PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. MASSAGISTA. INCAPACIDADE LABORAL. TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DA CONCESS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da autora e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez proposta por IRENE BORGES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a contar de 04-09-2014, com renda mensal equivalente a 91% do salário de benefício, bem como a pagar os atrasados, devendo os juros moratórios corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária deve ser calculada pelo INPC, por força do art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430, de 26/12/2006. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advoatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

Não se conformando, apela a autora, sustentando, em síntese, que a conclusão pericial dá conta acerca de sua incapacidade permanente, sendo-lhe devida a aposentadoria por invalidez. Afirma que não tem chances de recuperação e, considerando suas doenças e sua idade, a reinserção no mercado de trabalho é inviável. Pugna pela reforma do julgado, a fim de que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez.

O INSS também apela, contestando a data inicial do benefício. Entende que a DIB deve ser fixada em 10-08-2015, dato do início da incapacidade fixada na perícia judicial. Alega que o benefício foi denegado administrativamente justamente em razão do seu perito não ter constatado a existência de incapacidade laboral em 04-09-2014, mesmo tendo a apelada apresentado os atestados médicos de 08-08-2014 e 02-09-2014. Assevera que não há fundamento para validar o afastamento da conclusão do perito judicial quanto à DIB.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, razão pela qual considero-a por interposta.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurado da autora e 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais: inexiste controvérsia a respeito.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 10-08-2015 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (evento 47):

a) enfermidade: dor lombar crônica (M54.5) e estado depressivo (F33.3);

b) incapacidade: total e temporária;

c) outras informações pertinentes: Após o tratamento e afastamento do trabalho por 6(seis) meses, há possibilidade de retorno ao trabalho.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

a) idade: 58 anos;

b) profissão: massagista;

c) alfabetizada,

d) juntada de atestados médicos (evento 1 OUT6).

As conclusões periciais dão conta de que a autora, no momento da perícia judicial, estava incapacitada temporariamente para o trabalho, e que, após a realização de tratamento, poderia retornar ao trabalho. Ainda, concluiu o perito que o afastamento do trabalho por 06 (seis) meses para tratamento é tempo suficiente para sua total e completa recuperação.

Com efeito, em que pese a autora alegar que está evidenciada a sua incapacidade definitiva para o trabalho, a indicação é que ela tem chance de recuperação, após o tratamento indicado, o que é perfeitamente possível. É certo que a autora não está inválida, podendo permanecer trabalhando para seu sustento, e também é certo que não está capaz para o trabalho que exerce, devendo ser reabilitada.

Há que se considerar que a autora já tem mais de 50 anos (nasceu em 1957), tem baixo grau de escolaridade, trabalha como massagista, apresenta dor lombar crônica e quadro depressivo. Ainda que tenha controle sobre a moléstia com medicamentos, o próprio perito afirma que inexiste cura para a doença. Ademais, entre a cessação do benefício pelo INSS e a perícia judicial não há comprovação da incapacidade da autora. ​ Ainda, considerando que a autora não está incapacitada total e definitivamente para o trabalho, não há falar em concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. ​

Por essa razão, correta a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença.

O INSS, em seu recurso de apelação, contesta a data inicial do benefício. Entende que a DIB deve ser fixada em 10-08-2015, dato do início da incapacidade fixada na perícia judicial.

O perito considerou, pelos exames realizados e pela documentação médica apresentada, como o início da incapacidade a data da realização da perícia (10-08-2015), pois não verificados elementos que desde a alta administrativa tenha permanecido sem condições de trabalhar. O relatório e o atestado acostados no evento 1 OUT6, datados de 08-08-2014 e 07-09-2014, limitam-se a indicar que a autora apresenta quadro depressivo e dor lombar crônica, sem atestar a incapacidade para o trabalho. No relatório, há menção de que a autora deve evitar de realizar atividades que exijam sobrecarga sobre a coluna. No atestado, apenas que a autora está em tratamento no CAPS.

Em relação ao termo inicial, evidenciado que a incapacidade laboral estava presente quando cessado indevidamente o benefício, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data, assim como o termo final deve ser fixado quando demonstrada a melhora no quadro incapacitante.

Todavia, no caso em testilha, como já acima referido, entre a cessação do benefício pelo INSS (04-09-2014) até 10-08-2015 (data da realização da perícia judicial) não há qualquer documento médico que comprove a incapacidade da autora naquele período. Assim, no ponto, merece reforma a sentença, a fim de que o termo inicial do benefício de auxílio-doença seja a data da perícia judicial (10-08-2015), permanecendo em gozo do benefício enquanto estiver incapacitada para o trabalho, devendo ser reavaliada na esfera administrativa, não podendo ser suspenso o benefício até que seja dada como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso considerada não recuperável, então seja convertido o benefício em aposentadoria por invalidez. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Diante do exposto, merece parcial acolhimento a apelação da parte autora e a remessa oficial, apenas para que sejam afastados os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos, diferindo para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação, bem como deve ser provida a apelação do INSS, para que seja fixado o termo inicial do benefício na data da realização de perícia judicial (10-08-2015).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da autora e à remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 429, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E À REMESSA EX OFFICIO.