PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. COSTUREIRA. INCAPACIDADE LABORAL. TEMPORÁRIA. CARÊNCIA. TERMO INICIAL ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez proposta por ROSEMEIRE APARECIDA DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a contar de 13-02-2014 (data em que constatado o início da incapacidade), permanecendo em gozo do benefício enquanto estiver incapacitada para o trabalho, devendo ser reavaliada na esfera administrativa, não podendo ser suspenso o benefício até que seja dada como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso considerada não recuperável, então seja convertido o benefício em aposentadoria por invalidez.

Não se conformando, apela a autora, sustentando, em síntese, que a conclusão pericial dá conta acerca de sua incapacidade para todo e qualquer trabalho. Afirma que seu histórico pessoal é fator negativo à recuperação do quadro, cumprindo, assim, a exigência para o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Entende, ademais, ser necessária a análise das condições pessoais nas hipóteses de concessão de benefícios por incapacidade. Destaca que possui indicação de internamento psiquiátrico e sem possibilidade de reabilitação profissional, haja vista o seu trabalho (costureira) e a sua idade. Postula a reforma da sentença para que o benefício de auxílio-doença seja restabelecido na data da cessação administrativa, ou seja, 07/06/2013. Contesta a aplicação da TR como fator de correção monetária, devendo ser aplicado o INPC.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurado da autora e 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais: inexiste controvérsia a respeito.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 09-05-2014 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (evento 42):

a) enfermidade: depressão recorrente (F 33.2) e transtornos ansiosos (doença do pânico e agarofobia);

b) incapacidade: total e temporária;

c) outras informações pertinentes: há recomendação de internamento psiquiátrico compulsório em vias de efetivação, consoante atestado emitido pelo médico da autora. Após a alta do INSS, em 03-05-2013, esteve apta para o trabalho e não há documentos médicos comprovando incapacidade anterior a 13-02-2014 (data que o atestado médico indicou a internação compulsória).

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

a) idade: 47 anos;

b) profissão: costureira;

c) alfabetizada,

d) juntada de atestados médicos e laudos de exames de imagem (evento 1 OUT8 e OUT9).

As conclusões periciais dão conta de que a autora, no momento da perícia judicial, estava incapacitada temporariamente para o trabalho. Concluiu que seu exame psiquiátrico atual está sem alterações relevantes, mas, considerando que seu médico indica a internação, entende que a autora deve permanecer afastada por 09 (nove) meses para tratamento - tempo suficiente para sua total e completa recuperação.

Com efeito, em que pese a autora alegar que está evidenciada a sua incapacidade definitiva para o trabalho, a indicação é que ela tem chance de recuperação, após o tratamento indicado, o que é perfeitamente possível, haja vista que após a alta do INSS, em 03-05-2013, esteve apta para o trabalho. Efetivamente, entre a cessação do benefício pelo INSS e 13-02-2014 (data do atestado médico que prescreveu o internamento) não há qualquer documento médico que comprove a incapacidade da autora neste período.

Por essa razão, correta a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença a contar de 13-02-2014 até 12-11-2014 (sugestão do perito como término dos nove meses de tratamento indicado). Ainda, considerando que a autora não está incapacitada total e definitivamente para o trabalho, não há falar em concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

O perito concluiu, pelos exames realizados e pela documentação médica apresentada, que a DID foi a data de 19-08-2010 (dia em que realizou perícia no INSS com aparecimento de sintomas psiquiátricos), bem como que a DII deve ser considerada a data que o atestado médico indicou a internação compulsória (13-02-2014) e, por fim, a DCB em 12-11-2014 (após nove meses de tratamento).

Em relação ao termo inicial, evidenciado que a incapacidade laboral estava presente quando cessado indevidamente o benefício, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data, assim como o termo final deve ser fixado quando demonstrada a melhora no quadro incapacitante.

Todavia, no caso em testilha, como já acima referido, entre a cessação do benefício pelo INSS (03-05-2013) até 13-02-2014 (data do atestado médico que prescreveu o internamento) não há qualquer documento médico que comprove a incapacidade da autora neste período. Assim, correta a sentença que reconheceu o direito da autora ao auxílio-doença a partir de 13-02-2014, permanecendo em gozo do benefício enquanto estiver incapacitada para o trabalho, devendo ser reavaliada na esfera administrativa, não podendo ser suspenso o benefício até que seja dada como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso considerada não recuperável, então seja convertido o benefício em aposentadoria por invalidez. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Diante do exposto, merece parcial acolhimento a apelação da parte autora e a remessa oficial, apenas para que sejam afastados os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos, diferindo para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da autora e à remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 428, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E À REMESSA EX OFFICIO.