PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INSS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO COMPROVADA EM DEMANDA ANTERIOR. ARTIGOS 115 DA LB...

2. O ressarcimento, no caso, deve seguir a normatização imposta na legislação de regência. Nessa perspectiva, não há discricionariedade, mas vinculação ao que determina a norma própria para esta finalidade.

3. Sendo a questão da má-fé uma circunstância já solucionada entre as partes em prévio processo judicial, mostra-se descabida a condição proposta pelo autor.

5. A correção das parcelas vencidas deve ser feita pelo IPCA-E desde cada pagamento, com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por EDISON DOS SANTOS em face de sentença que julgou procedente o pedido do INSS de ressarcimento dos valores indevidamente pagos a título de aposentadoria por invalidez, restando a parte ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 50.033,94 (cinquenta mil trinta e três reais e noventa e quatro centavos), parcelada em 60 vezes, na forma do art. 37-B da Lei 10.522/2002. Atualização monetária pela taxa SELIC. Honorários de sucumbência de 10% sobre o proveito econômico obtido na ação, na forma do art. 85 do novo CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

O apelante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de tal importância, na forma como fixada pelo juízo sentenciante, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Registra que, nos termos da decisão proferida administrativamente pela 17ª Junta de Recursos da Previdência Social, restou autorizado o pagamento de forma parcelada no valor equivalente a 10% de seus rendimentos mensais, até que o débito fosse saldado. Requer o provimento do apelo para, in verbis:

Apresentadas as contrarrazões.

É o relatório.

Parcelamento do débito. Cuida-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo INSS em face de Edison dos Santos objetivando o ressarcimento de valores recebidos indevidamente a titulo de aposentadoria por invalidez, no período compreendido entre 01/01/2004 a 31/12/2008.

Narrou a autarquia previdenciária que o réu foi beneficiário de aposentadoria por invalidez - trabalhador rural - desde 09/02/1987, tendo sido constatado, posteriormente, o retorno ao trabalho de modo remunerado no período de 01/01/2004 a 31/12/2008, junto à Prefeitura Municipal de Saudades/SC.

Sustentou que, superada a fase recursal administrativa, restou definitiva a constituição de um crédito de R$ 50.033,94 (atualizado até 04/11/2016), correspondente aos pagamentos indevidos do benefício realizados de 01/01/2004 a 31/12/2008.

Informou, ainda, que os fatos já foram enfrentados na ação de n. 5004614-14.2015.4.04.7202, em que o réu teria buscado desconstituir a revisão administrativa levada a efeito, mas que ao final foi julgada improcedente.

Pois bem. Quanto à possibilidade do INSS cobrar valores já percebidos pelo segurado, a título de benefício indevidamente concedido, assim preconiza a LBPS, em seu art. 115:

Já o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta referida Lei, prevê o desconto de valores dos benefícios em seu art. 154, "verbis":

Pelo teor dos artigos acima transcritos, verifica-se que há duas formas de se proceder à restituição dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social: a) nos casos de dolo, fraude ou má-fé, os valores deverão ser pagos de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento; b) nos casos de erro da própria Previdência, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá restituir os valores de forma parcelada, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a 30% do valor do benefício em manutenção.

Como se vê, o parcelamento é uma hipótese legal de restituição e o percentual de 30% se mostra razoável para garantir o ressarcimento aos cofres da Previdência, e ao mesmo tempo evitar que o beneficiário fique privado da maior parte do seu benefício, o que vai ao encontro do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Nesse sentido:

Verifica-se que, nos autos nº 5004614-14.2015.404.7202, em decisão transitada em julgado, restou reconhecido o recebimento indevido, no período de 01/01/2004 a 31/12/2008, de valores referentes ao benefício de aposentadoria por invalidez, com a constatação de má-fé do segurado.

Neste contexto, no caso em tela, o juízo sentenciante deu provimento ao pedido de ressarcimento da autarquia previdenciária, determinando o pagamento da seguinte forma: "condenar a parte ré a ressarcir o INSS da quantia de R$ 50.033,94 (cinquenta mil trinta e três reais e noventa e quatro centavos), a qual poderá ser parcelada em 60 vezes, na forma do art. 37-B da Lei 10.522/2002".

Correta a decisão. Isso porque, embora a decisão administrativa proferida pela 17ª Junta de Recursos tenha referido a restituição das importâncias devidas em parcelas equivalentes a 10% da remuneração recebida, em quantas fossem necessárias à quitação, na forma do artigo 365 do Decreto 3.048/99 (ev. 1 - PROCADM4), o parcelamento de débitos com a Administração Pública depende de prévia previsão legal, estando a Administração vinculada a estes pressupostos.

Ou seja, o ressarcimento deverá seguir a normatização imposta na legislação de regência, não merecendo trânsito a condição proposta pelo apelado. Nesse sentido, bem salientou o juízo monocrático:

Ademais, o parcelamento do débito no percentual de 10% sobre o salário mínimo em quantas prestações fossem necessárias à quitação mostra-se desarrazoado. Isso porque o pagamento mensal corresponderia à quantia de R$ 97,00 (noventa e sete reais), ou seja, a quitação do débito levaria em torno de 50 (cinquenta) anos.

Outrossim, da documentação juntada no evento 10, verifica-se que a remuneração percebida pelo apelante é de R$ 3.206,22 (três mil, duzentos e seis reais e vinte e dois centavos). Ou seja, o parcelamento do débito de R$ 50.033,94 em 60 prestações representa o valor mensal em torno de 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), importância que não alcança nem 30% de sua remuneração.

Logo, deve ser mantida a sentença que condenou a parte ré a ressarcir o INSS da quantia de R$ 50.033,94 (cinquenta mil trinta e três reais e noventa e quatro centavos), parcelada em 60 vezes, na forma do art. 37-B da Lei 10.522/2002.

Correção Monetária e Juros. A correção das parcelas vencidas deve ser feita pelo IPCA-E desde cada pagamento, com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.

Honorários advocatícios. Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedida (ev. 15).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação apenas para afastar a taxa SELIC da atualização do débito, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 1042, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A TAXA SELIC DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.