Apelação Cível Nº 5003171-20.2014.4.04.7119/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)
APELANTE: ADELINO RODRIGUES (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: ANTONIO CARLOS LARA LUIZ (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: GENICE LUIZ DA SILVA (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: IRACEMA LARA LUIZ (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: JAIRO LARA LUIZ (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: PAULO RICARDO LARA LUIZ (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: ROSANGELA LUIZ ROSA (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: VERA LUCIA LUIZ PEREIRA (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: LUIZ CARLOS LARA LUIZ (EMBARGADO)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações contra sentença com o seguinte dispositivo:
"(...)
3. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição, e ACOLHO EM PARTE os presentes embargos para o efeito de ser tomado o cálculo da Contadoria Judicial em conformidade com as determinações desta sentença, nos termos da fundamentação, com o pagamento ainda dos valores devidos à viúva de Gercy Alves Luiz.
O cálculo, portanto, deverá observar o índice de correção monetária do título executivo. Os juros de mora, por sua vez, deverão ser os do título executivo até a vigência da Lei n.º 11.960/09, a partir de quando deverão incidir no patamar de 0,5% ao mês.
Quanto aos honorários advocatícios oriundos da sucumbência verificada nos presentes autos, considerando a sucumbência recíproca e equivalente, ficam compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC e Súmula n° 306 do STJ.
Demanda isenta de custas, a teor do art. 7º da Lei nº 9.289/96.
Interposto recurso pela parte interessada, uma vez cumpridos os pressupostos recursais, determino seja recebido no duplo efeito (art. 520 do CPC), ofertando-se vista à parte adversa para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Traslade-se imediatamente cópia desta à ação de Execução de Sentença nº 2005.71.19.003760-1, intimando-se as partes para que digam sobre o prosseguimento do feito.
Não havendo recurso e transitada em julgado a presente sentença, remetam-se à Contadoria para readequação do cálculo. Após, baixem-se estes autos.
Publicada e registrada eletronicamente."
Em sua apelação, o INSS reitera a alegação de que houve a prescrição da pretensão executiva, pois o acórdão exequendo transitou em julgado no dia 04/09/1996, tendo a petição dos exequentes sido protolocada em 30/07/2014, não servindo como causa interruptiva o ajuizamento da primeira execução em 12/06/1997, cujo objeto era diverso, mas, a se ententer que houve a interrupção, a prescrição voltou a fluir pela metade do prazo (dois anos e meio), em conformidade com a Súmula 150/STF em combinação com o art. 3º do Decreto-lei 4.597/42. Sustenta que não é devido nenhum valor correspondente à revisão da aposentadoria de Gercy Alves Luiz, que faleceu em 01/02/2002, sendo que as diferenças anteriores foram pagas na primeira execução. Por fim, aduz que, a teor das decisões nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, deve ser aplicada a TR como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009.
Por sua vez, em seu apelo, os exequentes consideram que a sua sucumbência foi mínima, devendo o INSS ser condenado integralmente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no art. 21 do CPC/73.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Tendo a sentença sido proferida em 12/08/2015, antes, pois, do atual Código de Processo Civil, que passou a vigorar a partir de 18/03/2016, o julgamento das presentes apelações rege-se pelo (revogado) Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, apesar de a nova lei processual civil prever em seu art. 1.046 que as suas disposições se aplicarão imediatamente aos processos pendentes, no seu art. 14 põe a salvo os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas. Efetivamente, a eficácia imediata das normas processuais não pode sobrepujar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, protegidos também por imposição constitucional (art. 5º, XXXVI). Embora tais institutos sejam comumente associados ao direito material, também existem direitos processuais adquiridos e atos processuais perfeitos, igualmente amparados pela proteção constitucional, conforme apregoa a doutrina (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. Art. 1.046).
APELAÇÃO DO INSS
Prescrição
Não ocorreu prescrição da pretensão executiva quanto aos valores complementares, decorrentes ainda da condenação do INSS a revisar o respectivo benefício dos autores, que, logo após o trânsito em julgado (04/09/1996), deram início, no MM. Juízo da Comarca de Cachoeira do Sul, em 12/06/1997, à execução (citação do INSS em 14/08/1997) relativamente às diferenças revisionais, tendo a fase de liquidação perdurado por longo período, sendo remetido o processo em 02/09/2005 para a recém criada Vara Federal de Cachoeiria do Sul, autuado sob o nº 2005.71.19.003761-3, envolvendo créditos apurados até 04/2003, finalmente pagos em 10/2013. Intimados, os exequentes verificaram que ainda remanesciam diferenças, pois o INSS não revisara a renda mensal dos benefícios, tornando necessária a execução complementar, que teve início em 30/07/2014, correspondente ao período de 05/2003 a 07/2014, incluindo os reflexos sobre a pensão titularizada pela viúva de Gercy Alves Luiz. Portanto, a par de uma tramitação demorada, houve o pagamento parcial dos créditos, perspectiva em que não é adequado cindir a pretensão executória quanto à contagem da prescrição, não sendo imputável nenhuma inércia aos exequentes em promover a integral execução dos seus créditos, não podendo, pois, ser penalizados pela omissão do INSS e pela morosidade no andamento processual.
Valor referente ao autor Gercy Alves Luiz
O crédito cobrado não decorre diretamente da revisão da sua aposentadoria, mas dos reflexos sobre a pensão concedida para a sua viúva Iracema Lara Luiz, que detém legitimidade executória com base no mesmo título judicial. Neste sentido tem decidido esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. 1. Falecendo o autor da ação de revisão de benefício, no curso da demanda, é possível continuar o processo, mediante habilitação, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma para recebimento dos valores devidos. 2. A viúva tem legitimidade para receber as diferenças oriundas da revisão da aposentadoria de seu falecido marido e dos reflexos na pensão por morte no mesmo processo. (TRF4, AG 5019923-45.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 10/06/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA LIDE. EXTENSÃO DOS EFEITOS À PENSÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência firmada nesta Turma Regional Suplementar reconhece a possibilidade de extensão, à pensão por morte concedida no curso da lide, dos efeitos do título judicial que determinou a revisão da aposentadoria originária, uma vez que ambos os benefícios - aposentadoria e pensão - decorrem da mesma relação jurídica mantida entre o trabalhador segurado e a Previdência Social. (TRF4, AG 5040256-81.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 11/03/2020)
Índice de correção monetária
Não se aplica a TR (ou 70% da Selic) em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009), reconhecida no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) quanto ao critério de correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública.
Então, deve ser aplicado o INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).
É que no julgamento do Tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, assentou o STJ que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, e que aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, pois a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.
APELAÇÃO DOS EXEQUENTES
A sucumbência do INSS foi notoriamente maior que a dos exequentes, que malogrou na sua impugnação relacionada à prescrição executiva, ao crédito da pensionista viúva de Gercy Alves Luiz e ao indexador monetário previsto na Lei 11.960/2009. Logo, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor exequendo, forte no § 4º do art. 20, combinado com o art. 21, ambos do CPC/73.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, e dar provimento à apelação dos exequentes.
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Apelação Cível Nº 5003171-20.2014.4.04.7119/RS
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ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: ANTONIO CARLOS LARA LUIZ (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: GENICE LUIZ DA SILVA (EMBARGADO)
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APELANTE: ROSANGELA LUIZ ROSA (EMBARGADO)
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ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
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ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
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APELANTE: VERA LUCIA LUIZ PEREIRA (EMBARGADO)
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ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
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ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
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APELANTE: LUIZ CARLOS LARA LUIZ (EMBARGADO)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
previdenciário. embargos à execução. prescrição. revisão de aposentadoria. reflexos na pensão. atualização monetária. inconstitucionalidade do critério poupança (re 870.947/Se). honorários. sucumbência mínima dos embargados.
1. Tendo a sentença sido proferida em 12/08/2015, antes, pois, do atual Código de Processo Civil, que passou a vigorar a partir de 18/03/2016, o julgamento do recursos rege-se pelo (revogado) Código de Processo Civil de 1973, pois embora previsto no artigo 1.046 que a nova lei processual civil que as suas disposições se aplicarão imediatamente aos processos pendentes, no seu art. 14 põe a salvo os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas.
2. Não ocorreu prescrição da pretensão executiva quanto aos valores complementares, decorrentes ainda da condenação do INSS a revisar o respectivo benefício dos autores, aos quais não pode ser imputada nenhuma inércia na promoção da execução integral dos seus créditos.
3. A viúva tem legitimidade para receber as diferenças oriundas da revisão da aposentadoria de seu falecido marido e dos reflexos na pensão por morte no mesmo processo.
4. Não se aplica a TR (ou 70% da Selic) em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009), reconhecida no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) quanto ao critério de correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública.
5. Sendo a sucumbência do INSS notoriamente maior que a dos exequentes, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e dar provimento à apelação dos exequentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de maio de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2020 A 20/05/2020
Apelação Cível Nº 5003171-20.2014.4.04.7119/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)
APELANTE: ADELINO RODRIGUES (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: ANTONIO CARLOS LARA LUIZ (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
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ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: IRACEMA LARA LUIZ (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
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ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: JAIRO LARA LUIZ (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: PAULO RICARDO LARA LUIZ (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: ROSANGELA LUIZ ROSA (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
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ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: VERA LUCIA LUIZ PEREIRA (EMBARGADO)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELANTE: LUIZ CARLOS LARA LUIZ (EMBARGADO)
ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520)
ADVOGADO: JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES (OAB RS008394)
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO (OAB RS077882)
ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2020, às 00:00, a 20/05/2020, às 14:00, na sequência 793, disponibilizada no DE de 30/04/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS EXEQUENTES.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:43:08.