PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCABIMENTO. LOMBALGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. INCAPACIDADE. REDUÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. REVOGAÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento iniciado na Sessão de 20-6-2018 (artigo 942 do CPC), decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidos parcialmente o Relator e o Juiz Federal Oscar Valente Cardoso apenas quanto aos efeitos da revogação da tutela, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu a pagar o auxílio-acidente, a partir da data da cessação do auxílio-doença. Condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Foi deferida a tutela antecipada para implantação do benefício no prazo de 20 dias, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O INSS, em sua apelação, alega que não é caso de concessão de auxílio-acidente, como se fez na sentença, já que esse benefício demanda a consolidação das lesões, oriundas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que diminuam a capacidade produtiva da parte. Assevera que o cônjuge da autora sempre trabalhou em meio urbano, inclusive com renda superior ao salário mínimo. Entende que tal informação deixa claro que, apesar das provas indicando ligação da família com o meio rural, a produção não se dava em regime de economia familiar como previsto no § 1º do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, pois a subsistência advinha especialmente do trabalho urbano do cônjuge da requerente. Caso não seja este o entendimento, requer que o benefício seja concedido a partir da DER, pois não houve concessão anterior de auxílio-doença. Pugna pela reforma do julgado com a improcedência da demanda.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos osparâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese deconcessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamentodas parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

AUXÍLIO-ACIDENTE

Quanto ao auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

As sequelas, portanto, devem ser decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou seja, decorrente de qualquer ação exógena ao segurado, jamais por causa de doença advinda do próprio organismo de maneira degenerativa, ação endógena.

O Juízo monocrático julgou procedente a ação, para conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, por entender que houve redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa.

Quanto à incapacidade laborativa, considerando a perícia judicial (evento 30), realizada em 8-8-2016, está demonstrado que a autora, portadora de "lombalgia (M54.5), osteofitose (M25.7), esporão calcâneo (M77.3)", incapacitada parcial e permanentemente apenas para o exercício de atividades que exijam esforços físicos, como é o caso de sua atividade habitual, o labor rurícola. Atestou que a doença é evolutiva e degenerativa, bem como destacou que a autora está incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho, podendo efetuar outras atividades que não exijam esforço físico excessivo, bem como que pode realizar tratamento médico especializado. Afirmou, ainda, o senhor perito, que a doença da autora não decorre de acidente de trabalho.

Como se vê, não se trata de hipótese de auxílio-acidente, tendo em vista que as moléstias que acometem a autora são decorrentes de ação endógena, ou seja, advindas do próprio organismo de maneira degenerativa. A autora apresenta limitações laborativas e pode voltar ao trabalho que lhe garanta a subsistência.

Com efeito, as conclusões do laudo pericial dão conta de que a autora possui um quadro com incapacidade parcial, definitiva para atividades que exijam esforços físicos, mas com possibilidade de reabilitação para o desempenho de outras funções, fazendo jus, portanto, à concessão do auxílio-doença.

Todavia, não há recurso da parte autora neste sentido, motivo pelo qual, sob pena de reformatio in pejus, reformo a sentença para julgar improcedente a ação, com base no artigo 487, I, do CPC, condenando a parte autora a arcar com os ônus sucumbenciais (custas e despesas processuais, honorários periciais) e verba honorária que fixo em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

Considerando a reforma do julgado, revogam-se os efeitos da antecipação de tutela concedida no curso do processo.

Ressalto que, quanto aos efeitos da revogação da antecipação dos efeitos da tutela, o egrégio Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento sobre a matéria, editando o Tema nº 692, que tem o seguinte teor:

A ementa do julgamento do REsp nº 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual editado o referido tema, foi assim redigida:

Como visto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela implica na obrigação de devolver os valores recebidos a título de benefício previdenciário durante a sua vigência, que passam a ser indevidos, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade da sua cobrança pelo ente público.

Acolhe-se a apelação do INSS para julgar improcedente a ação ordinária, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, revogando a tutela antecipada e condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios de R$ 954,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 446, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL OSCAR VALENTE CARDOSO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO SOMENTE QUANTO AOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA TUTELA, ENTENDENDO QUE À PARTE RÉ BENEFICIÁRIA NÃO É DE SE IMPOR A RESTITUIÇÃO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.