Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2210371 / SP
0041429-39.2016.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
26/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. COMPROVADO PELAS PROVAS MATERIAIS E
ORAIS.
- Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do
recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no
período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço
rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região,
2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região,
2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região,
2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp
1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015,
DJe 04/12/2015).
- Foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço
rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria
por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1
(um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à
vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de
aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento
das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
- Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem
admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº
8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo, podendo ser admitido início de prova
material sobre parte do lapso temporal pretendido, bem como tempo de serviço rural anterior à
prova documental, desde que complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse
passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão
para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a
sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar.
Precedentes.
- As provas documentais e orais, analisadas em conjunto, permitem a comprovação do labor
rural desenvolvido pelo autor no período de 01.01.1982 a 31.12.1987. O autor nasceu e foi
criado na zona rural, havendo forte presunção de que desempenhou atividade campesina
desde muito jovem, como é comum acontecer nesse ambiente, em que toda a família, inclusive
filhos ainda em tenra idade, vão para o campo, em prol de suas subsistências.
- Assim, o período de 01.01.1982 a 31.12.1987 deve ser reconhecido, eis que é exigido que
o(a) trabalhador(a) apresente documento ano a ano do período rural que pretende averbar e os
depoimentos testemunhais ratificaram e ampliaram a prova documental.
- Ademais, no que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de
idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em
benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado
a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando
o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício
previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que
obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes,
03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015).
- Dessa forma, em resumo, reconhecida a atividade rural, sem registro, desenvolvida pelo autor,
no período de 01.01.1982 a 31.12.1987, independentemente do recolhimento de contribuições
previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do
art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991.
- Não houve irresignação autárquica quanto às verbas de sucumbência fixadas na r. sentença.
- Dessa forma, incensurável a r. sentença, que deve ser mantida em seus exatos termos.
- Apelação do INSS desprovida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação autárquica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.