ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. TRF4. 5005591-85.2015.4.04.7111...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do INSS em restituir os valores despendidos a título de pensão por morte oriunda de acidente de trabalho aos dependentes do falecido.

Em seu apelo, o INSS defende que, in casu, a pretensão ao ressarcimento se fundamenta do momento que a autarquia tomou ciência do fato, ou seja, quando foi feita a carga dos autos da reclamatória trabalhista pelo Procurador Federal Dr. Roberto Carlos Lorensini, em 13/02/2012.

Já a ré apresenta apelação requerendo a majoração dos honorários advocatícios conforme prescreve o art. 85, §3º, I, NCPC.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A pretensão da autarquia previdenciária tem por escopo restituir aos cofres públicos prestações relativas a benefícios previdenciários concedidos a vítimas de acidente do trabalho decorrente, supostamente, de culpa do empregador. Ou seja, busca o INSS recompor os cofres públicos dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos, razão pela qual a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Seção desta Corte:

Esse também é o posicionamento adotado pela 3ª e 4ª Turmas deste Regional, acrescentando que o termo inicial da contagem do prazo é a data de início do benefício:

Ressalte-se que a prescrição aqui tratada relaciona-se ao fundo de direito, conforme precedentes:

No caso, o segurado acidentou-se na empresa em que laborava, fato que gerou a pensão por morte com Data de Início de Benefício em 19/10/2007.

Como a ação foi ajuizada somente em 04/09/2015, vale dizer, passados mais de cinco anos do início da pretensão, esta acaba por ser fulminada pela ocorrência da prescrição que, como dito, atinge o próprio fundo de direito.

Quanto à apelação interposta pela empresa ré, por meio da qual se pleiteia o aumento de honorários advocatícios oriundos da sucumbência da parte autora, conforme art. 85, §3, I, NCPC, considerando seus parâmetros mínimos e máximos, tem-se que o recurso merece provimento no ponto.

Com efeito, o atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

No caso dos autos, contudo, o magistrado a quo fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, atualizados monetariamente pela variação do IPCA-E, a partir da data da sentença até o efetivo pagamento.

Contudo, considerando o prescrito no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC merece reforma a sentença, impondo-se a majoração da verba honorária em favor do advogado da empresa para 10% sobre o valor da causa

Outrossim, face o desprovimento da apelação do INSS e com fulcro no § 11, do art. 85 do novo CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizados monetariamente pela variação do IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao apelo da requerida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2017, na seqüência 295, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA.