PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEG...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de concessão do benefício de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez ajuizada por CHRYSTIAN NERY MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Sustenta o autor, preliminarmente, que a sentença contraria o princípio constitucional da ampla defesa, pois não ouvidas as testemunhas arroladas na inicial. Afirma que as testemunhas arroladas não foram intimadas para a audiência de instrução e julgamento. Acrescenta que teve o seu direito cerceado também pelo fato de que houve apenas intimação para a perícia, por via postal. Alega que o único instrumento de prova da publicação é nulo, pois errada a certidão, já que a escrivã enviou para a publicação o despacho em 30-10-2014 e foi veiculado em 29-10-2014. Entende, diante disso, que o julgador foi levado a erro, declarando que as partes não compareceram em audiência. No mérito, assevera que há início de prova material acerca da sua condição de trabalhador rural, consubstancia no fato de residir em zona rural, bem como em declaração de testemunha que atesta o seu trabalho rural. Pugna, de início, pela anulação da sentença, ou, caso não seja este o entedimento, pela reforma do julgado, a fim de que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

DIREITO INTERTEMPORAL

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A alegação de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com esse será analisada.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Quanto ao auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

As sequelas, portanto, devem ser decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou seja, decorrente de qualquer ação exógena ao segurado, jamais por causa de doença advinda do próprio organismo de maneira degenerativa, ação endógena. É necessário, apenas, que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza.

No mesmo sentido foi a definição do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1109595, representativo de controvérsia, assim ementado:

O Juízo monocrático julgou improcedente a ação, por não ter constatado a qualidade de segurado do autor no momento em que se deu a incapacidade para o trabalho.

Quanto à demonstração da prática campesina, deduz-se do artigo 106 que os elementos elencados nos seus incisos I e III, uma vez em nome do interessado e alusivos ao período que se deseja comprovar, sempre lembrando que é admitida a descontinuidade do labor, constituem prova plena do aludido trabalho. Ausentes tais premissas, bem assim tendo sido juntados os demais documentos mencionados naquele dispositivo, cujo rol não é taxativo, poderá configurar-se um início de prova material, na medida em que se reportarem à parte do referido lapso temporal, ainda que estejam em nome de terceiros, vinculados de alguma forma à parte autora, hipótese esta em que a ouvida de testemunhas será indispensável à ampliação da eficácia probatória, em atenção à exegese que promana da súmula 149 do STJ. Ademais, para o trabalhador rural é desnecessário o recolhimento de contribuições (artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91), valendo, para efeito de carência, o tempo de serviço efetivamente exercido no meio campesino.

No caso em tela, para a comprovação da qualidade de segurado especial, não foram acostados quaisquer documentos a indicar que a profissão do autor é o labor rural. Há nos autos apenas uma declaração do proprietário do Sítio São João no sentido de que o autor é lavrador e desempenhou atividade de trabalhador rural naquela propriedade, de forma esporádica, como diarista (evento 1 PET1, fl. 10).

O labor rurícola, ainda que na condição de boia-fria, deve ter um ínicio de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

No caso, quanto à produção de prova testemunhal, em que pese tenha sido oportunizada a produção, bem como intimadas as partes da data da audiência de instrução em julgamento, com prazo para arrolar as testemunhas e alerta de que deveriam levá-las independentemente de intimação (evento 1 OUT 13), deixou a parte, assim como as testemunhas, de comparecerem (evento 1 OUT17), sem apresentar qualquer justificativa acerca da ausência.

Portanto, não procede a alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, pois ao autor foi oportunizada a produção de prova material e testemunhal, não havendo falar, neste momento processual, em reabertura de instrução para tal intento.

Dessa forma, verifica-se que o conjunto probatório não fornece a necessária segurança acerca do labor rurícola da parte autora ao longo do período equivalente à carência exigida pela LBPS para a concessão do benefício, motivo pelo qual não merece provimento o seu recurso.

Por essa razão, entendo que deva ser mantida a sentença, pois não tem direito a parte autora ao benefício do auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, já que não comprovada a qualidade de segurado, na condição de trabalhador rural/boia-fria.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 427, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.