ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA PELO INSS. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. TRF4. 5011454-68.2014.4.04.7204...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte ré, ficando prejudicada a análise do apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação regressiva ajuizada pelo INSS, condenou a empresa ré a ressarcir as parcelas pagas a título de benefícios previdenciários nº 521.404.810-2 (auxílio-doença acidentário) e 543.522.474-4 (auxílio-acidente), reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas a contar do ajuizamento da presente ação, com base no Decreto nº 20.910/32.

Inicialmente, a ré requer a análise do agravo retido oposto no evento 24. No referido agravo, pretende o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito da autora. Entende que a prescrição da pretensão não se renova mês a mês com a ausência de pagamento ao INSS. No apelo propriamente dito, repisa as teses apresentadas na inicial.

Por sua vez, o INSS apela adesivamente, requerendo a aplicação do índice SELIC como correção monetária da condenação.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A pretensão da autarquia previdenciária tem por escopo restituir aos cofres públicos prestações relativas a benefícios previdenciários concedidos a vítimas de acidente do trabalho decorrente, supostamente, de culpa do empregador. Ou seja, busca o INSS recompor os cofres públicos dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos, razão pela qual a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Seção desta Corte:

Esse também é o posicionamento adotado pela 3ª e 4ª Turmas deste Regional, acrescentando que o termo inicial da contagem do prazo é a data de início do benefício:

Ressalte-se que a prescrição aqui tratada relaciona-se ao fundo de direito, conforme precedentes:

No caso, o segurado acidentou-se na empresa em que laborava fato que gerou o benefício auxílio doença nº 5435224744, com Data de Início de Benefício em 01/08/2007. Com a consolidação das lesões, em 12/03/2009 o auxílio doença foi convertido em auxílio-acidente. Dessa forma, sendo ambos os benefícios oriundos da incapacidade decorrente do acidente de trabalho, tenho que a pretensão da autarquia nasceu com em 01/08/2007.

Como a ação foi ajuizada somente em 21/07/2014, vale dizer, passados mais de cinco anos do início da pretensão, tenho que a pretensão autoral está fulminada pela ocorrência da prescrição que, como dito, atinge o próprio fundo de direito.

Deixo de enfrentar o apelo do INSS, visto que estar prejudicado com a alteração da sentença.

Ademais, considerando a modificação do julgado, nos termos do art. 20 do CPC, inverto os ônus sucumbenciais, devendo a parte sucumbente pagar os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte ré, ficando prejudicada a análise do apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2016, na seqüência 165, disponibilizada no DE de 04/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DO INSS.