AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL À NORMA LEGAL. OCORRÊNCIA. TRF4. 0003826-94.2014.4.04.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, com fulcro no Art. 485, V, CPC, a rescisão de acórdão da Quinta Turma desta Corte que, mesmo ausente apelo da parte autora, e tendo improvido o recurso do INSS e a remessa oficial, agravou a condenação da autarquia previdenciária em relação aos honorários advocatícios, elevando-os de R$ 1.000,00 para 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (isto é, aproximadamente em R$ 8.000,00).

Alega a Autarquia que o acórdão violou literalmente o disposto nos artigos 128, 460 e 515, ambos do CPC, porquanto não observou o princípio da non reformatio in pejus.

Pela decisão da fl. 90 foram antecipados os efeitos da tutela, para o fim de determinar que a execução prosseguisse respeitando, em relação à verba honorária, o quantum fixado pela sentença, isto é, R$ 1.000,00.

A contestação foi juntada às fls. 99-103.

Pela decisão da fl. 107 foi concedida a AJG e saneado o feito.

O Ministério Público Federal ofertou o parecer das fls. 110-111, no sentido da procedência da ação rescisória.

Nos termos da certidão da fl. 59 verso, o presente feito transitou em julgado em janeiro de 2013, sendo tempestivo, portanto, o ajuizamento da ação rescisória em 17-07-2014 (fl. 02). Ademais, impugnando sentença que resolveu o mérito da causa e, ainda, estando formalmente fundada em hipótese do art. 485 do CPC (inciso V), deve a presente ação rescisória ser conhecida.

O cumprimento do requisito específico do inciso V do art. 485 pressupõe que "a interpretação conferida ao texto legal represente violação de sua literalidade" (AR 953/AL, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 13-08-2001). "...se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos" (RSTJ 93/416, RT 634/93). Portanto, "...a violação de dispositivo de lei deve ser literal, frontal, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa" sendo "Inviável, assim, a rescisória quando intenta a parte, unicamente, rediscutir a justiça da decisão, traduzindo-se em mera insatisfação com o deslinde da questão, objetivando transformar a ação rescisória em mero meio recursal, com prazo dilatado de 02 (dois) anos." (AR 2280/ PR, Relator p/ o acórdão Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 10.09.2007, p. 183).

Há que se estabelecer, portanto, entre a decisão proferida e a lei federal, uma relação de incompatibilidade que se traduza em infringência direta e literal da norma, situação que vejo presente no caso concreto.

Com efeito, a Autarquia comprova que, na ação originária, foi condenada a pagar verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (fl. 25) e, mesmo na ausência de recurso da parte autora, o acórdão rescindendo agravou a condenação do INSS em relação à verba honorária (fl. 57), fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, notoriamente superior, em violação ao disposto no art. 475 do CPC.

O sistema recursal do processo civil brasileiro tem como um de seus pilares fundamentais, a proibição da reformatio in pejus, que consiste na vedação ao Tribunal ad quem de modificar a decisão recorrida, a fim de beneficiar quem não recorreu, agravando a situação processual do único recorrente.

Nesse sentido, o colendo STJ editou a Súmula 45, verbis:

Na mesma linha, ainda, os seguintes precedentes:

Deste último precedente citado colho o seguinte excerto:

Esta Terceira Seção também já se manifestou sobre o tema, verbis:

Assim, o juízo rescindendo é de procedência.

Em juízo rescisório, na ausência de recurso da parte autora - ré na presente rescisória - mantenho os honorários advocatícios nos termos em que fixados pela sentença, isto é, R$ 1.000,00.

Sucumbente na presente ação rescisória, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a satisfação respectiva, em face da AJG concedida.

Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/04/2015, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.