AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO PROFERIDO DEPOIS DO RETORNO DO STJ QUE AFASTOU A ESPEC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS, com fulcro no art. 485, incisos II e IX, do CPC/73 (incisos II e VIII do art. 966 do CPC/2015), ajuizou a presente ação rescisória contra GILNEI DE SOUZA ALMEIDA buscando a rescisão do acórdão proferido nos autos de nº 5010533-04.2012.4.04.7100, que reconheceu ao segurado o direito a aposentadoria especial.

Relata que a decisão rescindenda decorre de determinação do STJ que, ao dar provimento a recurso especial do INSS, estabeleceu a pressão sonora mínima de 90 dB para fins de considerar a especialidade no período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Por sua vez, o TRF4, ao decidir a questão de ordem, manteve a especialidade no período por motivo distinto, qual seja, exposição a agentes químicos. Desse modo, sustenta que a decisão rescindenda "proferida por último pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi proferida por juiz funcionalmente incompetente e está fundada em erro de fato, tendo admitido um fato inexistente". Também alega erro de fato pois as provas não indicariam, segundo consta, exposição química durante todo o período. Liminarmente, requereu a antecipação de tutela para suspender a execução dos valores atrasados e a implantação do benefício e, por fim, a procedência da ação.

Liminar deferida em parte no evento 2.

O réu ofereceu contestação no evento 8 pugnando pela improcedência da ação.

Embora intimado, o INSS não ofereceu réplica.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação.

Inicialmente aponto que o feito transitou em julgado em 06/11/2015 (evento 52 - autos originários), sendo tempestiva a propositura da ação rescisória protocolada em 01/03/2016, pois dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC.

Por sua vez, o INSS está dispensado do recolhimento de custas (artigo 4º da Lei n.º 9.289, de 1996) e do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa a que alude o inciso II do artigo 488 do CPC, em razão do que dispõe o parágrafo único do mesmo artigo - "Não se aplica o disposto no n. II à União , ao Estado, ao Município e ao Ministério Público".

Como fundamento rescisório na hipótese do inciso II do art. 966 do CPC/2015, o autor sustentou que a decisão rescindenda decorre de determinação do STJ que, ao dar provimento a recurso especial do INSS, estabeleceu a pressão sonora mínima de 90 dB para fins de considerar a especialidade no período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Por sua vez, o TRF4, ao decidir a questão de ordem, manteve a especialidade no período por motivo distinto, qual seja, exposição a agentes químicos. Por essa razão, sustenta que a decisão rescindenda teria sido proferida por juiz funcionalmente incompetente e após o retorno dos autos ao órgão prolator da decisão que apreciou o apelo e a remessa para reapreciação da questão referente ao ruído não poderiam ser analisadas outras matérias e, consequentemente, reconhecida a especialidade por outros agentes, no caso agentes químicos.

Ocorre que na inicial da ação originária a especialidade foi pleiteada com fundamento em "radiações ionizantes, óleos e graxas (hidrocarbonetos), acetona, ácido nítrico, sulfúrico, clorídrico e pírico, e ruído". Mesmo que a sentença (evento 33 daqueles autos) tenha afastado a especialidade entre 01/08/99 a 18/11/03, pelo fato de os documentos não terem, segundo o julgador de primeiro grau, alcançado o nível estabelecido na lei, o apelo interposto pelo autor (evento 38 daqueles autos) devolveu ao Tribunal a análise sobre todos os agentes indicados. O fato de o acórdão ter limitado a análise dos demais agentes, além do ruído, até 30/07/1999, não obsta que em novo julgamento, em juízo de retratação, seja proferido análise dos demais agentes.

Havendo o juízo de retratação com modificação do acórdão recorrido, o colegiado de origem deve analisar outras questões que não foram decididas e que se tornou necessária em razão da alteração. Esse efeito da retratação já era permitida quando vigente o CPC/73 e hoje conta, inclusive, com previsão expressa no CPC/2015, no seu §1º do art. 1.041.

Especificamente no caso concreto, mesmo que o acórdão originário (evento 5 dos autos originários) tenha limitado o reconhecimento da especialidade por hidrocarbonetos e radiações até 30/07/1999 e pelo ruído acima de 85 dB no período posterior, não se impede a análise dos agentes químicos para o período após essa data em juízo de retratação. Por fim, aponto que o recurso especial interposto versava apenas sobre a intensidade do ruído, remanescendo a competência do TRF4 para analisar outros agentes insalubres em caso de retratação.

Portanto, improcede a pleito rescisório com base nesse fundamento.

A parte autora aponta outrossim erro de fato no acórdão ao reconhecer a especialidade por exposição a agentes químicos no período controverso, segundo consta, de maneira contrária aos documentos que instruíram o feito.

A fim de aprofundar a análise da hipótese de rescisão da coisa julgada com base em erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC - inciso VIII do art. 966 do CPC/2015), trago valioso excerto do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, em "Curso de Processo Civil, V. 2, Processo de Conhecimento", 6ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 657:

À luz desse ensinamento, entendo que a fundamentação trazida pela autora da rescisória não merece procedência. Na linha do parecer exarado pelo MPF (evento 16), é de se concluir que houve a exposição aos agentes químicos indicados no acórdão que julgou a retratação, ao contrário do que alega o autor, o uso dos termos "NA" e "não detectado ppm", não significam que não houve exposição ao agentes químicos, mormente porque conforme consta no PPP a análise feita foi "qualitativa" e não quantitativa, razão que justifica a aposição das siglas no campo "15.4 - Intensidade/concentração" do PPP . E mais, ciente de que referidas siglas apontadas pelo autor da rescisória diziam respeito à intensidade/quantidade/frequência de exposição, o próprio acórdão rescindendo ponderou que seria perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

Assim, não vejo motivos para rescisão do acórdão também por esse segundo motivo trazido a julgamento nesta rescisória pois, além de não ter havido o erro apontado, tal ponto foi objeto de controvérsia na decisão.

Assim, também não merece acolhida o pedido de rescisão baseado em erro de fato.

Portando, pelas razões acima demonstradas, deve ser julgado improcedente o pedido de rescisão veiculado na inicial.

Honorários advocatícios no percentual de 10% calculados sobre o valor da causa, corrigidos a partir desta data, ficando a exigibilidade suspensa em decorrência da AJG deferida.

Não houve antecipação de custas ou depósito prévio.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2016, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 25/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.