Agravo de Instrumento Nº 5018920-21.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
AGRAVANTE: ADAIR LUIZ SANTIN
ADVOGADO: MARCIANO LEAO DE LIMA JUNIOR (OAB RS100556)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em demanda pela concessão do benefício de aposentadoria especial.
O agravante alega que seu pedido foi com base no art. 311 do CPC, que prevê a hipótese da tutela da evidência, e não com base no art. 300, que prevê a tutela de urgência.
Oportunizada a resposta.
É o relatório.
VOTO
Na decisão agravada, o MM. Juízo examinou o pedido liminar com base no art. 300 do CPC, que exige a presença da probabilidade do direito, concluindo o seguinte:
"No caso dos autos, não encontro presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida.
Isso por que o reconhecimento do direito invocado pela parte autora demanda elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar. Eventual especialidade da atividade exercida pela parte demandante depende da produção de provas, em especial, a juntada aos autos dos formulários e laudos técnicos indispensáveis ao julgamento do feito.
Não havendo elementos, por ora, que permitam concluir com precisão que a decisão da Autarquia foi equivocada, entendo que deve ser prestigiada, no momento, a conclusão administrativa."
O art. 311 do CPC, ao prever a tutela da evidência com juízo liminar adequada para o caso dos autos, que é a hipótese contida no inc. II, exige que, além da possibilidade de que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, também a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
Logo, in casu, não se aplica a tutela da evidência, sendo correta a opção do D. Julgador Singular de apreciar o pedido de liminar sob os pressupostos do art. 300 do CPC.
Neste passo, tem-se que a probabilidade do direito não encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial da demanda originária, estando atualmente a instrução probatória pendente da juntada de mais documentos, quiçá a realização de pericial e testemunhal.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5018920-21.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
AGRAVANTE: ADAIR LUIZ SANTIN
ADVOGADO: MARCIANO LEAO DE LIMA JUNIOR (OAB RS100556)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
agravo de instrumento. previdenciário. processual civil. tutela da evidência. ausência de pressupostos.
1. O art. 311 do CPC, ao prever a tutela da evidência com juízo liminar adequada para o caso dos autos, que é a hipótese contida no inc. II, exige que, além da possibilidade de que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, também a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
2. In casu, não se aplica a tutela da evidência, sendo correta a opção do MM. Juízo a quo de apreciar o pedido de liminar sob os pressupostos do art. 300 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de maio de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2020 A 20/05/2020
Agravo de Instrumento Nº 5018920-21.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
AGRAVANTE: ADAIR LUIZ SANTIN
ADVOGADO: MARCIANO LEAO DE LIMA JUNIOR (OAB RS100556)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2020, às 00:00, a 20/05/2020, às 14:00, na sequência 750, disponibilizada no DE de 30/04/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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