<br> PREVIDENCIÁRIO e ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO stj. REVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. DOEN...

Competência da Justiça Federal para o julgamento da causa entre empregador e INSS para a reversão de benefício acidentário em previdenciário reconhecida pelo STF no julgamento de Recurso Extraordinário com Agravo.

Tratando-se de debate sobre a natureza do benefício concedido à vítima do acidente de trabalho, se acidentária ou previdenciária, a competência se estabelece em favor da Terceira Seção, ainda que não haja segurado figurando em qualquer dos pólos da demanda. A relação jurídica litigiosa envolve benefício sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, subsumindo-se, pois, dentre as atribuiçoes desta Seção, nos termos do §3º do art. 10 do RITRF4.

Cabível a concessão de benefício acidentário quando comprovado que o ambiente de trabalho atuou como concausa para a deflagração do quadro clínico da segurada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A, em 25-01-2010, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , objetivando a anulação do ato que reconheceu nexo profissional entre a patologia de segurada e o labor que esta desempenhava como empregada, bem como a reversão do auxílio-doença acidentário (NB 91/5309512213) concedido a segurada Grasiela Rosângela Borba para auxílio-doença previdenciário (espécie 31).

O julgador monocrático, em sentença (Evento 209 - SENT1) proferida em 06-03-2017, julgou improcedentes os pedidos, condenando a empresa autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85 do CPC.

A parte autora apela (Evento 214), sustentando que não há nexo de causalidade entre as síndromes apresentadas pela segurada e o labor que ela realizava em suas dependências, bem como que há contradição na conclusão final da perícia. Afirma que se não havia exposição a nenhum fator de risco para o desenvolvimento de transtornos mentais, não pode ser considerada responsável pelo agravamento destes transtornos, não havendo que se falar em auxílio-doença acidentário. Prossegue asseverando que não havia restrição a idas ao banheiro, que o trabalho poderia ser pausado em caso de necessidade e que as cobranças não eram abusivas. Destaca que não houve vistoria no local de trabalho e requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários ou a redução de seu valor, bem como a reversão do auxílio-doença acidentário para auxílio-doença comum.

Sem contrarrazões (Eventos 215/217), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

A competência da Justiça Federal para o julgamento da presente causa foi reconhecida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 799.985/SC, já transitado em julgado (Evento 53 do Agravo de Instrumento nº 5007220-29.2011.404.0000 relacionado).

Tratando-se de debate sobre a natureza do benefício concedido à vítima do acidente de trabalho, se acidentária ou previdenciária, a competência se estabelece em favor desta Terceira Seção, ainda que não haja segurado figurando em qualquer dos pólos da demanda. A relação jurídica litigiosa envolve benefício sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, subsumindo-se, pois, dentre as atribuiçoes desta Seção, nos termos do §3º do art. 10 do RITRF4.

Deixo de conhecer do agravo retido interposto no Evento 163, tendo em vista que não houve reiteração do pedido de exame do mencionado recurso no apelo da parte autora.

Conforme relatado, pretende a ora apelante a reversão do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91) concedido pelo INSS para a sua empregada Grasiela Rosângela Borba, para auxílio-doença previdenciário (espécie 31), sob a alegação, em síntese, de que não restou caracterizada a ocorrência de acidente/doença de trabalho no caso, ante a ausência de nexo de causalidade entre a doença e o labor.

No caso, foi designada perícia judicial para análise das condições que levaram a segurada ao afastamento do trabalho, tendo o expert, especialista em Psiquiatria Clínica, concluído (Evento 114 - laudo 1) que a mesma desenvolveu, durante a época de labor na empresa ora recorrente, Transtorno de Ajustamento (CID-10: F43.2), "transtorno mental leve, que, embora tenha etiologia multifatorial, está relacionada a um ou mais eventos estressores." (Grifei).

Destaque-se que o diagnóstico dado pelo perito judicial à segurada coincide com o obtido pela mesma por ocasião da perícia administrativa e que ensejou a concessão de benefício acidentário.

De acordo com o expert do Juízo:

Afirmou, ademais, ao responder aos quesitos das partes:

Assim, em que pesem as alegações da empresa autora, conclui-se que restou comprovado no caso, pela perícia judicial, que "o ambiente de trabalho contribuiu para o deflagramento do quadro clínico, ou seja, atuou como concausa", a ensejar a concessão de benefício acidentário.

De acordo com Sebastião Geraldo de Oliveira (Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes Das Doenças Ocupacionais - Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região - Fonte Oficial de Publicação de Julgados - Revista nº 14/2013, p. 34-53):

(...)

Ao contrário do que afirma a apelante, houve sim vistoria no local de trabalho, tendo o perito judicial concluído que (Evento 197):

Como bem afirmou o magistrado de origem na sentença:

Apelo da parte autora não provido, no ponto.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em R$ 100,00 (cem reais).

O valor é absolutamente irrisório e não atende às disposições do art. 85 do novo CPC, de forma que não cabe o provimento do apelo da empresa autora. Retificar este montante originário, de forma a adequar os honorários aos novos parâmetros, no entanto, resultaria em reformatio in pejus.

Resta, no entanto, a majoração por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal, com o que, os honorários vão aumentados para corresponderem ao dobro do inicialmente fixado.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente, majorados os honorários, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 626, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.