Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5002892-88.2022.4.03.6114
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
6ª Turma
Data do Julgamento
15/07/2024
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 17/07/2024
Ementa
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA.
MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO
PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO
LIVRE). IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 19, § 1º,
DA LEI Nº 10.522/2002. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. Comprovado ser o autorportadorde moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº
7.713/88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal;
2. À luz da jurisprudência do STJ, irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo
PGBL ou VGBL, isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter
previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o
rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). E porque ambos os planos
cumprem função previdenciária, proporcionando uma renda mensal ao beneficiário, não se
justifica o tratamento diferenciado. Precedentes (STJ, REsp n. 1.583.638/SC, r. Min. Mauro
Campbell Marques, 2ª Turma, j. 3/8/2021, DJe de 10/8/2021);
3. A existência de impugnação, mesmo que limitada a um capítulo da sentença, caracteriza
pretensão resistida, suportando a condenação em honorários advocatícios, inaplicável a
disposição do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02. Precedentes (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv -
Apelação Cível - 5000625-12.2023.4.03.6114, Rel. Des. Federal Mairan Goncalves Maia Junior, j.
27/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024);
4. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
5. Apelação e remessa necessária improvida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002892-88.2022.4.03.6114
RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: RUBENS FELIZARDO MORENO
Advogado do(a) APELADO: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - SP496603-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002892-88.2022.4.03.6114
RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: RUBENS FELIZARDO MORENO
Advogado do(a) APELADO: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - SP496603-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido
formulado na ação de procedimento comum cível ajuizada por RUBENS FELIZARDO
MORENO, em que pretende o autor seja declarado seu direito à isenção de imposto de renda
retido na fonte sobre benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como
respectiva complementação de previdência privada, por ser portador de cegueira monocular,
com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, também pleiteando o direto de repetição de
indébito sobre quantias vertidas a tal título a partir da concessão da aposentadoria.
Pedido julgado parcialmente procedentenos seguintes termos (ID 286659947):
“JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DECLARO o direito de isenção de
imposto de renda retido na fonte pelas fontes pagadoras do benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição e respectivo acréscimo decorrente de previdência complementar, de
forma retroativa a 1 de abril de 2022.
Face à sucumbência recíproca, arcará a Ré com honorários advocatícios arbitrados em 10% do
valor de restituição que efetivamente vier o Autor a receber por conta da retificação que
promoverá em suas declarações de rendimentos apresentadas a partir de 1 de abril de 2022.
De outro lado, arcará o Autor com honorários advocatícios arbitrados em 10% a diferença entre
o valor da causa e o valor que efetivamente vier a obter em restituição, sujeitando-se a
execução ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil”.
No recurso, sustenta a União, em síntese, que teria reconhecido a procedência do pedido já no
primeiro momento de manifestação nos autos; e que, “a única observação da União ocorreu em
virtude da necessidade de esclarecimento fático nos autos, sendo que o próprio juízo julgou
pertinente a realização de perícia”.
Em prevalecendo não ser aplicável a isenção dos honorários sucumbenciais estabelecida no
art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02, subsidiariamente, pugna pela redução à metade, com
fundamento no art. 90, §4º, do CPC.
Aduz, ao fim, haver de reformar a sentença para consignar que o direito à isenção do IRPF não
alcançaria os valores de resgate dos planos VGBL, pois apresentariam natureza jurídica de
seguro de vida.
Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a esta Corte (ID 286659960).
O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento (ID 289454543).
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002892-88.2022.4.03.6114
RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: RUBENS FELIZARDO MORENO
Advogado do(a) APELADO: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - SP496603-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
De início, anoto que, a despeito de não ter a sentença sido submetida ao duplo grau obrigatório,
porquanto diante de condenação ilíquida proferida em desfavor da União, de rigor o exame dos
autos sob esse prisma.
Narra o apelado,na inicial, ter sido diagnosticado com cegueira monocular (CID H54.4) ainda na
infância.
Acostou aos autos exames médicos (ID 286659720) e laudo pericial oficial de abril de 2022, que
conclui ser o recorrido portador de “cegueira em um olho” (ID 286659719).
Pois bem.
Decorre do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88:
"Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas
físicas:
(....)
XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os
percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base
em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da
aposentadoria ou reforma."
Prevalecendo na jurisprudência não fazer a Lei qualquer distinção entre a cegueira binocular ou
monocular:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA
GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA
MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ
(...)
3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira
binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física.
Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 30.10.2013.
(...)
(STJ, REsp n. 1.755.133/CE, r. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/8/2018, DJe de
13/11/2018, grifos não originais).
Assim, assiste ao recorrente o direito ao benefício legal.
Quanto à extensão da isenção, não restalimitada aos benefícios previdenciários do regime
público, alcançando igualmente os valores recebidos a título de previdência complementar:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, INCISO II,
DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL.
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ALCANCE. PROVENTOS DE
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRECEDENTES.
AGRAVO CONHECIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(...)
3. Igualmente, segundo os precedentes exarados por essa Corte, a isenção fiscal sobredita
deverá englobar o pagamento do imposto de renda relativo aos valores percebidos de fundo de
previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de
uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988, uma vez que o destino tributário dos benefícios
recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias
correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Logo, se há isenção para os
benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento
dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma
também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que
o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695
/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no
AgInt no AREsp. n. 948.403/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em
07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado
em 22.05.2018;
AgInt no REsp. n. 1.662.097/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado
em 28.11.2017.
(STJ, AREsp n. 2.373.615/GO, r. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j.
17/10/2023, DJe de 19/10/2023.).
No ponto, sustenta a União haver de se limitar o benefício tributário aos valores decorrente de
plano PGBL, porquanto somente essa modalidade apresentaria natureza jurídica de previdência
complementar; afastando-se os valores oriundos de plano VGBL, que teria natureza de seguro
de vida.
Em contrário, à luz da jurisprudência do STJ, irrelevante tratar-se de plano de previdência
privada modelo PGBL ou VGBL, isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero
(planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR
antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano).
E porque ambos os planos cumprem função previdenciária, proporcionando uma renda mensal
ao beneficiário, não se justifica o tratamento diferenciado.
Vale conferir:
“RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA
DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE
APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º,
XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE
SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR
DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE).
1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada
violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que
não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e
também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência
da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e
pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e
do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99.
3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de
aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os
recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento
do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam
os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou
pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado
em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha,
julgado em 25.04.2011.
4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode
ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas
contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de
moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de
previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os
resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores
aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel.
Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n.
948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018;
AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em
22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 28.11.2017.
5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada
modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre),
isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que
se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do
contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano).
6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser
tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes
para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art.
6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos
irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou
por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do
participante/beneficiário.
7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido”.
(STJ, REsp n. 1.583.638/SC, r. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 3/8/2021, DJe de
10/8/2021, grifos não originais).
No que se refere à condenação em honorários, sustenta a União que teria reconhecido a
procedência do pedido já no primeiro momento de manifestação nos autos; e que, “a única
observação da União ocorreu em virtude da necessidade de esclarecimento fático nos autos”
(ID 286659950).
Entretanto, prevalece que a existência de impugnação, mesmo que limitada a um capítulo da
sentença, caracteriza pretensão resistida, suportando a condenação em honorários
advocatícios:
“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 19, § 1º,
DA LEI Nº 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013.
1. O cabimento da aplicação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, com a consequentenão
condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, somente advém
quando ausente qualquer forma de contestação, nas hipóteses em que nenhum capítulo do
pedido seja debatido e não houver questão a ser decidida pelo julgador.
2. O reconhecimento da não condenação decorre do único e exclusivo reconhecimento do
direito pleiteado pelo demandante, sem apresentação de outra forma de insurgência, o que não
ocorreu no caso em exame.
3. Apelação não provida.”
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5000625-12.2023.4.03.6114, Rel. Des.
Federal Mairan Goncalves Maia Junior, j. 27/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024).
E, no caso dos autos, a União, além de aduzir a falta de interesse de agir doapelado, ao
fundamento de ausência de pedido administrativo; no mérito, condicionou o reconhecimento do
pedido à demonstração da moléstia por meio de perícia judicial; tendo, ainda, procurado limitar
a extensão do direito, excluindo os valores do VGBL.
Assim, não tendo ocorrido o reconhecimento do direito pleiteado pelo demandante, inaplicáveis,
quer a disposição do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, quer aquela do art. 90, §4º, do CPC.
Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios majorados
em 1%.
É o voto.
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA.
MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE
BENEFÍCIO LIVRE). IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.
ARTIGO 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA
IMPROVIDAS.
1. Comprovado ser o autorportadorde moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei
nº 7.713/88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal;
2. À luz da jurisprudência do STJ, irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo
PGBL ou VGBL, isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter
previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o
rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). E porque ambos os planos
cumprem função previdenciária, proporcionando uma renda mensal ao beneficiário, não se
justifica o tratamento diferenciado. Precedentes (STJ, REsp n. 1.583.638/SC, r. Min. Mauro
Campbell Marques, 2ª Turma, j. 3/8/2021, DJe de 10/8/2021);
3. A existência de impugnação, mesmo que limitada a um capítulo da sentença, caracteriza
pretensão resistida, suportando a condenação em honorários advocatícios, inaplicável a
disposição do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02. Precedentes (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv -
Apelação Cível - 5000625-12.2023.4.03.6114, Rel. Des. Federal Mairan Goncalves Maia Junior,
j. 27/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024);
4. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.
5. Apelação e remessa necessária improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por
unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. Honorários
advocatícios majorados em 1%, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.MARISA SANTOSDESEMBARGADORA FEDERAL
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA