PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSOR. RGPS. LEI Nº 11. 738/2008. PISO NACIONAL. TRF4. 0001338-45.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autarquia e julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional nos seguintes termos:

Sustenta a autarquia que o art. 2º, §5º da Lei 11738/2008 somente é aplicável aos profissionais do magistério público vinculados aos RPPS - Regimes Jurídicos Próprios de Previdência Social da União Federal, dos Estados e dos Municípios, que não é o caso da autora, aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social. Afirma a ausência de indicação da fonte de custeio exigida pelo art. 195, §5º da Constituição Federal.

Recorre adesivamente a parte autora requerendo: a) o reconhecimento da vigência e eficácia do art. 5º da Lei 11.738/08 desde a sua publicação, o que resultaria na atualização do piso nacional do magistério público a partir do mês de janeiro de 2009; b) reconhecer por correta a utilização como indexador de atualização do piso nacional o percentual de aumento do custo anual mínimo por aluno consolidado dos dois imediatamente anteriores ao ano para o qual se pretende a atualização; c) a aplicação do INPC como critério de correção monetária e a aplicação de juros de mora de 1% ao mês; d) a majoração do percentual fixado a título de verba honorária.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Pretende a autora, professora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, a revisão da aposentadoria por tempo de serviço de que é titular desde 15/06/1994, mediante a aplicação do disposto na Lei nº 11.738/2008.

A questão foi bem examinada no julgamento da Apelação/Reexame Necessário nº 0017000-49.2014.404.9999/PR, em decisão publicada no D.E. de 22/01/2015, pelo Des. Federal Rogério Favreto, cuja fundamentação peço vênia para transcrever:

A Lei nº 11.738/2008, regulamentando a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, estabeleceu um piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o STF reconheceu sua constitucionalidade na ADI 4167 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, sessão de 27/04/2001, DJE 04/05/2011).

Segundo o art. 2º, § 5º, da referida lei, "As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005".

O citado art. 7º da EC/41 estabelece que "Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei".

Denota-se que a lei em questão alcança somente os professores aposentados cujos proventos sejam pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não alcançando os aposentados pelo INSS.

In casu, a parte autora é professora aposentada, estando vinculada ao Regime Geral de Previdência, não fazendo jus, portanto, ao piso salarial do magistério implementado pelo indigitado diploma legal.

Nesse sentido:

Face à improcedência da ação, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 880,00, (oitocentos e oitenta reais) tendo em vista que a fixação em 10% sobre o valor dado à causa - R$ 4.640,81 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos) resultaria em quantia irrisória, que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado. Suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autarquia e julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 356, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.