| D.E. Publicado em 29/06/2018 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de extinguir o processo, sem julgamento do mérito, no que tange aos pedidos de reconhecimento, como especiais, dos períodos de (i) 01.08.1973 a 19.11.1973; (ii) 23.08.1976 a 15.09.1976; (iii) 01.03.1978 a 09.08.1978; (iv) 11.01.1979 a 18.01.1979; (v) 01.10.1984 a 10.05.1985; (vi) 08.04.1988 a 31.05.19888; (vii) 09.09.1985 a 05.05.1987; (viii) 06.03.1997 a 12.03.2008, e de concessão de aposentadoria, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC c.c. o artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargadora Federal
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025469-43.2016.4.03.9999/SP
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra a sentença de fls. 176/183 que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, apresentando a seguinte conclusão:
Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação movida por Wilson Roberto Jacintho contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para, reconhecendo como atividade especial os períodos de 01/10/1978 a 15/12/1978 e 03/07/1980 a 29/08/1981, determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida, retroativa à data do requerimento administrativo, estabelecendo, ainda, que a renda inicial seja calculada segundo a Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas à época da liquidação. |
Tendo em vista não realização da perícia, expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, referente ao depósito de honorários periciais, constante a fls. 160. |
Arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). |
O autor interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que a decisão recorrida cerceou o seu direito de defesa, na medida em que não permitiu a conclusão da perícia judicial anteriormente deferida. Pede, assim, que seja anulada a sentença ou que seja julgada integralmente procedente a sua pretensão.
O INSS renunciou ao prazo recursal e não apresentou resposta.
Na sequência, subiram os autos a esta Corte.
É o breve relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.
DO NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO
A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º).
Desta forma, considerando que a decisão recorrida se limitou a enquadrar os períodos de 01/10/1978 a 15/12/1978 e de 03/07/1980 a 29/08/1981 como especiais e a determinar a revisão da aposentadoria já concedida administrativamente, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário.
Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. |
1. Inaplicável a disposição sobre o reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973). |
2. O entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1401560/MT versa sobre a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário, e não benefício assistencial, como é o caso doa autos. Ademais, via de regra o benefício assistencial somente é concedido para pessoas de baixa renda, em situação de miserabilidade, razão pela qual não é o caso de se determinar a devolução de valores recebidos a título de antecipada. |
3. Apelação improvida. |
(AC nº 0039185-79.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 11/10/2017) |
Por tais razões, não conheço da remessa necessária.
DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Na petição de fl. 125/129, o apelante requereu a produção de prova pericial, tendo o recorrente argumentado, em seu recurso, que "desde a peça inicial restou clara a intenção e a necessidade da produção da prova pericial, haja vista que os formulários apresentados pelas empregadoras foram devidamente impugnados por este patrono, o que dificulta a comprovação da especialidade das atividades exercidas pelo requerente".
Muito embora a hipótese não seja de cerceamento de defesa e de ser a perícia requerida pelo apelante incabível neste feito, o recurso da parte autora deve ser parcialmente acolhido, de modo a se extinguir o processo sem julgamento do mérito, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento, como especial, dos períodos que seriam objeto da perícia.
Explico.
O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista".
Sendo assim, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE ESPECIAL - ART. 284 DO CPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA ANULADA. I - Compete ao órgão julgador, no exercício de seu poder discricionário de direção do processo, ordenar as providências necessárias à eficácia da prestação jurisdicional, cabendo às partes cumprirem as ordens judiciais com o objetivo de tornar possível a regular prestação jurisdicional. II - A petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil/1973, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (PPP fls. 19/23), também indicados os fundamentos da causa de pedir e do pedido, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa e, se os documentos apresentados são hábeis ao regular prosseguimento do feito não se aplica o indeferimento liminar da inicial. III - Apelação da autora provida, sentença anulada. (TRF3 SÉTIMA TURMA Ap 00193259220124039999 Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1750330 DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2016). |
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU ESPECIAL. AGRAVO LEGAL. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Em relação à alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário assinado pelo responsável técnico, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. A parte autora não demonstrou que houve negativa do ex-empregador em fornecer tais documentos. Precedentes desta Corte. 2. Ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação e, não cumprido pela parte autora, no prazo legal, para juntar aos autos o formulário técnico ou o PPP, na forma da legislação previdenciária, deve ser mantida a r. sentença de indeferimento da inicial. Precedentes do STJ. 3. Agravo desprovido. (TRF3 DÉCIMA TURMA AC 00014225020124036117 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1817149 DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/08/2014) |
Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir.
No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial.
É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes.
De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto.
Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo.
Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema, conforme se infere do seguinte excerto de julgado do TST:
[...] |
Consta do v. acórdão (fls. 201v): |
DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - DA RETIFICAÇÃO DO PPP |
Insurge-se contra a sentença de primeiro grau que determinou que a empresa procedesse a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do empregado a fim de constar no mesmo também os agentes químicos nocivos e outros fatores de risco a saúde do autor. |
Nestes termos a decisão de primeiro grau: |
"1.1 - DA EMISSÃO DO PPP |
Pretende o reclamante seja emitido o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário", corretamente preenchido, para fins de provas junto à autarquia previdenciária para efeito de aposentadoria, alegando ter a entidade acionada feito a entrega do documento com diversas incorreções, já que não prestou informações quanto à sua exposição, de forma habitual e permanente, exposto a agentes insalutíferos prejudiciais à saúde, reconhecido no documento intitulado DAE, preenchido pelo seu superior hierárquico. A reclamada nega que contenha incorreções no PPP entregue ao reclamante e afirma que o mesmo não esteve exposto a agentes insalutíferos. Diante do impasse, determinou o juízo a realização de perícia técnica, através da qual ficou demonstrado que o reclamante, de modo rotineiro e habitual, trabalhou exposto a agentes insalubres, de modo rotineiro e habitual, entendo, por conseguinte, que o grau de insalubridade a que esteve exposto o reclamante fora o máximo. Nesse desiderato, condeno a reclamada a proceder a entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao vindicante, devidamente preenchido, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa, em favor do obreiro, no valor de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 180 dias, findo os quais deverá o documento ser confeccionado por pessoa habilitada às expensas da reclamada." |
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. |
Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão do Regional, no sentido de que diante do impasse entre as partes acerca do PPP, determinou o juízo a realização de perícia técnica, através da qual ficou demonstrado que o reclamante, de modo rotineiro e habitual, trabalhou exposto a agentes insalubres, de modo rotineiro e habitual, entendo, por conseguinte, que o grau de insalubridade a que esteve exposto o reclamante fora o máximo. [...] (AIRR - 2377-75.2011.5.20.0001 , Relator Desembargador Convocado: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 03/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014) |
Portanto, se o empregador não fornecer ou se entregar ao empregado um PPP com informações que o trabalhador entenda incorretas, caberá a este, antes de ajuizar a ação previdenciária visando ao reconhecimento do labor especial, propor a competente ação trabalhista, a fim de obter o PPP devidamente preenchido.
É dizer, se o segurado entende que há incorreções no formulário que lhe foi fornecido pelo seu ex-empregador, cabe a ele ajuizar a competente ação na Justiça do Trabalho - a qual, frise-se, não se sujeita a prazo prescricional, na forma do artigo 11, §1°, da CLT - buscando o fornecimento de um formulário com informações corretas, não tendo ele interesse jurídico de requerer a realização da prova pericial no âmbito do processo previdenciário, até porque nesta o seu ex-empregador, a quem cabe a obrigação de fornecer o formulário corretamente preenchido, sequer é parte. Isso só vem a corroborar que tal questão, em regra, não deve ser debatida no âmbito previdenciário e que se trata de uma autêntica questão prejudicial externa a esta.
Em suma, se o segurado não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve obter o formulário que entenda fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-lo no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário.
Nessa mesma linha já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. RUÍDO: EXPOSIÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS. PARCIAL COMPROVAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. [...]2. No caso concreto, o PPP apresentado pelo autor informa a existência de responsável pelos registros ambientais na totalidade do período de trabalho controverso (18/03/1993 a 04/07/2001), de modo que, tendo constado do documento que "Não há registros dos Riscos Ambientais (PPRA)" para o período de 18/03/1993 a 31/12/1996, é porque de fato inexistiu exposição do trabalhador a quaisquer agentes nocivos naquele interregno, informação esta que não pode ser suprida por prova pericial posterior. Não bastasse, é importante ressaltar que, em se tratando de questionamento quanto ao conteúdo de laudo técnico ou de PPP, com pedido de retificação, com a finalidade de apurar a existência de trabalho em ambiente nocivo à saúde, envolvendo obrigação de fazer do empregador, concernente ao fornecimento de documento retificado, diante da caracterização de relação de trabalho, nos termos do art. 114, I da CR/1988, a competência absoluta é da Justiça do Trabalho. Indefere-se, assim, o pedido de anulação da sentença para fins de retorno dos autos à origem e produção de perícia técnica, por entendê-la desnecessária à resolução da demanda. [...] (TRF1 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS e-DJF1 DATA:05/04/2018 APELAÇÃO CIVEL JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA). |
No caso dos autos, o apelante sustenta que o PPP fornecido pelo seu ex-empregador não retrata a realidade do seu ambiente de trabalho, tendo em razão disso requerido a produção de prova pericial.
Nesse cenário, considerando que o próprio autor impugna os PPP´s que ele mesmo juntou aos presentes autos, tem-se que (i) o indeferimento da prova pericial por ele requerida não configura o alegado cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para resolver tal tema, o qual configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária; e que (ii) a petição inicial apresentada pelo apelante não veio validamente instruída com o documento indispensável à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC).
Impende registrar, contudo, que, diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de improcedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. De fato, se o autor impugnou os PPPs que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente neste feito, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos antes delineados e não julgar improcedentes os pedidos.
Por tais razões, acolho parcialmente o recurso do autor, no particular, a fim de, afastando a sentença no que tange à improcedência dos pedidos de reconhecimento de labor especial e concessão de aposentadoria especial, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, no que tange aos pedidos de reconhecimento, como especiais, dos períodos de (i) 01.08.1973 a 19.11.1973; (ii) 23.08.1976 a 15.09.1976; (iii) 01.03.1978 a 09.08.1978; (iv) 11.01.1979 a 18.01.1979; (v) 01.10.1984 a 10.05.1985; (vi) 08.04.1988 a 31.05.19888; (vii) 09.09.1985 a 05.05.1987; (viii) 06.03.1997 a 12.03.2008, e de concessão de aposentadoria.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de extinguir o processo, sem julgamento do mérito, no que tange aos pedidos de reconhecimento, como especiais, dos períodos de (i) 01.08.1973 a 19.11.1973; (ii) 23.08.1976 a 15.09.1976; (iii) 01.03.1978 a 09.08.1978; (iv) 11.01.1979 a 18.01.1979; (v) 01.10.1984 a 10.05.1985; (vi) 08.04.1988 a 31.05.19888; (vii) 09.09.1985 a 05.05.1987; (viii) 06.03.1997 a 12.03.2008, e de concessão de aposentadoria, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC c.c. o artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73).
É como voto.
INÊS VIRGÍNIA
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