AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5021596-15.2014.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS objetivando, com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC, a rescisão de acórdão desta Corte que acolheu o pedido da parte autora de revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com DIB em 26-06-1998, mediante a retificação dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI.

Alegou a autarquia previdenciária que o acórdão rescindendo, ao deixar de decretar a decadência do direito à revisão requerida, e não reconhecer, de ofício, a prescrição, violou de forma literal disposições legais e constitucionais (art. 5.º, XXXVI, da CF/88; art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; art. 295, IV, 219, §5º, e 475 do CPC; art. 210 do CCB e art. 9º do Decreto n. 20.910/1932).

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender todos os efeitos da decisão impugnada até final julgamento da presente ação rescisória, considerando a irrepetibilidade dos valores por ventura pagos por meio de requisição de pagamento.

Deferido o pedido de antecipação de tutela, para o efeito de determinar a suspensão, até o julgamento da presente ação rescisória, de todos os efeitos da decisão rescindenda em face da decadência, uma vez que 'o segurado pretendeu revisar o ato concessório de sua aposentadoria com DIB de 26-06-1998 mediante ação ajuizada apenas em 18-10-2010, quando já transcorrido o prazo decenal computado a contar de 01-08-1997.' a parte ré interpôs agravo regimental, argumentando, em síntese, que o INSS omitiu o fato de que o pedido de aposentadoria, protocolizado em 26-06-1998, foi indeferido na via administrativa e só foi concedido em face de decisão proferida no processo nº 2000.71.08.004593-9/RS, com trânsito em julgado em 2007. A comunicação, pela Autarquia, da concessão do benefício deu-se apenas na data de 13-08-2007, motivo pelo qual o prazo decadencial não poderia ser contado da DIB (26-06-1998), mas sim, de agosto de 2007, quando o benefício passou a ser pago ao segurado, conforme disposto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91.

Tomado, o agravo regimental, como pedido de reconsideração, foi revogada a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Intimado a comprovar o termo final do procedimento administrativo que indeferiu o pedido formulado em 26-06-1998, o INSS trouxe aos autos documentos.

O Ministério Público Federal lançou parecer pela improcedência da ação.

É o relatório.

O feito originário transitou em julgado em 28-03-2014, sendo tempestivo, portanto, o ajuizamento da ação rescisória em 29-08-2014. Ademais, impugnando sentença que resolveu o mérito da causa e, ainda, estando formalmente fundada em hipótese do art. 485 do CPC (inciso V), deve a presente ação rescisória ser conhecida.

A questão relativa à decadência para a revisão de ato de concessão do benefício previdenciário (previsão veiculada por meio da modificação no art. 103 da Lei nº 8.213/91, a contar da Medida Provisória nº. 1.523-9, publicada em 28/06/1997) ostenta natureza constitucional, tanto que foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 626.489, em repercussão geral.

Em decorrência, não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula n° 343 do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."), uma vez que está pacificado pela Súmula n° 63 deste Tribunal Regional Federal ser inaplicável aquele enunciado nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional.

É de ser considerado, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem posição definida no sentido de que "Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal." (RE-ED 328.812/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 30-04-2008). A propósito, transcrevo excerto do precedente acima referido, verbis:

Cabível, portanto, a presente ação rescisória.

A Lei n. 8.213/91, na redação original do artigo 103, nada dispunha sobre decadência, limitando-se a disciplinar acerca da prescrição quinquenal para exigir prestações não pagas ou reclamadas em época própria.

Com a edição da Lei n. 9.528, de 10-12-1997 (precedida da Medida Provisória n. 1.523-9, de 27-06-1997), foi imposta nova redação ao mencionado art. 103, instituindo o prazo de decadência de 10 anos para a revisão do ato de concessão de benefício, mantendo, em seu parágrafo único, as disposições acerca do prazo prescricional.

Posteriormente, a Lei n. 9.711, de 20-11-1998 (originada da Medida Provisória n. 1.663-15, de 22-10-1998), reduziu para 5 anos o prazo de decadência. E, com a edição da Lei n. 10.839, de 05-02-2004 (conversão da Medida Provisória n. 138, de 19-11-2003), o prazo foi restabelecido para 10 anos.

A matéria atualmente encontra-se regulada pelo art. 103 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos:

As aposentadorias concedidas entre 28-06-1997, data em que entrou em vigor a MP n. 1.523-9, e 22-10-1998, véspera do dia em passou a vigorar a MP n. 1.663-15, estão submetidas ao prazo decadencial de dez anos; as inativações outorgadas entre 20-11-2003, data em que passou a viger a Medida Provisória n. 138, e os dias atuais, submetem-se também ao prazo decadencial de dez anos. Veja-se, a título de exemplo, a decisão monocrática nos embargos de declaração no Agravo n. 963258, de que foi Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicada no DJe de 27-05-2010, e a decisão monocrática da mesma Relatora no Agravo n. 878566, publicado no DJe de 28-02-2008, além dos seguintes julgados desta Corte: AC n. 0002626-68.2009.404.7003, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, Sexta Turma, DE de 25-05-2011; AC n. 5000450-73.2010.404.7107/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, julgado em 13-04-2011; AC n. 0005893-24.2009.404.7108/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Quinta Turma, DE de 01-04-2011; e AC n. 2009.71.00.005696-7/RS, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, DE de 06-05-2011.

Resta verificar o prazo decadencial para os benefícios concedidos entre 23-10-1998, data em passou a vigorar a MP n. 1.663-15, que reduziu o prazo decadencial para cinco anos, e 19-11-2003, ocasião em que a Medida Provisória n. 138 restabeleceu o prazo de dez anos para que o segurado pudesse rever o ato de concessão de sua aposentadoria. Considerando que o prazo decadencial deve ser contado a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento do benefício, verifica-se que o lapso decadencial de cinco anos somente se aplicaria aos benefícios concedidos e pagos entre 23-10-1998 e 31-10-1998, cujo termo a quo seria 01-11-1998, e o término anterior à Medida Provisória n. 138. Se, por um lado, não se pode desprezar a hipótese eventual de alguma aposentadoria ser concedida e paga entre 23-10-1998 e 31-10-1998, situação específica em que tal jubilação ficaria, de fato, submetida ao prazo decadencial de cinco anos, de outro lado, as hipóteses mais comuns são aquelas de concessão e pagamento de benefício na vigência do prazo de cinco anos, mas que, no curso deste, sobreveio novo prazo decadencial de dez anos. A solução adotada pela doutrina, em tais casos, é de que, havendo sucessão de leis, a mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, se aplica o novo prazo, contando, porém, para integrá-lo, o tempo transcorrido na vigência da lei antiga (CÂMARA LEAL, Antonio Luís da. Da prescrição e Decadência, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 91; BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, v. I. 12. ed. Rio de Janeiro: Paulo de Azevedo Ltda., 1959, p. 369; MAXIMILIANO, Carlos. Direito Intertemporal. São Paulo: Freitas Bastos, 1946, p. 247).

Diante disso, tem-se, em outras palavras, que para os benefícios concedidos e pagos a partir de 01-11-1998, o prazo decadencial será de dez anos, computado nesse período o tempo transcorrido quando o lapso decadencial era de cinco anos. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: Ag n. 983230 e Ag n. 919416, decisões monocráticas, ambas da Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05-09-2008.

No caso concreto, embora a aposentadoria tenha sido deferida de forma retroativa, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo protocolado em 26-06-1998, o primeiro pagamento do benefício ao segurado ocorreu apenas em agosto/2007, de modo que o prazo decadencial começou a contar a partir de 01-09-2007, nos termos do caput do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Considerando-se que o ajuizamento da ação revisional originária (nº 5002999-41-2010.404.7112) ocorreu em 18-10-2010, constata-se que não transcorreu o prazo decadencial de dez anos.

De igual forma, não há incidência de prescrição quinquenal.

O prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto n. 20.910/32:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e desta Corte: STJ, AgRg no REsp n. 802469-DF, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 30-10-2006; STJ, REsp n. 336282/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, DJ 05-05-2003;STJ, REsp n. 294032/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 26-03-2001, e TRF 4ª Região, AC n. 2004.70.01.000015-6/PR, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 16-11-2005.

Assim, requerido o benefício na via administrativa em 26-06-1998 e denegado definitivamente em 24-04-2000, a prescrição ficou suspensa em tal intervalo.

Com o ajuizamento da ação de concessão da aposentadoria em 15-06-2000, restou interrompida a prescrição.

É que o CPC dispõe, em seu art. 219, que a citação válida interrompe a prescrição, e o §1º estatui que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação.

Interrompida a prescrição em 15-06-2000, assim perdurou até a decisão proferida na ação transitar em julgado, em 03-05-2007. A partir de então, voltou a correr o prazo prescricional, ex vi do disposto nas normas abaixo citadas:

Embora a ação revisional tenha sido ajuizada em 18-10-2010, transcorridos, portanto, os dois anos e meio contados desde o fim da interrupção da prescrição (03-05-2007), com o que resultaria prejudicada a causa interruptiva, não há, no caso, parcelas prescritas, uma vez que, somado o intervalo entre o trânsito em julgado da ação de concessão (repita-se, 03-05-2007) e a data do ajuizamento da ação de revisão (18-10-2010) ao lapso transcorrido entre a data da ciência do indeferimento definitivo na via administrativa (24-04-2000) e a data de ajuizamento da ação de concessão (15-06-2000), não totaliza 5 anos.

A rescisória, portanto, é improcedente.

Sucumbente, pagará a parte autora os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/04/2015, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.