PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO DO PRAZO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por ELISABETE ZORZANELLO em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Novo Hamburgo-RS, com a pretensão de análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com agendamento de atendimento no dia 17/05/2017 para o protocolo de requerimento administrativo.

Em 02/04/2018 (evento 18), foi proferida sentença com a concessão da segurança, cuja parte dispositiva restou exarada nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS apresentou apelação, sustentando que a demora no procedimento de protocolo e análise da pretensão deduzida na via administrativa pela parte autora se deu em virtude de problemas como o "sistema informatizado". Defende que, ainda que a remarcação da data de atendimento presencial "não tenha sido próxima" (13/11/2017), o Administrador agiu de acordo com as disposições legais aplicáveis à espécie. Menciona que a possibilidade de descumprimento do prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99 pode decorrer "da escassez de recursos da Administração e da questão que será submetida à apreciação administrativa " Por fim, alegando o desconhecimento da pretensão da parte autora, pugna pela fixação de 45 dias de prazo para análise.

Vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Tratando-se de ação mandamental, na qual tenha sido concedida a segurança em favor do impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016/2009, que assim dispõe:

Nesse contexto, impõe-se o reexame do julgado.

A fundamentação relativa ao tema ora reexaminado, por força de lei, foi exarada no Juízo a quo nos seguintes termos:

Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença que concedeu a segurança, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder.

No caso concreto, verificou-se que, apenas por força de determinação liminar, houve a prestação de informações pelo INSS em 15/12/2017 (evento 11 dos autos originários). O ente previdenciário insistiu em motivar a demora no exame da pretensão da parte impetrante em função de problemas com o sistema de informatizado e a falta de servidores, gerando, no entanto protocolo sob nº 42/283.075-1.

A parte autora, em resposta às informações prestadas pelo ente previdenciário destacou que "não procedem os argumentos lançados pelo INSS e por seus servidores" (evento 13).

O parecer do Ministério Público Federal foi pela concessão da segurança.

Nesse contexto, não há, pois, como referido, o que se questionar acerca da decisão sob reexame, por força de recurso voluntário e de remessa necessária, uma vez que efetivamente demonstrado que restou ultrapassado o prazo legal fixado para a esperada decisão, como deduzido no ato judicial ora sob reexame, sem motivação escusável, nos limites de tolerância. Cumpre referir que tal demora contraria os princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, segundo prevê o art. 37, caput, e o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.