PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIA JU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença, auxílio-acidente ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, proposta por ROGÉRIO CARDOSO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

O autor, não se conformando, apela. Sustenta, em suma, que o relatório médico para avaliação de invalidez permanente acostado à fl. 23 comprova que o acidente e as lesões advindas acarretaram sua invalidez permanente. Alega que a conclusão do perito judicial não se coaduna com os demais elementos dos autos, não podendo, desta forma, prevalecer. Afirma que é pessoa humilde, com qualificação apenas para serviços gerais, cujas atividades exigem o carregamento de peso. Aduz que não possui condições para ingressar no mercado de trabalho. Diz que não apresentou melhora após os tratamentos realizados. Requer a reforma do julgado, a fim de que lhe seja concedido o benefício por incapacidade.

Com contrarrazões, vieram os autos este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Quanto à qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, inexiste controvérsia a respeito.

Relativamente à incapacidade para o trabalho, no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado, em 30-06-2015, pelo médico perito judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (fls. 89/90):

a) enfermidade: sequelas na clavícula e no tornozelo esquerdo decorrentes de acidente de trânsito, ocorrido em março de 2010;

b) incapacidade: não há incapacidade para o trabalho,

c) outras informações pertinentes: não apresenta restrições ou limitações. As lesões cicatrizaram bem e não deixaram sequela que limite a capacidade laborativa. O tipo de lesão exige, no máximo, três a quatro meses para a recuperação total. O laudo pericial foi embasado em exame físico, na resposta aos testes e manobras efetuados pelo médico no momento da perícia.

O autor alega que deve prevalecer o Relatório Médico para Avaliação de Invalidez Permanente, realizado em 14-08-2010, em que o profissional da área da fisioterapia concluiu pela invalidez permanente, sem possibilidade de cura (fl. 23). Diz que a conclusão do perito judicial não se coaduna com os demais elementos dos autos.

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

No caso, pelo que se depreende dos elementos dos autos, o autor sofreu um acidente de trânsito, em março de 2010, ocasião em que fraturou a clavícula e o tornozelo esquerdo. Em setembro do mesmo ano, assim como em fevereiro de 2011 e março de 2011, passou por perícias perante a autarquia previdenciária que, embora tenham constatado em exames físicos limitação moderada dos movimentos do tornozelo e limitação leve e discreta de diminuição de força na mão esquerda, não concluiram pela incapacidade laborativa, indeferindo os benefícios pleiteados (fls. 63/67). O laudo pericial foi realizado no ano de 2015, ou seja, mais de quatro anos dos exames anteriores que constataram pela capacidade laborativa. Se naquela época as lesões já estavam consolidadas, e considerando que não há notícia de que tenha havido quadro de piora neste meio tempo, não há razão para fazer prevalecer o relatório referido pelo autor.

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pelo autor, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o histórico do autor, bem como realizado o exame físico.

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.

O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do autor e o afastamento do benefício de auxílio-doença.

Portanto, não merece ser acolhido o pedido do autor, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.