AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LABOR RURAL. PROVA NOVA. DOCUMENTOS INC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Olivia Hermes Fernandes contra o INSS, visando, com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC, desconstituir acórdão da 5ª Turma deste Tribunal que, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC de 1973), deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.

Sustenta que a decisão rescindenda violou o § 1º do art. 236 do CPC de 1973, pois não houve intimação do advogado Cezar Augusto Baú de Carli dos atos processuais realizados no âmbito deste Tribunal, mas apenas do advogado Rodrigo Dalla Valle. Argumenta que, por essa razão, não teve oportunidade de juntar, antes do juízo de retratação, documentos que configuram início de prova material do labor rurícola.

Alega que obteve, posteriormente ao trânsito em julgado, documentos de que não pôde fazer uso, capazes, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, quais sejam, fichas cadastrais de lojas do Município de Planalto dos anos de 1995, 2004, 2007, 2009, 2010 e 2013, nas quais consta sua profissão de agricultora, além de certidão de nascimento de sua filha, lavrada em 1978, na qual seu marido está qualificado como agricultor.

Atribuiu à causa o valor de R$ 85.021,00, em 06/04/2016.

O INSS contestou a ação. O autor apresentou réplica.

Encerrada a instrução, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória.

É o relatório.

O instrumento de mandato juntado aos autos originários revela que o autor constituiu dois procuradores: Cezar Augusto Baú de Carli e Rodrigo Dalla Valle. Nunca houve pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado Cezar Augusto Baú de Carli.

Após o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, foi proferida a seguintes decisão:

O autor foi intimado em nome do advogado Rodrigo Dalla Valle e não se manifestou.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. Nesse sentido: AgRg no REsp 1292984/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014; AgInt nos EDcl no AREsp 1042645/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017; AgInt no RMS 51.662/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; AgInt no AREsp 1051395/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018.

Desse modo, não vislumbro ofensa ao § 1º do art. 236 do CPC de 1973.

Prova nova. Documentos que não são capazes de assegurar pronunciamento favorável.

No processo originário, os autos retornaram da Vice-Presidência em virtude do que decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo - Tema nº 533:

No acórdão rescindendo consta a seguinte análise:

Os documentos juntados nesta demanda não são capazes de assegurar pronunciamento favorável ao autor. Nesse sentido, transcrevo excerto da contestação do INSS:

A ação rescisória é improcedente.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por força do benefício da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.