AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. PERÍCIA. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO PARA A DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. TUT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta nos autos de ação ordinária (valor da causa de R$ 50.707.34 - evento 4) em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o INSS a:

O MM. Juízo a quo condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, limitando-os na forma da Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Sem custas pelo INSS, porquanto isento (evento 70 - sentença 1).

Recorreu a parte autora, postulando a reforma do decisum em relação à data de cessação do benefício. Asseverou que o perito judicial afirmou que a incapacidade da apelante existe desde 12/2010, tendo recebido, inclusive, benefício previdenciário até 01/06/2014. Asseverou que não é razoável fixar data de cessação do benefício em apenas 6 meses a partir da perícia sem submeter a apelante a uma nova perícia médica para constatar o efetivo quadro de saúde. Defendeu que a cessação do benefício previdenciário da apelante somente deve ocorrer se, após efetuada uma nova reavaliação médica, não for constatada a manutenção de incapacidade (evento 74 - recurso 1).

Recorreu o INSS, postulando a reforma do decisum. Sustentou que a parte autora já possuía a moléstia antes de seu ingresso no RGPS (evento 75 - apelação 1).

Presentes as contrarrazões (evento 79), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

No caso em comento, busca a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, outrora concedido e interrompido, ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Alega não ter condições de exercer suas atividades laborativas por estar acometida de depressão CID-10, F32 Episódio depressivo, conforme se depreende da exordial.

A qualidade de segurada está demonstrada no feito, uma vez que a parte autora figura como segurada facultativa desde 01/03/2009, consoante informação extraída do CNIS (evento 32 - cadastro nacional de informações sociais 2). Ademais, a parte autora manteve a qualidade de segurada, por ter estado em gozo do benefício previdenciário interrompido.

A carência de 12 contribuições mensais restou satisfeita, uma vez que houve o recolhimento de contribuições mensais em número superior ao período de carência entre 01/03/2009, data de início das contribuições, e 21/12/2010, data da anterior concessão do auxílio-doença.

Por fim, a doença incapacitante para o labor habitual ocorreu em momento posterior ao ingresso no RGPS, devendo ser adotado o entendimento exposto na r. sentença, que fixou como data de início da incapacidade (DII) o dia 21/12/2010. Por oportuno, transcrevo excerto da r. sentença, o qual deve ser adotado como complemento das minhas razões de decidir, verbis:

Apesar de, na r. sentença, ter sido determinado o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação do benefício, em 01/06/2014, fixou o MM. Juízo a quo um limite temporal para a duração desse benefício previdenciário: 6 meses após a data da realização da perícia em 22/05/2015.

Contra esse entendimento, recorreu a parte autora, defendendo que a cessação do benefício previdenciário da apelante somente deveria ocorrer se, após efetuada uma nova reavaliação médica, não for constatada a manutenção de incapacidade.

Passo ao exame da questão.

A limitação fixada na r. sentença teve como fundamento o exposto na conclusão do laudo pericial, em que o Perito indicou o prazo de 6 meses para a melhora no quadro de saúde da parte autora. Por oportuno, transcrevo excerto do aludido laudo pericial, verbis:

No que tange ao limite temporal indicado no laudo pericial, entendo que o referido prazo é mera estimativa, uma vez que fica condicionado à efetiva melhora na saúde da segurada. Não pode, portanto, ser adotado de maneira absoluta e incondicional para estabelecer a cessação do benefício previdenciário sem antes possibilitar à parte autora a realização de nova perícia. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados desta Corte que corroboram esse entendimento, verbis:

No caso em comento, entendo que a r. sentença, proferida em 17/01/2017, ao limitar o auxílio-doença ao período de 6 meses a contar da realização da perícia (22/05/2015), impossibilitou que a parte autora se sujeitasse a uma nova perícia, a fim de constatar se houve, de fato, melhora no seu quadro de saúde.

Não se está a dizer, contudo, que não seja possível a fixação de prazo, mas que o prazo fixado judicialmente deve permitir ao beneficiário a possibilidade de se sujeitar a nova perícia a fim de verificar o seu atual quadro de saúde.

As recentes alterações legislativas no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91 possibilitaram ao Poder Judiciário, sempre que possível, o estabelecimento de um limite temporal para o gozo do auxílio-doença, sem descuidar da possibilidade de o segurado requerer, antes de findo esse prazo, a prorrogação do benefício, demonstrando, em posterior perícia, a manutenção de sua incapacidade laboral. Se a prorrogação for requerida dentro do prazo anteriormente fixado, considera-se prorrogado o benefício previdenciário do auxílio-doença até a verificação do quadro de saúde do segurado pela Perícia.

Dessa maneira, a fixação de prazo judicial para o gozo do auxílio-doença permite, a um só tempo, a manutenção do benefício previdenciário para quem dele necessita, ao mesmo tempo que indica o prazo final para a manutenção desse benefício, que poderá ser prorrogado, se mantida a incapacidade do segurado para seu labor habitual.

Friso que compete ao segurado, dentro do prazo fixado pelo Juízo, requerer, se assim entender necessário, a prorrogação do benefício perante o INSS, fato que prorroga a manutenção do benefício previdenciário até a realização da perícia. Essas são, portanto, as redações dos §§ 8º e 9º, incluídas no art. 60 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 13.457/17, verbis:

Dessa maneira, à luz da novel alteração perpetrada no art. 60 da Lei nº 8.213/91 e atento à necessidade de possibilitar a realização de nova perícia a fim de constatar se a incapacidade laboral ainda se mantém, entendo que deve ser restabelecido à parte autora o benefício previdenciário do auxílio-doença n. 5534594140 desde a data da cessação do benefício em 01/06/2014, limitado ao período de 6 meses a contar da sua imediata implantação, ficando o cancelamento do benefício a cargo do INSS, condicionado ao término do período indicado ou à nova perícia administrativa, se existente eventual pedido de prorrogação.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Considerando a sucumbência do INSS, devem ser mantidos os honorários advocatícios nos termos fixados pelo MM. Juízo a quo.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.