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Ação Rescisória (Seção) Nº 5015354-93.2021.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AUTOR: JULIANO SILVA SVINAL
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC, que busca desconstituir decisão proferida no processo . 0001237-79.2018.8.16.0111, uma vez que determinada a aplicação, quanto à correção monetária, do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
Sustenta a parte autora que houve consignação para aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, cuja eficácia se extinguiu em virtude da inconstitucionalidade declarada nas ADIs 4.357 e 4.425.
Alega que a decisão rescindenda violou o art. 31 da Lei 10.741/03 combinado com o art. 41-A da Lei 8.213/91, que prevê a aplicação do INPC, bem como o artigo 884 do Código Civil e o artigo 5º, XXII, e 1º, III, ambos da Constituição da República.
Foi deferida a assistência judiciária gratuita.
Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, na qual impugnou o valor atribuído à causa e pugnou pela improcedência do pedido.
Processado o feito, veio concluso para julgamento.
Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público Federal, uma vez que não se cuida de hipótese da respectiva intervenção.
É o relatório.
VOTO
TEMPESTIVIDADE
Verifica-se, de início, que foi observado o biênio legal para a demanda, ajuizada em 16/04/2021, uma vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 26/04/2019.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
Na contestação apresentada, conforme preceitua o artigo 293 do CPC, o réu impugna o valor da causa pelas razões que seguem:
O autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00.
Em consulta ao processo originário nº 00012377920188160111/PR, verifica-se que o total das parcelas vencidas pago foi de R$ 21.681,99 em 08/2020 (conforme anexos).
Com esta ação rescisória o autor pretende rever o índice de correção monetária aplicável sobre o total que recebeu.
Aplicando-se o INPC, o cálculo das parcelas vencidas passa a ser de R$ 23.633,77 (em 07/2019) e R$ 24.325,63 em 08/2020 (mês de pagamento da RPV).
O proveito econômico esperado com a procedência desta ação é, portanto, de R$ 24.325,63 - R$ 21.681,99 = R$ 2.643,64 (em 08/2020) ou R$ 2.819,75 (em 04/2021).
Dessa forma, o INSS requer seja alterado o valor da causa para R$ 2.819,75.
Acerca da matéria, dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
(...)
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
No presente caso o autor busca desconstituir sentença que determinou a aplicação da TR na correção monetária dos valores atrasados.
Portanto, o proveito econômico a ser auferido, em caso de procedência desta ação, é a diferença entre a aplicação da TR e do indexador pleiteado na correção monetária.
Conforme cálculos apresentados pelo INSS, e não impugnados pelo demandante, o proveito econômico representaria R$ 2.819,75.
Assim, merece acolhida a impugnação apresentada pelo réu, impondo-se a correção do valor da causa, o qual passar ser de R$ 2.819,75.
MÉRITO
Cabe referir que não se trata de hipótese de aplicação da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal ao caso. A questão é assente em diversos precedentes da 3ª Seção desta Corte, consoante julgado que segue:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. POUPANÇA. DÉBITO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR AO PRECATÓRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. ADIS 4.357 E 4.425 DO STF. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. TEMA 905 DOS REPETITIVOS NO STJ. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. CONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DE POUPANÇA. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. A Corte Especial deste Regional, interpretando o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.809/RS, compreendeu que a superveniente alteração da jurisprudência do STF não autoriza a rescisão de decisão judicial proferida à luz do anterior posicionamento da Corte, hipótese em que aplicável a Súmula 343 do STF. De outra parte, inexistindo posição do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional debatida, é admissível a ação rescisória (TRF4 5027168-83.2013.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/11/2017).
2. Como à época da decisão rescindenda não havia posição do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da TR como indexador de correção monetária de débitos judiciais fazendários, é inaplicável a Súmula 343 do STF, admitindo-se, portanto, a rescisória.
3. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), realizado na sessão de 20-09-2017, o STF declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública e reconheceu a constitucionalidade dos juros de poupança incidentes sobre seus débitos judiciais não-tributários quanto ao período anterior à tramitação da requisição de pagamento (precatório ou RPV).
4. Como a decisão rescindenda foi proferida em desacordo com o que veio a ser firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 (RE 870.947) no tocante aos juros, a ação rescisória deve ser julgada parcialmente procedente.
(TRF4, ARS 5018397-82.2014.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 02/07/2020)
Afastada a incidência da Súmula 343 do STF, passa-se ao exame do mérito da rescisória.
A decisão que se busca desconstituir, no que toca aos consectários legais, dispôs nos termos que segue:
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a JULIANO SILVA SVINAL o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início vinculada à data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei n. 8.743/1993, excluindo eventual recebimento de benefício não cumulativo no período, em valores que deverão ser atualizados e acrescidos de juros e correção monetária nos termos do artigo 1º-Fda Lei nº 9.494 , de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de2009 . - grifado
Ocorre que, nos termos do precedente desta Corte antes referido, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.
Portanto, considerando que na decisão que ora se visa desconstituir foi determinada a incidência da TR como índice de atualização monetária, ou seja, de forma contrária à tese vinculante definida pela Corte Suprema, a pretensão rescisória procede quanto à matéria.
Tendo em conta o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), tratando-se de benefício previdenciário, o índice adequado para a correção monetária é o INPC. A partir 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá ser observado o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente).
SUCUMBÊNCIA
Verificada a sucumbência da parte ré, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC, em R$ 1.000,00.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por acolher a impugnação ao valor da causa e julgar parcialmente procedente o pedido.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003367601v8 e do código CRC 837abd34.Informações adicionais da assinatura:
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Ação Rescisória (Seção) Nº 5015354-93.2021.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AUTOR: JULIANO SILVA SVINAL
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
ação rescisória. previdenciário. processual civil. correção monetária. tema 810 do stf. súmula 343/stf. não aplicação. decisão contrária à decisão proferida pela corte suprema. inpc. tema 905 do stj.
- Conforme precedentes desta Corte Regional, o preceito contido na Súmula 343 do STF não tem incidência no caso.
- No julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), realizado na sessão de 20-09-2017, o STF declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública e reconheceu a constitucionalidade dos juros de poupança incidentes sobre seus débitos judiciais não-tributários quanto ao período anterior à tramitação da requisição de pagamento (precatório ou RPV) - (TRF4, ARS 5018397-82.2014.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 02/07/2020).
- Considerando que na decisão objeto de desconstituição foi determinada a aplicação da TR como índice de atualização monetária, ou seja, de forma contrária ao estabelecido pela Corte Suprema, a rescisão do julgado procede.
- Nos termos do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), tratando-se de benefício previdenciário, o índice adequado para correção monetária é o INPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher a impugnação ao valor da causa e julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de julho de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2022 A 27/07/2022
Ação Rescisória (Seção) Nº 5015354-93.2021.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
AUTOR: JULIANO SILVA SVINAL
ADVOGADO: MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131)
ADVOGADO: MERABE MONICE PEREIRA BICHARA (OAB PR102254)
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA (OAB PR069751)
ADVOGADO: PAULO PEREIRA BICHARA (OAB PR085283)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/07/2022, às 00:00, a 27/07/2022, às 16:00, na sequência 85, disponibilizada no DE de 08/07/2022.
Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
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