AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. NOVO J...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta por Genoveva Wons Wzorek, visando à desconstituição da sentença proferida na ação nº 0000615-95.2014.8.16.0060, que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade híbrida.

Alega, em síntese, que "houve erro de fato no julgamento e contrariedade à literalidade de dispositivo legal na decisão"; que houve afronta aos artigos 106 e 48, §3º, da Lei 8.213/91; que o magistrado não observou devidamente o acervo probatório; que sobreveio ao seu conhecimento documento novo, capaz de assegurar o pronunciamento favorável ao pleito da exordial e que existindo provas aptas caracterizar início de prova material, corroborada por idônea prova testemunhal, tem direito à rescisão do julgado e, em nova decisão, à concessão de aposentadoria por idade rural híbrida.

Apresentada contestação (fls. 161-167).

O Ministério Público Federal, por meio de seu representante Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite, opina pela improcedência da ação.

É o relatório.

Peço dia.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18-3-2016.

Inicialmente, impende registrar que a ação rescisória foi movida dentro do prazo decadencial de 2 anos, nos termos do art. 495 do CPC/73, visto que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 23-7-15 (fl. 22), e o ajuizamento da presente ação deu-se em 11-11-2015.

Conforme relatado, trata-se de Ação rescisória movida por Genoveva Wons Wzorek, com fulcro no art. 485, V, VII e IX, do CPC/73, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade previsto no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213-91.

Referentemente aos fundamentos legais da presente ação desconstitutiva, sustenta a demandante ter havido violação à literal disposição de lei, especificamente, dos artigos 106 e 48, §3º, da Lei 8.213/91.

Muito bem deslindou a controvérsia o juízo a quo ao analisar o caso concreto, in verbis (fls. 128-129):

Contra a decisão rescindenda foi interposta apelação pela parte autora (fls. 138-150), todavia, não foi recebida pelo magistrado a quo, pois intempestiva (fl. 151).

Na hipótese em tela, resulta evidenciado que, a pretexto da alegada ocorrência de infringência à lei, a parte-autora visa à reanálise dos fundamentos indicados na sentença impugnada, pois, efetivamente, os depoimentos das testemunhas não corroboraram o início de prova material da atividade rural no período de 1986 a 1992.

Improcede, assim, a rescindibilidade do decisum com fundamento no art. 485, V, do CPC/73.

De outra banda, pretende a demandante seja considerado documento novo, para fins de subsunção da hipótese ao que prescreve o inciso VII do art. 485 do CPC, a ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aripuanã/MT, em nome do esposo da autora, com admissão em 1987 (fls. 19-20). Afirma que tal documento, uma vez considerado pelo juízo sentenciante, teria ensejado o reconhecimento da atividade rural no período de carência, situação que acarretaria o juízo de procedência da demanda originária.

Ora, é sabido que o documento novo de que trata o aludido dispositivo legal é aquele capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional e que, comprovadamente, já existia quando da prolação do julgado rescindendo, mas cuja existência era ignorada pelo demandante da rescisória, ou que dele estava o autor impedido de fazer uso, por circunstância alheia à sua vontade, mas em decorrência de situação fática ou jurídica em que se encontrava.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ:

A doutrina não destoa de tal compreensão, consoante se observa do escólio de Barbosa Moreira:

Com efeito, a ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aripuanã/MT (fls. 19-20) não tem o condão de, por si só, alterar o resultado da demanda de origem, nem assegura à autora pronunciamento favorável de modo a ensejar a desconstituição da coisa julgada formada no feito originário, porquanto a informação nela contida é a mesma da declaração do Presidente daquela entidade e integrava aqueles autos (fl. 69 desta lide), na qual ele esclarece que o esposo da requerente, Sr. Boleslau Wzorek, era filiado desde 03-02-1987.

Logo, não merece guarida o pedido de rescisão da coisa julgada formada no feito originário com fundamento no art. 485, VII, do CPC/73.

No que respeita ao erro de fato, é sabido que este deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485, §1º, do CPC/73). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, é dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova. A respeito desse tema, escreveu Barbosa Moreira:

Afirma a autora nesta demanda sobre o erro de fato, que consistiria em ter o julgado considerado inexistente o fato existente relativo ao trabalho rural desenvolvido pela autora sob o regime de economia familiar o qual estaria amparado por provas materiais - que já tinham sido aceitas na via administrativa ao conceder o benefício de aposentadoria por idade rural ao esposo da autora desde 6-7-1994 (fl. 65) - e testemunhais. No ponto, denota-se que houve controvérsia sobre o fato, bem assim pronunciamento judicial sobre o mesmo.

Aqui se divisa óbice à pretensão autoral, porque não é perceptível erro ao julgador que afirma a inexistência de prova quando de fato ela não se encontra nos autos.

A documentação existente se mostrou contraditória, conforme se observa do termo de homologação feita pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso no qual consta que o esposo da postulante trabalhou sozinho na lavoura como comodatário (fl. 68), ao passo que o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aripuanã-MT declarou que o cônjuge laborou no sistema de regime de economia familiar (fl. 69).

Outrossim, como muito bem ressaltou o juízo a quo em sua sentença, a autora e as testemunhas ouvidas em juízo não corroboraram os fatos relatados na peça inicial - segundo os quais a demandante exerceu suas lidas agrícolas como comodatária em terras de Luiz Carlos Chinikiski, localizadas no Município de Aripuanã/MT, no período de 1986 a 1992 (fl. 29) -, porquanto foi dito pelos depoentes que a demandante arrendava terras de José Mierzva e Jorge Jucoski, localizadas na linha Restinga, em Cantagalo, no referido lapso.

Em face de tais considerações, resulta evidenciado que, a pretexto da alegada ocorrência de violação a literal dispositivo de lei, de erro de fato e da existência de documento novo, a parte-autora pretende a reapreciação do entendimento adotado no julgado rescindendo. Ademais, é sabido que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em que a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte, daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões.

Claro está, portanto, que a requerente pretende, na realidade, fazer reviver discussão atinente a matéria já enfrentada na decisão que ora se visa rescindir, restando desautorizado seu reexame pela via eleita, sob pena de convolar-se essa numa nova apelação, situação sabidamente vedada pelo ordenamento pátrio, que estabelece a inadequação da via rescisória nas hipóteses em que se pretenda substituir recursos que não foram oportunamente interpostos.

Condeno a parte-autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), devidamente atualizado, todavia, suspendo a sua exigibilidade por estar sob o abrigo da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.