PREVIDENCIÁRIOA. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. HONORÁR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Jéssica Camanho da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para condenar o réu à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade à autora, no montante de 4 (quatro) salários mínimos da data do nascimento da criança, bem como a conceder o abono anual.

O INSS sustenta, em síntese, que não restou comprovado que a autora trabalhava em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses que antecederam o parto. Afirma que o diarista/boia-fria sequer está relacionado no dispositivo constitucional que explicita a categoria dos segurados especiais. Entende que o boia-fria é equiparado a contribuinte individual e, como tal, deve contribuir para a Previdência. Alega que a exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 não foi satisfeita pela parte autora conquanto os documentos juntados aos autos não satisfazem a exigência legal eis que lavrados fora do período carencial retroativo, restando somente a prova testemunhal que, à teor do mesmo dispositivo citado, não se presta como prova quando desacompanhado da indiciária material. Afirma, ademais, que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, e não a do nascimento. Contesta os consectários legais aplicados. Pugna pela reforma do julgado.

Em seu recurso adesivo, sustenta a parte autora, em síntese, que, versando a causa sobre salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a um salário mínimo. Entende que o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos, sendo que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre esse montante implicaria o aviltamento do trabalho do patrono da autora. Afirma que a condenação no valor de 10% (dez por cento) é inaceitável, pois não coerente com os princípios do direito, bem como dissonante da maciça jurisprudência.

Com contrarrazões apenas ao recurso do INSS, vieram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, foi determinada a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 20 (vinte) dias, acostasse aos autos todos os documentos de que dispusesse, em nome próprio, ou documentos em nome de um integrante do núcleo familiar, desde que este não tenha exercido trabalho incompatível com o labor rurícola no período, como o de natureza urbana, hábeis a reforçar/constituir início razoável de prova material do alegado exercício de atividades agrícola (matrícula de imóvel rural, contrato de arrendamento, documentos da vida civil, comprovantes de atendimentos médicos, comprovantes escolares, etc).

O prazo transcorreu in albis, vindo os autos a este gabinete por redistribuição.

É o relatório. Peço dia.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário-maternidade no montante de 04 salários mínimos vigentes em 27/06/2013, este valor não atinge o limite legal de sessenta salários para admissibilidade da remessa, na forma do § 2º do artigo 475 do CPC/1973.

Assim, correto o julgador monocrático que não submeteu o feito à remessa oficial.

A divergência dos autos restringe-se ao reconhecimento do direito da autora à concessão do benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na condição de segurada especial.

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

Quanto ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

Portanto, a partir de 25-03-1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante mera comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), a qual, no caso em tela, deverá corresponder aos 10 meses anteriores ao início do benefício, em virtude do preceituado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048 de 06-05-1999, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29-11-1999.

Tratando-se de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito do "boia-fria", a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.321.493/PR em 10/10/2012, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Vê-se, pois, que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o artigo 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

Ademais, como visto, o julgamento representativo de controvérsia firmou o entendimento de que a Súmula 149 daquela Corte se aplica também aos trabalhadores boias-frias. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal, devendo ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial.

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DE de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

Com efeito, a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Corte, é necessária e indispensável à adequada solução do processo.

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento do seu filho João Gabriel da Silva Matias, ocorrido em 03-12-2014 (Evento 1 -OUT6).

Como início de prova material do labor rurícola, o INSS acostou aos autos o CNIS da autora, dando conta de que contratos de trabalhos na área rural (Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., Walter José de Oliveira - Fazenda Morro do Índio, Elias Luiz de Andrade - Terra Rica - ME, ..., entre 15-08-2007 e 02-03-2013). Tal documentação se presta como início de prova material da atividade agrária desempenhada no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado.

Com efeito, embora a prova material não se revista de robustez suficiente, nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria, a ação deve ser analisada e interpretada de maneira sui generis.

Não há falar, outrossim, que a parte autora é trabalhadora autônoma, haja vista que no meio rural, o chamado "diarista", "boia-fria" ou "safrista", trabalha para terceiros em períodos não regulares. Sendo assim, é inegável que se estabelece vínculo empregatício entre ele e o contratante, competindo, então, a este último a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários. Ocorre, todavia, que esta não é a realidade. Nos casos dos trabalhadores diaristas/boias-frias, o comum é não se reconhecer a relação de emprego e tampouco efetuar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias. Diante disso, e com o intuito de proteger o trabalhador rural informal, é que a jurisprudência passou a permitir a prova do tempo de trabalho mediante reduzido início de prova material desta condição devidamente corroborado por robusta prova testemunhal.

Na audiência de instrução e julgamento (Evento 42), a prova testemunhal produzida foi precisa e convincente acerca do labor rural da autora na condição de diarista, inclusive durante a gestação.

Dessa forma, resta comprovada a qualidade de segurada especial da requerente, fazendo jus ao benefício de salário maternidade, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença.

O salário-maternidade é devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

O parto ocorreu em 03-12-2014 e o requerimento administrativo foi apresentado em 10-02-2015, portanto é devido o salário maternidade desde a data de nascimento.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos, matéria que fica diferida para a fase de execução/cumprimento.

Postula a parte autora pela majoração da verba honorária, sob o argumento de que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre o montante da condenação implicaria aviltamento do trabalho do seu patrono.

Tem razão a ora recorrente.

Com efeito, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a um salário mínimo, haja vista que o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos, sendo que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre esse montante implicaria em valor ínfimo. Nesse sentido:

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96) isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Concludentemente, acolho em parte a apelação do INSS apenas para diferir para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária, e acolho o recurso adesivo da parte autora para majorar a verba honorária nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 613, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.