AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5000850-24.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta por Anderson dos Santos Salem em face da União com o escopo de desconstituir acórdão de lavra da 4ª Turma desta Corte, julgado lançado na Apelação Cível nº 5042381-72.2013.404.7100/RS, cuja ementa é dotada da seguinte redação:

O autor articula a sua pretensão desconstitutiva com suporte no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015, o qual alberga a hipótese de violar manifestamente norma jurídica.

O requerente sustentou que no ano de 2005 ingressou nas fileiras do exército por conta do serviço militar obrigatório tendo sido submetido a todos os exames de praxe. No entanto, no ano de 2006, em manobra militar, sofreu acidente em serviço, tendo passado por três intervenções cirúrgicas e uma série de sessões de fisioterapia. Que mesmo com a confirmação das lesões e de suas irreversibilidades, a União optou por licenciá-lo, negando observância ao Estatuto dos Militares, a qual alude hipóteses de reforma administrativa para casos onde militares da ativa, quando lhes sobrevierem doenças ou lesões definitivas após a incorporação.

Relatou que nos autos de origem pretendeu a reforma devido a sua incapacidade para o serviço militar por causa laboral, tendo o MM. Juízo de 1º Grau concedido a reforma nos termos dos artigos 106, II, artigo 108, III, e artigo 109 da Lei nº 6.880/80. Arguiu que o acórdão rescindendo proferido pela 4ª Turma desta Corte, no julgamento da apelação interposta pela União, reformou o julgado de 1º Grau, contrariando a Lei federal nº 6.880/80 e as provas dos autos.

A União contestou o feito arguindo que a ação rescisória só é admitida nas situações em que a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese atípica, ou seja, para o cabimento da ação rescisória a lei deve ter apenas uma interpretação. Que, na realidade, o autor, pela via da ação rescisória, pretende rediscutir todos os aspectos fáticos e jurídicos que já foram objeto da decisão rescindenda.

É o relatório.

Objetivando a presente demanda rescisória a desconstituição de acórdão da lavra da 4ª Turma desta Corte, julgado consistente na derradeira manifestação por órgão judicial na ação originária quanto ao tema vertido na presente causa, cumpre a este Tribunal o seu processamento e julgamento, a teor da regra de competência inscrita na alínea "b" do inciso I do artigo 108 da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte:

A ação rescisória foi movida dentro do prazo decadencial de 2 anos, visto que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 06/08/2015, e o ajuizamento da presente ação deu-se em 16/01/2017.

O autor articula a sua pretensão desconstitutiva com suporte no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015, o qual alberga a hipótese de violar manifestamente norma jurídica.

Especificamente no que tange a violação à literal disposição de lei, o termo "lei" deve ser entendido em sentido amplo: qualquer norma jurídica, seja qual for a sua hierarquia ou natureza (direito material ou processual). O preceito aplica-se tanto no caso do error in judicando quanto no error in procedendo, pois todo o processo desenvolve-se em direção à sentença.

A ação rescisória constitui exceção à garantia fundamental da coisa julgada, e, portanto, se submete a regramento especial, com cabimento limitado às hipóteses do art. 485 do CPC/73 e do art. 966 do atual Código de Processo Civil.

A par disso, a rescisão de julgado com fundamento em violação de literal disposição de lei exige que a conclusão judicial seja flagrantemente contrária à ordem legal, manifestando inequívoco malferimento do direito objetivo. Para as hipóteses do art. 485, V, do CPC/73 e do art. 966, V, do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que tal violação seja direta e inequívoca, conforme se depreende dos seguintes julgados:

A respeito da alegada violação a literal dispositivo de lei ou norma jurídica, sabe-se que para reconhecê-la é necessário que tenha sido flagrante e inequívoca, o que se entende ocorrido nas hipóteses em que houve propriamente a negativa de vigência a norma imperativa ou quando se deixou de aplicá-la.

Para a pretensão rescisória, portanto, é indispensável que se caracterize manifesta inobservância do preceito invocado, ou seja, a decisão impugnada deve, de modo evidente, deflagrar conclusão contrária ao dispositivo legal, não podendo se convolar o iudicium rescindens em reapreciação de mérito que se preste à readequação de entendimento a se coadunar com a norma, sob pena de violação do princípio constitucional da segurança jurídica.

Nessa perspectiva vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

No caso, o acórdão rescindendo julgou improcedente o pedido, assim manifestando-se, in verbis:

Após detida análise dos autos, tenho que não assiste razão à parte autora, pois evidencia-se dos autos de origem que a incapacidade do autor para o serviço militar foi controvertido na demanda, constituindo seu objeto principal, com prova pericial elaborada no feito, tendo o acórdão decidido nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice, nos termos da legislação que entendeu aplicável ao caso concreto.

O que se observa é que o autor busca justamente a reforma do acórdão que foi contrário a sua pretensão, não tendo restado configurada qualquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil. O acórdão rescindendo analisou todas as questões indispensáveis ao deslinde do feito e concluiu que o demandante não tinha razão nas suas alegações.

Assim, o que se verifica é que a interpretação adotada pela decisão rescindenda é razoável e acertada, ainda que não seja a pretendida pelo autor, não havendo mácula que justifique a reforma da coisa julgada.

Oportuno frisar que a inobservância das hipóteses previstas de forma rígida no CPC viola o princípio do livre convencimento judicial, bem como transforma a ação rescisória em recurso destinado a reexaminar matéria já julgada, indiretamente atingindo os efeitos da coisa julgada material.

Como acima referido, tem-se que a ação rescisória só é cabível em situação de indiscutível violação manifesta de norma jurídica.

Dessa forma, não pode, por meio da ação rescisória, objetivar o demandante apenas a alteração do entendimento exposto pelo julgador. Logo, não tendo o acórdão rescindendo violado a legislação apontada na petição inicial, não há como ser julgada procedente a ação rescisória, sob pena de restar ofendida a coisa julgada.

Destarte, julgo improcedente o pedido do requerente.

Julgada improcedente esta rescisória, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 85, disponibilizada no DE de 13/07/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO O JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA.