ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA PELO INSS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA RÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONH...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação regressiva ajuizada pelo INSS, condenou a empresa ré a ressarcir as parcelas pagas a título de benefício previdenciário nº 5209017830, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 24/09/2010, com base no art. 203, §3º, V, do Código Civil.

Em seu apelo, o INSS defende a imprescritibilidade das parcelas. Subsidiariamente, defende a aplicação do prazo prescricional de 5 anos nos termos do Decreto nº 20.910/32. Requer seja a parte-demandada condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Inicialmente destaco que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser examinada em qualquer momento da marcha processual e até mesmo de ofício, independente de ter sido a matéria ventilada no recurso de apelação, conforme se infere pelo art. 219, §5º, CPC.

A pretensão da autarquia previdenciária tem por escopo restituir aos cofres públicos prestações relativas a benefícios previdenciários concedidos a vítimas de acidente do trabalho decorrente, supostamente, de culpa do empregador. Ou seja, busca o INSS recompor os cofres públicos dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos, razão pela qual a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Seção desta Corte:

Esse também é o posicionamento adotado pela 3ª e 4ª Turmas deste Regional, acrescentando que o termo inicial da contagem do prazo é a data de início do benefício:

Ressalte-se que a prescrição aqui tratada relaciona-se ao fundo de direito, conforme precedentes:

No caso, o segurado acidentou-se na empresa em que laborava fato que gerou o benefício auxílio doença com Data de Início de Benefício em 15/08/2002. Com a consolidação das lesões, em 21/05/2005 o auxílio doença foi convertido em auxílio doença. Dessa forma, sendo ambos os benefícios oriundos da incapacidade decorrente do acidente de trabalho, tenho que a pretensão da autarquia nasceu com em 15/08/2002.

Como a ação foi ajuizada somente em 24/09/2013, vale dizer, passados mais de dez anos do início da pretensão, tenho que a pretensão autoral está fulminada pela ocorrência da prescrição que, como dito, atinge o próprio fundo de direito.

Assim, considerando a modificação do julgado, nos termos do art. 20 do CPC, inverto os ônus sucumbenciais, devendo a parte sucumbente pagar os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e modificar o julgado em face do reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão autoral.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/07/2015, na seqüência 214, disponibilizada no DE de 02/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.