AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. MORADIA DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. TRF4. 5000175-68.2012.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar ao juízo de origem que promova a intimação do Ministério Público Federal para intervir no feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta ação ajuizada pelo DNIT contra VIRONI ALBERTO RODRIGUES objetiva a condenação do réu à demolição de edificação sobre faixa de domínio e área non aedificandi da BR-101.

A sentença julgou procedente o pedido para determinar ao réu a desocupação da área e a demolição das obras edificadas sobre a faixa de domínio da rodovia BR-101, Km 224+600, com a devida remoção do material, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de facultar-se ao DNIT promovê-las por seus próprios meios.

O réu interpôs apelação alegando (a) necessidade de intervenção do Ministério Público Federal porque a desocupação atingirá também os filhos do réu, menores de idade (art. 82, I, e 84 do CPC); (b) inadequação da via eleita; (c) retirar a família humilde, com três filhos, de sua moradia de mais de 9 anos afronta ao princípio da dignidade humana e o direito à moradia, os quais devem prevalecer sobre a supremacia do interesse público.

Foram apresentadas as contrarrazões.

Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se (a) pela anulação da sentença para que o MPF intervenha no feito haja vista a presença de interesses de incapazes na demanda; (b) que seja obstada a ordem de desocupação, ao menos até que o Poder Público providencie a realocação da família afetada ou que o DNIT proceda a devida indenização de todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) realizadas sobre o bem.

É o relatório.

Discute-se a obrigação do réu de demolir o imóvel situado em faixa de domínio onde reside com seus três filhos menores.

À evidência, está presente interesse de incapaz e fazia-se necessária a intervenção do Ministério Público ao longo do feito, nos termos do art. 82, I, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta (CPC, art. 246).

Nesse sentido:

Ocorre que, no presente caso, o Ministério Público não foi intimado na primeira instância para exercer sua atuação, o que acarretou a nulidade absoluta do processo a partir do momento em que o órgão deveria ter sido intimado e não foi.

Portanto, deve ser oportunizada a atuação do Ministério Público Federal no processo.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar ao juízo de origem que promova a intimação do Ministério Público Federal para intervir no feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 97, disponibilizada no DE de 09/09/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO.