AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. INCISO V E VIII DO ART. 966 DO CPC/2015. DOENÇAS QUE INDEPENDEM DE CARÊNCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, para, em juízo rescindendo, desconstituir a sentença e, em juízo rescisório, julgar procedente a ação para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez a contar da data da incapacidade, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória, fundada nos incisos V, VII e IX do art. 485 do CPC/73 (incisos V, VII e VII do art. 966 do CPC/2015), ajuizada por ANTÔNIO MACIEL, buscando rescindir sentença proferido pela Vara Estadual da Comarca de Joaquim Távora (fls. 96-9) que julgou improcedente pedido de aposentadoria por invalidez.

A parte autora relata, em síntese, que, a despeito das provas produzidas nos autos originários, foi julgada improcedente a ação ao fundamento de que não restou comprovada a condição de segurado do autor no momento da incapacidade. Como fundamentos à rescisão, alega a existência de documentos novos bastantes a lhe garantir reconhecimento de sua condição de segurado e a carência. Também infirma a ocorrência de erro de fato diante da falta de análise do conjunto probatório. Por fim, também escora o pedido na hipótese de violação manifesta a norma jurídica, especificamente o art. 151 da Lei nº 8.213/91, que prevê a concessão do benefício independentemente do preenchimento da carência em caso de cegueira.

Foi deferida a assistência judiciária gratuita e ordenada a citação do INSS (fl. 128).

A demanda foi contestada (fls. 132-45).

Intimada, a parte autora apresentou réplica à fl. 154.

O feito foi declarado saneado e determinada a remessa ao MPF (fl. 156).

Retornaram os autos com parecer opinando pela procedência da ação (fl. 159-66).

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos e limites do art. 12 da Lei n. 1.060/50, sendo desnecessária a comprovação do depósito prévio - §1º do art. 968 do CPC.

Tendo transitado em julgado a decisão rescindenda em 27/05/2014 - fl. 125v., não há falar em decadência do direito de propor ação rescisória.

A hipótese de rescisão de julgado baseado em documento novo exige a comprovação do autor de que ignorava a sua existência, que ele já existia quanto do ajuizamento da ação originária e que também seja capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. O documento, pois, deve ser anterior à decisão rescindenda. Vejamos o seguinte precedente do STJ que explicita minuciosamente tal hipótese de rescisão:

No caso concreto, a condição de segurado especial e a carência para a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada, segundo a sentença, não restaram preenchidos diante da falta de provas.

Como documento novo, o autor apresentou: certidão eleitoral (fl. 118) e cópia de inquérito policial (fl. 119-24). Ambos os documentos registram a sua condição de lavrador. Todavia, como bem apontou o MPF em seu parecer (fl. 138), os documentos apresentados "não podem servir para tal intento, já que não descaracterizam a certeza da falta de início da prova material da condição de segurado especial que não se materializa com a simples declaração da condição de lavrador perante órgãos públicos, mas com a efetiva prova da existência de atividade rural em regime de economia familiar, na forma da lei".

Ademais, a certidão eleitoral juntada é documento lavrado mediante declarações do próprio autor feitar à Justiça em data posterior à sentença, não servindo, também por esse motivo, como documento novo a alicerçar a rescisão.

Desse modo, não vejo fundamento rescisório com base em documento novo.

Ainda buscando a rescisão do julgado, o autor aponta a violação de dispositivo legal e erro de fato.

A propósito da violação literal a norma jurídica como fundamento rescisório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se exige violação direta e inequívoca, de forma que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal modo aberrante que a decisão viole o preceito legal em sua literalidade. Vejam-se os precedentes que transcrevo, a título ilustrativo:

Já quanto à hipótese de rescisão com base em erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC - inciso VIII do art. 966 do CPC/2015), trago valioso excerto do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, em "Curso de Processo Civil, V. 2, Processo de Conhecimento", 6ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 657:

No caso em tela, o autor indica como violado o art. 151 da Lei nº 8.213/91:

O dispositivo acima transcrito elenca rol de doenças e incapacidades que dispensam a carência para a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. No laudo pericial apresentado em resposta aos quesitos do INSS (fls. 60 e 76), foi categoricamente atestada que a perda da visão ocorreu em agosto de 2008.

Em sua contestação, o INSS alega que o autor não mais detinha a condição de segurado, partindo da premissa de que o pedido de aposentadoria foi baseado na qualidade de segurado especial lavrador tão somente. Assim, como a documentação apresentada para demonstrar essa condição consistiria apenas em certidões antigas, casamento em 1997 e nascimento de filho em 1998, entendeu-se por não demonstradas carência e condição de segurado por ausência de início de prova material anterior ao período em que verificada a incapacidade, agosto de 2008.

Ocorre que os demais documentos juntados aos autos denotam a existência do recolhimento de contribuição na condição de contribuinte individual entre 02/2006 a 06/2007, 08/2007 a 02/2008 e 07/2008 a 11/2008 (fls. 41-3). Veja-se que, inclusive no período em que a perícia considerou como início da incapacidade, o autor verteu contribuição, totalizando um intervalo de cinco competências.

Portanto, entendo que a sentença objeto de rescisão merece ser desconstituída pois incorreu a um só tempo em erro de fato e violação a norma jurídica. Erro de fato pois desconsiderou a condição de segurado do autor a despeito de provas presentes nos autos e violação manifesta a norma jurídica pois o art. 151 da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por invalidez, em caso de cegueira comprovada, independentemente de carência.

Passando ao rejulgamento da ação originária, registro que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

Trata-se de segurado trabalhador rural, nascido em 01/06/1972, contando, atualmente, com 44 anos de idade.

No caso em tela, como visto acima, o autor é acometido por cegueira, incapacidade que dispensa o requisito carência. Ademais, a perícia judicial registrou que a doença não é passível de cura - fl. 76.

Em relação ao termo inicial, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo ou quando da suspensão indevida do auxílio-doença, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

Nesse sentido:

O perito judicial afirmou expressamente que a data de início da incapacidade pode ser estabelecida em agosto de 2008 - fl. 76.

Dessa forma, reconhecidos os requisitos para a concessão do benefício, deve ser reconhecida a aposentadoria por invalidez a partir da data do reconhecimento da incapacidade (agosto de 2008), descontados, por óbvio, eventuais benefícios recebidos sob o mesmo título desde então, se for o caso.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício aposentadoria por invalidez da parte autora (CPF 034.351.269-65), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida.

Desse modo, julgo procedente a ação rescisória, para, em juízo rescindendo, desconstituir a sentença e, em juízo rescisório, julgar procedente a ação para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez a contar da data da incapacidade, determinando a implantação do benefício.

O STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09" (TEMA 810). Assim, considerando a pendência desse julgamento e, por consequência, dos limites de sua incidência, a adoção dos critérios legais de atualização monetária fica diferida para a fase de cumprimento de sentença.

Nesta rescisória, diante da procedência, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% calculados sobre o valor da causa, corrigidos a partir desta data.

Na ação originária, honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Não houve antecipação de custas ou depósito prévio.

Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação rescisória, para, em juízo rescindendo, desconstituir a sentença e, em juízo rescisório, julgar procedente a ação para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez a contar da data da incapacidade, determinando a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2016, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 09/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, PARA, EM JUÍZO RESCINDENDO, DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DA DATA DA INCAPACIDADE, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.