu contato com agentes biológicos nocivos de forma habitual. A descrição das atividades deixa claro que ela executava tarefas de cunho administrativo, o que significa que ela não era responsável por atender o paciente. Não tendo contato com o paciente, não há como se divisar que ela estivesse exposta a agentes nocivos de forma habitual, o que impede o reconhecimento do labor especial no período.

O PPP de fls. 49/50 revela que, no período de 01/11/2001 a 27/06/2014, a autora ocupava o cargo de Enfermeira na Associação de Caridade da Santa Casa de Misericórdia "Imaculada de Conceição", em Cândido Mota/SP, realizando as seguintes atividades: "Atendimento e atenção ao público, direcionamento das prioridades no atendimento, entrega de relatórios e discussão com a diretoria, observação da assistência prestada aos pacientes pela equipe de enfermagem, direcionamento das atividades, remanejamento de pessoas quando necessário, reuniões com a equipe de enfermagem, reuniões com os demais supervisores de outros departamentos, confecções de planilhas de materiais e equipamentos, acompanhamento na passagem de plantão de enfermeiros, observação e acompanhamento de auxiliares de enfermagem que prestam trabalhos voluntários, assistência integral ao paciente, auxílio aos médicos em procedimentos complexos, transferências de pacientes graves para outro hospital, realização de exames cardiotocagradia em gestantes, acionamento de plantão médico de retaguarda, ouvidoria, observação da ordem e limpeza do local, observação e conservação de materiais e equipamentos, orientação e auxílio a equipe de enfermagem em relação à assistência e cuidados ao paciente, amenizar conflitos entre pacientes e médicos. Realiza todos procedimentos de enfermagem na Clínica Médica, serviços de enfermagem na Clínica de Pediatria, na Clínica de Neonatalogia, no Centro Cirúrgico, na Clínica de G.O." Tal documento registra, ainda, que a segurada estava exposta vírus, bactérias, basilos, perfurocortante, paciente ou materiais contaminados.

Em que pese o PPP apontar para a exposição a vírus e bactérias, não há como se divisar que as atividades desenvolvidas pela segurada, nesse intervalo de tempo, importassem no seu contato com agentes biológicos nocivos de forma habitual. A descrição das atividades deixa claro que ela executava tarefas de cunho administrativo, o que significa que ela não era responsável por atender o paciente. Não tendo contato com o paciente, não há como se divisar que ela estivesse exposta a agentes nocivos de forma habitual, o que impede o reconhecimento do labor especial no período.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo a sentença.

É o voto.