previdenciário. pensão por morte, cônjuge e filhos, incapaz. instituidor titular de benefício assistencial. improcedência.<br> 1. A premissa essencial para ...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

HELENA CASSOL DOS SANTOS, em nome próprio e no de sua filha menor ELIZETE ALVES DOS SANTOS, e VALDAIR ALVES DOS SANTOS pretendem haver do INSS pensão por morte de Adão Alves dos Santos, esposo da primeira autora e pai dos demais, através deste processo proposto em 17fev.2010. O pretenso instituidor, nos termos da petição inicial, era beneficiário de Amparo Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência (87) desde 20/05/1998, mas afirmam os autores e apelantes que houve equívoco no momento da concessão desse benefício. Ainda conforme a petição inicial, o falecido era Segurado Especial (agricultor) e tinha direito a aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença, já que a incapacidade restou demonstrada quando foi submetido a perícia administrativa e a qualidade de Segurado também, eis que possuía notas fiscais de produtor, entre outros documentos. Com a modificação pretendida, poderiam receber a pensão por morte desde a data do óbito, 4abr.2001, como aqui requerido. Rechaçam a prescrição, considerando a incapacidade da autora Elizete. Alternativamente pretendem o benefício a contar do primeiro requerimento administrativo, datado de 18ago.2005. Requereram o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), o que foi deferido.

O INSS contestou (Evento 6) destacando a ausência de provas da condição de segurado especial do pretenso instituidor da pensão ao tempo da concessão do benefício assistencial que o acompanhou até a morte, o que impede a modificação requerida e o deferimento da pensão por morte.

Completa a instrução, sobreveio sentença (Evento 70) de improcedência. Interveio o Ministério Público Federal na forma do art. 82 do CPC.

Com recurso dos autores (Evento 79) renovando as razões de origem, analisando a prova apresentada, e requerendo o afastamento da preclusão administrativa reconhecida em sentença, e com contrarrazões (Evento 84), veio o processo a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pela improcedência do recurso (Evento 7).

A questão central neste caso está vinculada à possibilidade de o falecido Adão Alves dos Santos deter condição de segurado especial ao tempo em que lhe foi deferido o benefício assistencial, o que induziria a possibilidade de o reconhecer titular de benefício diverso do assistencial, e portanto erigir-se a possível instituidor de pensão por morte.

A matéria é fática, e assim foi analisada pelo Juízo de origem em sentença:

O Juízo de origem avaliou adequadamente a questão da qualidade de segurado do falecido, concluindo por não deter ele, ao tempo em que concedido o benefício assistencial, tal condição. Os relatos testemunhais não são corroborados por documentação relativamente contemporânea. A data relevante para verificação da qualidade de segurado é 20maio1998, e o documento anterior mais próximo temporalmente está datado de quatro anos antes.

Ainda que se admita uma facilitação da prova da atividade rural para os segurados especiais (STJ, Súmula 149; STJ, Primeira Seção, REsp 1.321.493/PR, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC), neste caso a prova documental não é suficiente para comprovação das pretensões dos apelantes. Deve ser mantida a decisão administrativa e a sentença apelada, prejudicadas as demais questões suscitadas.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 359, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.