contagem de tempo de serviço. contribuinte individual. indenização. legislação aplicável para o cálculo. art. 45-A da Lei nº 8.212/1991.<br> 1. O pagamento ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PEDRO ANTONIO FOGOLARI ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando que seja determinado o recálculo das contribuições previdenciárias, na categoria de contribuinte individual, a serem recolhidas em atraso, referentes ao período entre novembro/88 e dezembro/99. Pretende que seja utilizada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, assim como incidam juros e multa somente a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523/1996.

Quanto ao pedido para que os juros e a multa incidam somente a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523/1996, a autarquia expressamente manifestou sua concordância na contestação.

O MM. Juízo "a quo" julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a realizar novo cálculo das parcelas devidas pelo autor a título de indenização do período de 11/1988 e 12/1999, utilizando os valores das contribuições devidas na época dos respectivos fatos geradores, com os devidos acréscimos legais. Determinou que incidam na conta juros e multa somente a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523/96, a teor do art. 269, II, do CPC. Condenou a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, verba que fixou no total em 5% sobre o valor da causa. O INSS é isento do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

O INSS apela pleiteando a reforma do provimento jurisdicional para que seja julgado improcedente o pedido. Sustenta que a legislação aplicável deva ser a da data do requerimento. Para tanto, reforça os argumentos expendidos no curso da ação.

É o relatório. Peço dia.

O autor pretende obter provimento judicial que determine ao réu o cálculo do valor devido a título de indenização, para o fim de contagem de tempo de serviço, com base na legislação vigente à época da prestação dos serviços, bem como a incidência de juros e multa somente a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. O requerimento administrativo, que se refere ao período em que o autor foi segurado da Previdência Social na categoria de contribuinte individual, entre 11/1988 a 12/1999, foi formulado em 20/05/2009 (Evento 40, PROCADM4).

Quanto aos juros e à multa, a procedência do pedido foi expressamente reconhecida pela autarquia na contestação, motivo pelo qual o feito foi extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC.

Subsiste, então, a controvérsia relativa à legislação aplicável ao cálculo da indenização.

Na data do requerimento administrativo, estava em vigor o art. 45-A da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que utiliza a mesma sistemática atualmente prevista para os segurados contribuintes individuais. Segue a redação do dispositivo mencionado:

O pagamento previsto na lei previdenciária possui natureza nitidamente indenizatória, não se revestindo do caráter de tributo, por lhe faltar o atributo essencial dessa prestação pecuniária: a compulsoriedade. Em razão da decadência, a Fazenda Pública não pode constituir crédito tributário com o fito de exigir as contribuições atinentes ao período de atividade remunerada. Assim, parece-me adequado o nomen juris da figura inserta no art. 45-A da Lei nº 8.212/1991, que corresponde precisamente à indenização ao sistema previdenciário como contraprestação à possibilidade de cômputo do tempo de contribuição cujo recolhimento não foi realizado no tempo devido, para o fim de perceber benefício previdenciário.

Em se tratando de indenização das contribuições, deve incidir a legislação em vigor na data do requerimento administrativo, calculando-se o valor devido de acordo com a remuneração atual do segurado, conforme o previsto no parágrafo 1º, inciso I, do art. 45-A da Lei 8.212/91. Não se está cobrando obrigação tributária inadimplida, pois, como já explicitado, o Fisco não pode exigir o respectivo pagamento. Assim, é descabida a pretensão de calcular a indenização em valor correspondente à época do fato gerador.

A jurisprudência do Tribunal está pacificada no sentido de que a indenização deve ser calculada com base na legislação em vigor na data do requerimento, afastando-se a incidência de juros moratórios e multa em relação ao tempo de contribuição anterior à edição da MP nº 1.523/1996:

Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

O apelo do INSS deve ser provido, assim como a remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de cálculo da indenização, para o fim de contagem de tempo de serviço, com base na legislação vigente à época da prestação dos serviços. Mantida a sentença na parte em que determinou a incidência de juros e multa somente a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523/96.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/09/2015, na seqüência 281, disponibilizada no DE de 15/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.