PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença proposta por CLAUDECI JOÃO MENEGUEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

A parte autora, não se conformando, apela.

Sustenta, em suma, cerceamento de defesa, pois o laudo judicial deixou de responder aos quesitos do evento 37 OUT2, dentre eles indagações para o caso de não constatação de incapacidade. Refere que, diante da falta de informações importantes, e por se tratar de situação inaceitável, deve ser anulado e refeito por outro profissional. Alega, ainda, que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Refere que pelos os inúmeros atestados, exames e receituários acostados após a perícia, não há dúvidas acerca da sua incapacidade laborativa. Pugna pela reforma do julgado ou, caso não seja este o entendimento, requer seja declarada a nulidade da perícia judicial, determinando-se a realização de nova prova, ou, sucessivamente, que o perito seja intimado para que responda aos quesitos do evento 37 OUT2.

Com contrarrazões, vieram os autos este Tribunal.

Nesta instância, pela Exma. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, foi determinada a conversão do feito em diligência, a fim de que, retornando os autos à origem, fosse complementada a prova já realizada, devendo o perito responder, detalhadamente, todos os quesitos formulados pelas partes (evento 75).

A seguir, os autos foram redistribuídos, sem, contudo, o cumprimento da referida diligência. No evento 83, foram reiterados os termos do despacho do evento 75 e determinado o encaminhamento do feito à origem.

No evento 93, foi juntada a complementação do laudo judicial, vindo os autos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais: inexiste controvérsia a respeito.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 24-2-2016 pelo médico perito judicial (evento 42), em que a conclusão do expert, após análise do exame de imagem apresentado e do exame clínico, foi no sentido de que o autor está apto para o trabalho e cotidiano, não tendo sido observada enfermidade. Nesta instância, por ter sido considerado que não se tem dados completos e conclusivos para a solução da lide, e tendo em vista que também nessa prova foi baseado julgamento do feito, o feito foi convertido em diligência, para o fim de complementar a a prova já realizada, devendo o perito responder, detalhadamente, a todos os quesitos formulados pelas partes, prestando, ademais, todas as informações relativas ao quadro mórbido do paciente - atual e pretérito, com indicação precisa de diagnóstico e código da CID das patologias existentes, tratamentos, condições de trabalho, existência (ou não) de incapacidade laboral (parcial ou total, temporária ou definitiva) ou redução da aptidão para o trabalho, indicando o grau de redução, se for o caso, e o prognóstico (evento 75).

O perito judicial, atendendo a determinação, apresentou laudo complementar (evento 93), respondendo a todos os quesitos apresentados pelas partes atestou a capacidade laborativa do autor, bem como a ausência de sinal de incapacidade em época pretérita. Reiterando a conclusão apresentada anteriormente, afirmou que não há doença, bem como que o autor é pessoa saudável.

O autor, a respeito da perícia judicial realizada, refere que os quesitos não foram respondidos e, por se tratar de situação inaceitável, entende que deve ser anulado e refeito por outro profissional.

No tocante à alegação de nulidade do laudo pericial, cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional.

O fato do médico-perito não ter respondido um a um os quesitos elaborados pelas partes não é causa de cerceamento de defesa, mormente como no caso dos autos, em que o laudo é formalmente completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica.

Ademais, após realização de laudo complementar, em que respondidos todos os quesitos, a conclusão foi no sentido da capacidade laborativa do autor, bem como na ausência de moléstia.

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos, foram, ainda que indiretamente, satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada como pretende o autor. Além disso, o julgador não está adstrito às conclusões do perito. E, no caso, as conclusões acerca da capacidade laborativa não estão embasadas unicamente no laudo pericial, mas também nos documentos acostados pelo autor.

O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do autor e o afastamento do benefício de auxílio-doença.

Portanto, não merece ser acolhido o pedido do autor, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 458, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.