PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. TRF4. 0013031-55.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ivoni da Silva Machado ajuizou, em 25/08/2014, a presente ação contra o contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor da aposentadoria por idade concedida em 26/11/1996, uma vez que necessita permanentemente de auxílio de terceiros para as atividades diárias.

O juízo a quo, em sentença de 17/08/2016, julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade diante da AJG deferida.

A autora apelou, sustentando fazer jus, desde a DER, ao adicional de 25%, considerando que necessita permanentemente de cuidados de terceiros, pois não consegue banhar-se, vestir-se e locomover-se sozinha.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O processo foi sobrestado para aguardar a definição do Tema IRDR nº 5 desta Corte: Discute-se se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91, destinado à aposentadoria por invalidez, pode ser estendido aos demais tipos de aposentadoria, em face do princípio da isonomia.

É o relatório.

Anoto, primeiramente, que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Resume-se a controvérsia à possibilidade de concessão, sobre o valor da aposentadoria por idade do segurado, do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:

A questão foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos no STJ, objeto do Tema 982: Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.

O mérito da controvérsia foi julgado na sessão de 22 de agosto próximo passado, quando a Primeira Seção do STJ, apreciando o REsp nº 172.080-5 e o REsp nº 164.830-5, interpostos pelo INSS, por maioria, negou-lhes provimento concluindo pela possibilidade de concessão do adicional de 25%, independentemente da espécie de aposentadoria, ao segurado que necessitar de assistência permanente de terceiro. O segundo recurso originou-se de processo julgado por esta Corte Regional, que tratava de pedido formulado por uma segurada, aposentada por idade.

Assim, em face do decidido pelo STJ, passo ao exame do caso concreto, registrando ser desnecessário o trânsito em julgado do precedente para que produza seus efeitos expansivos, bastando que se conheça o teor do julgamento.

A autora, que na inicial alega necessitar de acompanhamento por ter sofrido fratura da diáfise do úmero e fratura do antebraço (CID S42.3 e S52.5), trouxe aos autos atestado médico de 11/07/2014, dando conta de acompanhamento ambulatorial pós operatório, e que "deve manter-se afastada de suas atividades".

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Marcelo Leal Tafas, especialista em ortopedia e traumatologia, em 14/06/2016, cujo laudo técnico explicita e conclui que a autora não necessita de assistência permanente de outra pessoa, e que não há incapacidade para os atos da vida civil ou para os atos da vida cotidiana, como higienizar-se, alimentar-se e locomover-se. Concluiu o perito:

Dessa forma, não comprovada a necessidade de auxílio de terceiros para fins de concessão do adicional de 25%, impõe-se, por razões diversas das elencadas pelo juízo a quo, a improcedência da ação, mantendo-se a condenação da autora nos ônus sucumbenciais e a suspensão da exigibilidade das custas e honorários enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2018, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 15/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.