PREVIDENCIÁRIO. ACÃO ANULATÓRIA. ACORDO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRF4. 0020309-44.2015.4.04.9999...

1. O erro material, que pode ser sanado a qualquer tempo, é aquele perceptível sem a necessidade de exame acurado da decisão e que evidencia incongruência entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. Não se inclui, nesse espectro, o erro in judicando, que, por envolver a apreciação equivocada dos fatos, somente é passível de correção, após o trânsito em julgado da decisão, pela via rescisória.

2. Não se revela razoável desconstituir acordo devidamente homologado e transitado em julgado desde 05/07/2013; uma vez que o segurado depende do benefício, criando nova situação fática, na qual a verba possui natureza alimentar, necessária para a subsistência do recorrente e de sua família.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação anulatória nos seguintes termos:

Sustenta a parte autora ser devida a reforma da sentença, em atenção ao princípio da segurança jurídica e boa-fé, na medida em que o apelante já foi aposentado, desfrutando de uma situação consolidada, comprometendo seu cotidiano e o de sua família, não tendo contribuído de forma consciente e pré-ordenada para tal situação.

É o relatório.

Francisco Vilmar Paim Camargo ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando, em síntese, o reconhecimento do período rural laborado em auxílio à economia familiar para cômputo da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A demanda foi julgada procedente pelo Juízo de primeiro grau. Em sede recursal, o INSS propôs a solução da lide mediante acordo nos autos.

Efetivada a respectiva proposta, o apelante concordou com seus termos, ocasião em que restou devidamente homologada, consoante se depreende dos documentos acostados aos autos (fls. 132/145).

Posteriormente, o apelado ingressou com a presente demanda anulatória aduzindo a nulidade do acordo firmado entre as partes, ante a ocorrência de erro material na celebração do acordo, uma vez que, nascido o autor em 18.11.1957, o autor apenas faria jus ao benefício de aposentadoria por idade em 18.11.2011, quando completaria 65 anos de idade.

Afirmou a ocorrência de erro, uma vez que o cálculo da RMI do benefício e, por conseqüência, dos atrasados, levou em consideração a data da DER, correspondente ao dia em que completou 53 anos de idade, sem fazer incidir fator previdenciário, como se o autor nessa data, tivesse direito a tal benefício, ao passo que o pleito trata de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Disse, ainda, que na DER (18/11/2010), ainda que averbado o período rural, também não faria jus a benefício o autor, uma vez que, com as averbações alcançaria apenas 33 00 16, insuficiente à aposentadoria proporcional, a qual, por conta do pedágio, apenas seria factível quando o autor alcançasse 33 06 18d de contribuição/serviço, fato que ocorreu em 21.05.2011.

Asseverou que no corpo da proposta de acordo há expressa previsão à situação destacada nos autos, sem ressalvas, aceita pela parte autora.

Destacou, por fim, que havendo irregularidade no preenchimento de requisitos legais para a concessão do benefício, referente ao objeto da ação, resta sem efeito a transação.

Saliento, primeiramente, que a proposta de conciliação partiu de iniciativa da própria autarquia, nos seguintes termos (fls. 132/133):

A proposta de acordo foi aceita pela parte autora e homologada em audiência realizada em 26/06/2013 (fls. 140).

O trânsito em julgado ocorreu em 05/07/2013 (fls. 144).

Com efeito, tenho que a hipótese em exame não se reveste de erro material, mas sim de erro de critério uma vez que o erro material, que pode ser sanado a qualquer tempo, é aquele perceptível sem a necessidade de exame acurado da decisão e que evidencia incongruência entre a vontade do julgador e a expressa no julgado.

Para ilustrar, transcrevo trecho do voto proferido pelo Min. LUIZ FUX no julgamento do Ag 342.580/GO, verbis:

Nesse sentido:

Com efeito, não se inclui, nesse espectro, o erro in judicando, que, por envolver a apreciação equivocada dos fatos, somente é passível de correção, após o trânsito em julgado da decisão, pela via rescisória (art. 485, inciso IX, do CPC).

Nesse sentido:

Por fim, em atenção ao princípio da segurança jurídica, tenho que não se revela razoável desconstituir acordo devidamente homologado e transitado em julgado desde 05/07/2013; até porque o segurado, ora recorrente, depende do benefício, criando nova situação fática, na qual a verba possui natureza alimentar, necessária para a subsistência do recorrente e de sua família.

Assim, tenho em prover o apelo, mantendo os exatos termos do acordo firmado entre as partes.

Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, tendo em vista que a fixação em 10% sobre o valor dado à causa - R$ 1.000,00 - resultaria em quantia irrisória, que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 330, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.