PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. TRF4. 5072518-31.2017...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença (prolatada em 09/05/2017) que julgou improcedente o pedido formulado por DAVID JORGE LOPES DELLA GIUSTINA, nos autos da ação ordinária que ajuizou contra o INSS, visando à revisão do benefício de auxílio-doença que precedeu sua aposentadoria por invalidez (NB 517.127.527-7), para fins de recálculo da renda mensal inicial dos benefícios. Houve condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, com a ressalva da inexigibilidade de tais parcelas em face da concessão do benefício da AJG (Evento 3, SENT16).

É o relatório.

Consigno que, in casu, não houve juízo de improcedência em relação ao INSS, senão em relação à parte autora, não se fazendo presentes, por conseguinte, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 496 do Código de Processo Civil a ensejar a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição.

Impõe-se, destarte, o não conhecimento da remessa oficial.

Remessa oficial não conhecida.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.