PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, anulando a sentença e determinando a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Arno Taglieber em que requer a concessão de adicional de 25% à aposentadoria por idade da qual é titular.

O R. Juízo da Comarca de Santo Cristo/RS, em decisão proferida em 19/04/2017, indeferiu a inicial ante a inexistência de requerimento administrativo e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida (evento 3, Sent11).

O requerente apelou, sustentando que apresentou o indeferimento administrativo do pedido, protocolado em 04/12/2015, ao passo que ajuizou a presente ação em 08/09/2016. Outrossim, aduz que comprovou nos autos que depende de assistência contínua de terceiros, fazendo jus ao adicional de 25% pleiteado (evento 3, Apelação12).

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação do autor.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

O autor, titular de aposentadoria por idade rural, benefício com DIB em 22/06/1993, conforme consta do sistema Plenus, requereu em 01/05/2014 o adicional de 25% ao benefício, em razão de depender de assistência contínua de terceiros após ter sofrido um acidente vascular cerebral em 2014. O requerimento foi indeferido, sob o argumento de que não havia previsão legal para concessão de tal benesse aos aposentados por idade (evento 3, AnexosPet4, p. 6). A presente ação foi ajuizada em 08/09/2016.

Segundo relatado, conclui-se que houve requerimento administrativo, o qual foi negado pelo INSS, razão pela qual é de ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual.

Importa referir que a questão debatida neste processo (possibilidade de concessão do adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991 a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez), é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas já admitido por este Tribunal e assim ementado:

Tema IRDR-TRF4 nº 5 - Discute-se se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91, destinado à aposentadoria por invalidez, em face do princípio da isonomia, pode ser estendido aos demais tipos de aposentadoria e aos beneficiários de pensão por morte e do benefício assistencial.

Provido parcialmente o apelo do autor, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, anulando a sentença e determinando a reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 438, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.