Ação Rescisória (Seção) Nº 5001278-35.2019.4.04.0000/
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: DELCI REZANE KOETZ
ADVOGADO: DANIELA MARIOSI BOHRER
ADVOGADO: DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO: DANIELA MARIOSI BOHRER
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS contra Delci Rezane Koetz, visando, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, desconstituir acórdão da 6ª Turma deste Tribunal que reconheceu o direito da ré à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, mediante a soma de tempos de serviço reconhecido na via administrativa e especial, convertido para tempo comum, reconhecido judicialmente.
O autor afirma que houve erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, pois, ao contrário do que consta no acórdão rescindendo, com o tempo de contribuição reconhecido de 28 anos, 03 meses e 01 dia, a ré não cumpriu o pedágio de que trata o art. 9º, §1º, I, "a", da Emenda Constitucional nº 20/98, necessário para concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com cômputo de tempo posterior a 28/11/1999, data em que passou a viger a Lei 9.876/99.
Sustenta que para obter a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição na DER (27/04/2012) a autora necessita do tempo de contribuição de 28 anos, 06 meses e 02 dias.
Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00.
O Juiz Federal João Batista Lazzari deferiu em parte a tutela de urgência para suspender a execução do julgado rescindendo relativamente às parcelas atrasadas no período correspondente a 03 meses e 01 dia.
A ré apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. Caso acolhido, requer, em juízo rescisório, seja reafirmada a DER "para que seja concedida a aposentadoria proporcional à Ré em 27/06/2012, ou quando completar tempo suficiente para tanto".
Encerrada a instrução, o Ministério Público Federal entendeu não ser caso de intervenção.
É o relatório.
VOTO
O acórdão rescindendo condenou o INSS a conceder à ré aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde a DER (27/04/2012), considerando, para tanto, o tempo de contribuição reconhecido de 28 anos, 03 meses e 01 dia.
O acórdão incorreu em erro de fato ao calcular o período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltava para atingir o tempo mínimo de serviço, conhecido como pedágio.
Para obter a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição na DER a ré necessita do tempo de contribuição de 28 anos, 06 meses e 02 dias.
O acórdão merece ser parcialmente desconstituído.
O instituto da reafirmação da DER, como se sabe, é admitido pela jurisprudência. Como a ação originária foi distribuída em 29/03/2013, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Três Coroas, basta reafirmar a DER para completar o tempo de contribuição de 03 meses e 01 dia que faltou.
Conforme se verifica no CNIS, a ré tem o referido tempo de contribuição faltante.
Assim, ainda que o acórdão rescindendo esteja fundado em erro de fato, em juízo rescisório é possível reafirmar a DER. Feito isso, a parcial desconstituição do acórdão, em juízo rescindendo, atinge parte mínima do pedido formulado na ação originária (exclusão de 3 meses de parcelas atrasadas do valor da condenação).
O benefício passa a ser devido desde 28/07/2012 (DER reafirmada).
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o montante correspondente ao valor de 3 meses de parcelas atrasadas que estão sendo excluídas da condenação, suspensa a exigibilidade dessa verba em razão do benefício da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto por julgar parcialmente procedente a ação rescisória.
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Ação Rescisória (Seção) Nº 5001278-35.2019.4.04.0000/
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: DELCI REZANE KOETZ
ADVOGADO: DANIELA MARIOSI BOHRER
ADVOGADO: DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO: DANIELA MARIOSI BOHRER
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO PEDÁGIO. ERRO DE FATO. REAFIRMAÇÃO DA DER.
1. Incorre em erro de fato o acórdão que não calcula corretamente o período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, falta para atingir o tempo mínimo de serviço, conhecido como pedágio. Acórdão desconstituído em juízo rescindendo.
2. Mantida, em juízo rescisório, a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de maio de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/05/2019
Ação Rescisória (Seção) Nº 5001278-35.2019.4.04.0000/
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: DELCI REZANE KOETZ
ADVOGADO: DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362)
ADVOGADO: DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826)
ADVOGADO: DANIELA MARIOSI BOHRER
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2019, na sequência 347, disponibilizada no DE de 07/05/2019.
Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª SEÇÃO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY
Secretário
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