PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ajuizada por VALDIVINO DIAS DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Sustenta o autor, em síntese, que no período de 14-8-2014 a 8-12-2014 esteve em gozo de auxílio-doença sob nº 607.417.536-9, cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade laborativa. Destaca que os exames e atestados médicos apresentados no evento 1 comprovam a doença e incapacidade desde o ano de 2014. Diz que a data da incapacidade fixada pelo perito judicial corresponde a data da realização da perícia, sendo que a incapacidade laborativa existe desde a data da concessão do auxílio-doença na via administrativa, o que ocorreu em 14-8-2014. Pugna pela reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido benefício almejado.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

DIREITO INTERTEMPORAL

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O Juízo monocrático julgou improcedente a ação, sob o argumento de que a data do início da incapacidade do autor é posterior ao requerimento do benefício na esfera administrativa, estando correto o indeferimento pela autarquia-ré.

Relativamente ao cumprimento da carência e à qualidade de segurado, inexiste controvérsia.

Quanto à incapacidade laborativa, pelo que se depreende dos autos, foi realizada perícia médica, em 29-1-2016, em que o perito judicial (evento 20), concluiu que o autor é portador de Gota e miocardiopatia hipertensiva, estando incapaz total e permanentemente para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência.

Pelo que se depreende de todo o conjunto probatório (evento 18), está demonstrado que o autor esteve em auxílio-doença desde 20-8-2014 até 8-12-2014, devido a insuficiência cardíaca não especificada, o que demonstra que já sofria de problemas cardíacos, sendo acompanhado por médico cardiologista, tendo realizado tratamentos sem a melhora almejada. Constam nos autos também atestados médicos emitidos por médico reumatologista atestando que o autor é portador de Gota, datados entre julho de 2014 e janeiro de 2015. Outrossim, trata-se de doenças que, com o passar dos anos, tendem a evoluir. Deve-se considerar, também, que o autor está afastado do trabalho e conta mais de 60 anos de idade (evento 1). Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Para a busca de uma nova vaga na função de motorista, o autor deve estar em condições satisfatórias para o seu desempenho.

Por essa razão, reformo a sentença, para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, e, posteriormente, a partir da data do laudo judicial, converter em aposentadoria por invalidez.

Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo/cancelamento do benefício, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. Todavia, se na data do requerimento administrativo/cessação do benefício o autor não reunia os requisitos para a concessão do benefício, deve ser observada a data fixada pelo perito judicial. Não há como indeferir o benefício ao segurado, nesta via judicial por questões pretéritas que, no momento, se fazem presentes, ainda mais quando se trata de portador de doenças que, pelo que se depreende do histórico apresentado, evoluiram no decorrer dos anos. O autor esteve em gozo do auxílio-doença entre 20-8-2014 e 8-12-2014 em decorrência de insuficiência cardíaca não especificada. Em julho de 2014, pelos atestados médicos acostados, percebe-se que o autor foi diagnosticado ser portador de Gota tofácea crônica (M100), em estágio avançado. Pelo laudo judicial, a incapacidade do autor, em decorrência da miocardiopatia hipertensiva e da gota remonta a 22-1-2016, data de atestado médico reumatológico apresentado apenas ao perito. Ocorre que, além dos problemas cardiológicos que ocasionaram a incapacidade e a concessão do auxílio-doença, o autor passou a sofrer de problemas decorrentes da Gota tofácea crônica que, a partir de julho de 2014 foram se agravando, inclusive após a cessação do benefício. Dessa forma, reconheço o direito do autor à concessão do benefício de auxílio-doença desde 13-1-2015, data do atestado do médico reumatologista (evento 1 ATESTMED1), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo judicial (29-1-2016).

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de o autor já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

Nesta instância, majoro a verba honorária em mais 5% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), totalizando 15%, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação: provida, nos termos da fundamentação, para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença a partir de 13-1-2015, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo judicial (29-1-2016).

b) de ofício: determinada a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 406, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.