PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO RURAL POR MORTE E APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5000981-43.2015.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por AMELIA CALLEJON PERIOTO contra o INSS em 14ago.2013, pretendendo haver benefício de pensão por morte pretensamente instituído por Antonio Perioto.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 58):

A requerente é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Apelou parte pretendente do benefício (Evento 64), afirmando que foram ignorados os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à possibilidade de cumulação de aposentadoria por invalidez rural com a pensão por morte. Sustentou estarem preenchidos os requisitos para haver o benefício pleiteado, presente suficiente prova material e oral da atividade rural exercida pelo indicado instituidor ao tempo de sua morte. Requereu o provimento recursal.

Com contrarrazões (Evento 71), veio o processo a esta Corte.

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação a este caso.

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

A morte de ANTONIO PERIOTO, em 1ºjun.1990, foi comprovada por certidão do registro civil (Evento1-OUT5-p. 5). Está implementada a condição 1) antes indicada.

A parte pretendente do benefício foi cônjuge do indicado instituidor (Evento1-OUT5-p. 4), o que estabelece presunção de dependência econômica, consoante disposto no inc. I e no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está implementada a condição 3) antes indicada.

O indicado instituidor da pensão teria a qualidade de segurado por força do exercício de trabalho rural, conduzindo ao enquadramento como segurado especial (inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991). É essencial para cumprimento da condição 2) antes indicada a comprovação do exercício de atividade rural nos termos previstos na legislação, dispensada a prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Quinta Turma, AC 0016652-31.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 4fev.2015).

Registre-se que documentos titulados a terceiros podem ser admitidos como início de prova material da atividade rural, sobretudo quando as pessoas mencionadas no documento integrarem o mesmo núcleo familiar da pessoa que busca comprovar a qualidade de segurado, conforme preceito do verbete 73 da Súmula do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

Em prova da atividade rural do indicado instituidor da pensão por morte ao tempo desse evento foram apresentados:

As testemunhas ouvidas em juízo (Evento 82) confirmaram o desempenho de atividades rurais pelo indicado instituidor até momento próximo à morte, na condição de boia-fria, desconhecendo que ele tenha exercido atividade diversa.

Em depoimento pessoal a autora relatou que o indicado instituidor era trabalhador rural, na condição de boia-fria; que trabalhavam juntos; que passaram a residir na cidade, mas continuaram trabalhando como diaristas; que o indicado instituidor trabalhou por muitos anos em diversas propriedades; que apenas parou de trabalhar em função de doença; que ele nunca exerceu atividade diversa da rural; que ficaram juntos até a data da morte.

A testemunha Tomaz de Aquino referiu conhecer a autora desde 1975; que a autora e seu falecido marido trabalhavam como boia-fria; que o irmão do depoente trabalhava com o indicado instituidor como boia-fria; que sabe que o indicado instituidor trabalhou até 1984; que não tem certeza da data da morte, mas sabe que o indicado instituidor ficou doente seis meses anteriores à morte; que o indicado instituidor trabalhou até momento próximo da morte.

A testemunha Antonio Costa afirmou que conhece a autora e o indicado instituidor desde 1974; que o indicado instituidor trabalhava como boia-fria em propriedades privadas; que ele colhia café, capinava, etc; que ele trabalhou na propriedade do Pret até 1985; que via o indicado instituidor pegando o caminhão para ir até a propriedade; que a autora também exercia atividade rural; que depois de trabalhar para o Pret, o indicado instituidor passou a trabalhar em diferentes propriedades rurais, como boia-fria; que até se operar do câncer, o indicado instituidor prosseguiu trabalhando; que ele somente exerceu atividade rural.

A prova se mostra suficiente para reconhecer atividade rural exercida pelo indicado instituidor na condição de boia-fria, em momento próximo à morte, interrompendo-se somente em função de doença. A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Astorga é início de prova material da dita atividade rural, qualificada pelo cotejo com os demais documentos apresentados. A prova oral confirma e especifica a atividade rural, esclarecendo que se estendeu até as vésperas da morte do indicado instituidor.

A sentença não reconheceu a qualidade de segurado do indicado instituidor por ser a autora titular de benefício da espécie 05 aposent. invalidez acidentária-trab.rur. pelo regime anterior à L 8.213/1991 e à Constituição de 1988, o do D 83.080/1979 (DIB em 10fev.1984; Evento 53). O indicado instituidor, portanto, não seria arrimo de família; logo, não era segurado especial ao tempo da morte, pois tal qualidade foi atribuída à aqui autora, e não poderia instituir pensão. A conclusão se extrai do conjunto normativo da LC 11/1971 e da LC 16/1973, e se pode verificar na parte final do parágrafo único do art. 4º da LC 11/1971: Não será devida a aposentadoria [por velhice] a mais de um componente da unidade familiar, cabendo apenas o benefício ao respectivo chefe ou arrimo.

O preceito encontra correspondência legislativa no D 83.080/1979, quando tratava da aposentadoria por invalidez do trabalhador rural e seus dependentes:

Em coerência com esse conceito, a legislação (D 83.080/1979) vedava a acumulação aqui pretendida:

A jurisprudência vem ratificando a vedação de acumulação de aposentadoria rural com pensão rural por morte, quando os benefícios foram instituídos sob o regime das LLCC 11/1971 e 16/1973, e do D 83.080/1979:

Especificamente no que se refere à vedação de acumulação de aposentadoria rural por invalidez e pensão rural por morte, no regime das LLCC 11/1971 e 16/1973, e do D 83.080/1979, vejam-se precedentes:

Assim considerada a questão, verifica-se que o indicado instituidor não detinha a qualidade de segurado ao tempo de sua morte, pois outro membro do grupo familiar - seu cônjuge, a aqui autora - era beneficiário aposentadoria rural por invalidez do regime das LLCC 11/1971 e 16/1973, e do D 83.080/1979. Não poderia a aqui autora, ainda, acumular a aposentadoria rural por invalidez que titula com a pensão rural por morte, por vedação legal, como visto na revisão da jurisprudência.

Ausente a qualidade de segurado do indicado instituidor, e vedada a acumulação dos benefícios, não está atendido o requisito 2) acima mencionado. Deve ser mantida a sentença de improcedência, nos seus exatos termos.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.