PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS. TRF4. 0022203-89.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelos interpostos contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, proposta por IRINEU CAZAROTTO contra o INSS, pretendendo o afastamento da determinação de devolução das parcelas recebidas indevidamente.

O dispositivo do ato judicial favorável à parte autora restou exarado nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, sustenta a Autarquia o dever de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela parte, independente de sua boa-fé, ou não, conforme dispõe o art. 115 da Lei nº 8.213/91. Aduz, ainda, que o fato de se tratar de verba alimentar não impede a sua devolução.

Recorre, também, o autor, postulando a majoração da verba honorária, para que seja fixada entre 10% e 20% sobre o valor da causa.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

A questão aqui discutida tem sido amplamente abordada nos Tribunais, restando firme o entendimento de não ser possível proceder ao desconto, em benefícios previdenciários, de valores pagos indevidamente, quando se tratar de parcelas recebidas de boa-fé.

A jurisprudência, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal). Este o entendimento que se depreende de arestos emanados de ambas as Turmas Previdenciárias deste Tribunal, v.g.:

A posição jurisprudencial adotada nesta Corte encontra respaldo em julgamentos do STJ, como se depreende da recente ementa que segue transcrita:

Dessa maneira, pacificada que está a irrepetibilidade de alimentos, não há falar em devolução de valores pagos indevidamente pela Previdência.

No tocante aos honorários advocatícios, tenho que deve fixado em 10% sobre o valor da causa, uma vez que esse entendimento está pacificado neste Tribunal quando se tratar de ações declaratórias:

In casu, o valor atribuído à causa foi de R$ 12.106,51 (fl.05), merecendo, portanto, reforma a sentença no ponto.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 187, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.